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materia nº 98/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO ATÉ O CAMPUS UNIVERSITÁRIO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:02:10.572964-03:00 Aprovado 15 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 098/2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. 
PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS 
NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO E 
AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO ATÉ 
O CAMPUS UNIVERSITÁRIO.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao 
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que adote 
as providências necessárias para a regularização e ampliação do transporte público até o 
campus universitário.
JUSTIFICATIVA
A ausência de transporte público regular para o campus universitário de Parauapebas tem 
gerado graves prejuízos aos estudantes que dependem desse serviço para frequentar as aulas. 
Atualmente, não há uma linha regular de transporte público operando de forma contínua para 
atender as Universidades Estadual e Federal situadas no município. As poucas rotas existentes
são insuficientes e não cobrem a demanda dos alunos, o que impacta diretamente na 
assiduidade e no desempenho acadêmico.
A Lei Municipal nº 5.549, de 7 de janeiro de 2025, autoriza a concessão de subsídio tarifário 
às cooperativas responsáveis pelo transporte público municipal, prevendo expressamente, em 
seu Artigo 5º, a manutenção da linha universitária "UEPA/UFRA" e a garantia de 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
passagem integral gratuita aos estudantes da rede pública estadual de ensino. No entanto, os 
universitários continuam enfrentando dificuldades no deslocamento diário, o que evidencia a 
necessidade de um planejamento efetivo na aplicação desses recursos e no cumprimento da 
legislação vigente. 
Diante disso, faz-se necessária a adoção das seguintes medidas: 
1. Regularização e fiscalização da linha universitária "UEPA/UFRA", garantindo transporte 
adequado, seguro e acessível para os estudantes. 
2. Aperfeiçoamento do sistema de repasses e prestação de contas das cooperativas 
beneficiadas pelo subsídio tarifário, com a devida exigência do cumprimento das 
contrapartidas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.549/2025. 
3. Criação de novas rotas e ampliação da frota de veículos, visando à diminuição do tempo 
de espera e ao atendimento adequado da demanda estudantil. 
4. Garantia do transporte gratuito aos universitários de baixa renda, conforme previsto na 
legislação, assegurando que todos tenham acesso à educação sem barreiras logísticas. 
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal a devida atenção ao tema, para que 
o direito à mobilidade dos estudantes seja plenamente garantido.
Parauapebas, 13 de março de 2025.
–––––––––––––––––––––––––––––––
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT

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