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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 098/2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR.
PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA
NETO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO ATÉ
O CAMPUS UNIVERSITÁRIO.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que adote
as providências necessárias para a regularização e ampliação do transporte público até o
campus universitário.
JUSTIFICATIVA
A ausência de transporte público regular para o campus universitário de Parauapebas tem
gerado graves prejuízos aos estudantes que dependem desse serviço para frequentar as aulas.
Atualmente, não há uma linha regular de transporte público operando de forma contínua para
atender as Universidades Estadual e Federal situadas no município. As poucas rotas existentes
são insuficientes e não cobrem a demanda dos alunos, o que impacta diretamente na
assiduidade e no desempenho acadêmico.
A Lei Municipal nº 5.549, de 7 de janeiro de 2025, autoriza a concessão de subsídio tarifário
às cooperativas responsáveis pelo transporte público municipal, prevendo expressamente, em
seu Artigo 5º, a manutenção da linha universitária "UEPA/UFRA" e a garantia de
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
passagem integral gratuita aos estudantes da rede pública estadual de ensino. No entanto, os
universitários continuam enfrentando dificuldades no deslocamento diário, o que evidencia a
necessidade de um planejamento efetivo na aplicação desses recursos e no cumprimento da
legislação vigente.
Diante disso, faz-se necessária a adoção das seguintes medidas:
1. Regularização e fiscalização da linha universitária "UEPA/UFRA", garantindo transporte
adequado, seguro e acessível para os estudantes.
2. Aperfeiçoamento do sistema de repasses e prestação de contas das cooperativas
beneficiadas pelo subsídio tarifário, com a devida exigência do cumprimento das
contrapartidas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.549/2025.
3. Criação de novas rotas e ampliação da frota de veículos, visando à diminuição do tempo
de espera e ao atendimento adequado da demanda estudantil.
4. Garantia do transporte gratuito aos universitários de baixa renda, conforme previsto na
legislação, assegurando que todos tenham acesso à educação sem barreiras logísticas.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal a devida atenção ao tema, para que
o direito à mobilidade dos estudantes seja plenamente garantido.
Parauapebas, 13 de março de 2025.
–––––––––––––––––––––––––––––––
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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