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materia nº 104/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS DA CIDADE DE PARAUAPEBAS, COM A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CEPS INDIVIDUAIS PARA CADA RUA, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CEPs RURAIS PARA VICINAIS E VILAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:24:26.483511-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 104 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS 
LOGRADOUROS DA CIDADE DE 
PARAUAPEBAS, COM A DEVIDA 
OFICIALIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CEPS 
INDIVIDUAIS PARA CADA RUA, BEM COMO 
A IMPLEMENTAÇÃO DE CEPs RURAIS 
PARA VICINAIS E VILAS.
 
 Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos 
de Oliveira Neto, que, por meio dos órgãos competentes, adote as medidas necessárias para a 
regularização e oficialização dos logradouros de Parauapebas, bem como a implementação de 
CEPs específicos para cada rua, e ainda a criação de CEPs rurais para vicinais e vilas, 
garantindo mais organização e eficiência nos serviços postais e administrativos da cidade.
 Parauapebas, 13 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 
 JUSTIFICATIVA
 Atualmente, Parauapebas conta com um único Código de Endereçamento Postal 
(CEP) para toda a cidade, o que gera inúmeras dificuldades para moradores e comerciantes, 
além de comprometer a logística dos serviços públicos e privados. A ausência de CEPs 
individuais por rua prejudica a entrega de correspondências e encomendas, dificulta cadastros 
em bancos, comércios e órgãos públicos, além de impactar diretamente a prestação de serviços 
essenciais, como energia, água, internet e telefonia.
 Outro problema recorrente na cidade é a existência de logradouros com nomes 
duplicados ou padronizações confusas, como ruas identificadas apenas por números ou 
letras, sem uma nomenclatura clara e organizada. Essa falta de padronização dificulta a 
localização de endereços para moradores, prestadores de serviço, ambulâncias, empresas de 
entrega e demais órgãos públicos.
 Além dos problemas na área urbana, é fundamental destacar que a zona rural de 
Parauapebas também enfrenta desafios com a ausência de CEPs específicos para vicinais 
e vilas. A falta de endereçamento adequado nas áreas rurais compromete o desenvolvimento 
local, dificultando entregas, acesso a benefícios sociais, cadastros em bancos e até mesmo a 
prestação de serviços públicos essenciais. A criação de CEPs rurais traria mais dignidade e 
inclusão para as comunidades que vivem nessas regiões.
 Para viabilizar essa ação, sugere-se que o Executivo Municipal, por meio das secretarias 
competentes, realize um levantamento atualizado dos logradouros, corrija as duplicidades de 
nomes e encaminhe os dados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Além disso, é 
fundamental que o município implemente um plano para identificar e cadastrar as vicinais e 
vilas, possibilitando a criação de CEPs rurais, garantindo assim que toda a população de 
Parauapebas, tanto urbana quanto rural, tenha um endereço reconhecido oficialmente.
 Dessa forma, solicito aos nobres pares que votem a favor desta indicação, para que o 
Executivo Municipal e os órgãos responsáveis tomem as providências necessárias, assegurando 
mais organização, eficiência e precisão na identificação dos endereços, facilitando a logística, 
o acesso a serviços e a integração administrativa em Parauapebas, tanto na área urbana quanto 
na zona rural. 
 Parauapebas, 13 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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