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materia nº 103/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ENTREGA DE TÍTULOS DEFINITIVOS AOS MORADORES DO BAIRRO DA PAZ.
native_id8819

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:16:22.357966-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
INDICAÇÃO Nº 103 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ENTREGA 
DE TÍTULOS DEFINITIVOS AOS 
MORADORES DO BAIRRO DA PAZ.
 
 Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos 
de Oliveira neto, que através dos demais órgãos competentes, adote medidas prioritária para a 
regularização fundiária e entrega de títulos definitivos aos moradores do Bairro da Paz, 
garantindo segurança jurídica e melhorias para a comunidade..
 
 
 Parauapebas, 13 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
JUSTIFICATIVA
 A falta de regularização fundiária no Bairro da Paz tem sido uma preocupação 
constante para os moradores, que enfrentam dificuldades para obter a documentação legal de 
seus imóveis. A ausência do título definitivo impede o acesso a crédito, dificulta melhorias 
estruturais e compromete a segurança jurídica das famílias que residem na comunidade há 
décadas. Essa situação tem gerado grande incerteza entre os moradores e precisa ser tratada 
com a devida prioridade pelo poder público.
 Durante nossa campanha eleitoral, estivemos em contato direto com a população do 
Bairro da Paz e ouvimos atentamente suas demandas. Entre as principais preocupações, a 
regularização fundiária foi apontada como uma das questões mais urgentes, pois impacta 
diretamente a estabilidade e o desenvolvimento da comunidade. Na ocasião, assumimos o 
compromisso de levar essa demanda ao conhecimento dos órgãos responsáveis e buscar uma 
solução definitiva para o problema.
 Após levantamentos realizados e diálogos com os moradores, identificamos a 
necessidade de uma ação conjunta entre a Prefeitura e órgãos competentes, como o Instituto de 
Terras do Pará (ITERPA), para promover um processo eficaz de regularização fundiária. A 
implementação de um mutirão cadastral e técnico, bem como a realização de audiências 
públicas para ouvir a comunidade e estruturar um plano de ação eficiente, são medidas 
essenciais para garantir que os moradores tenham acesso ao título definitivo de suas 
propriedades.
 O direito à moradia regularizada é um pilar fundamental para o desenvolvimento 
social e econômico do município. A entrega dos títulos definitivos proporcionará mais 
segurança às famílias, estimulará investimentos na região e contribuirá para a valorização 
imobiliária do bairro. Além disso, permitirá que os moradores tenham acesso a serviços 
públicos com maior eficiência, promovendo melhorias na infraestrutura e qualidade de vida da 
população.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares que votem a favor desta indicação, para que o 
Executivo Municipal e os órgãos competentes possam atender a essa demanda com prioridade, 
assegurando dignidade e estabilidade para os moradores do Bairro da Paz. 
 Parauapebas, 13 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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