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materia nº 108/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, COM FINS DE GARANTIR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE MORTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTE AINDA QUE DURANTE A LICENÇA-PRÊMIO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:31:25.971066-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
INDICAÇÃO 108/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A 
REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE 
LEI EM ANEXO, COM FINS DE GARANTIR O 
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE 
MORTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS 
AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DE 
TRANSPORTE AINDA QUE DURANTE A 
LICENÇA-PRÊMIO. 
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa, ao 
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO 
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que crie linhas de crédito com juros reduzidos aos servidores 
públicos municipais, por intermédio do banco do povo, para a quitação de empréstimos 
pessoais. 
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de 
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de 
Desenvolvimento, MAX ALVES, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei 
e da discricionariedade da Administração Pública Municipal. 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trago hoje, perante vossas excelências, uma indicação voltada 
para os Agentes Municipais de Trânsito e Transporte e também aos Guardas Municipais 
de nossa cidade. 
A presente indicação tem como objetivo objetiva autorizar uma alteração 
específica no artigo 2º da Lei 4815/2019, e também no artigo 2º da Lei nº 4.602/15, que 
instituiu o adicional de risco de morte aos Guardas Municipais e aos Agentes de Trânsito, 
respectivamente, do Município de Parauapebas. 
A proposta desta indicação visa incluir uma disposição que estenda o pagamento 
do adicional mesmo durante períodos em que os guardas municipais e os agentes de 
trânsito estejam usufruindo de licença-prêmio.
A licença-prêmio é um direito adquirido pelos servidores públicos como forma de 
reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. No entanto, durante esse período, os 
riscos associados às atividades de segurança pública não se extinguem, e os referidos 
agentes públicos continuam sujeitos a situações que colocam em risco suas vidas e 
integridade física.
Portanto, garantir o pagamento do adicional de risco de morte mesmo durante a 
licença-prêmio é uma medida justa e necessária para assegurar que esses profissionais 
continuem recebendo o reconhecimento devido pelos riscos enfrentados em decorrência 
de suas atividades, mesmo quando estão afastados temporariamente de suas funções 
regulares.
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Dessa forma, a inclusão desta disposição nos citados dispositivos legais visa não 
apenas garantir a proteção e valorização dos Guardas Municipais e dos Agentes 
Municipais de Trânsito e Transporte durante todo o período de seu vínculo funcional, mas 
também demonstra o compromisso do poder público municipal em zelar pelo bem-estar 
e pela segurança desses servidores, mesmo nos momentos em que estão afastados para 
usufruir de seus direitos legais.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao Poder 
Executivo Municipal a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores a 
APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 17 de março de 2025. 
______________________________________
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024, QUE ALTERA O 
ART. 2º DA LEI 4.815, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, 
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL 
DE RISCO DE MORTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE 
PARAUAPEBAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA￾PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.815, de 03 outubro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2º Terão direito ao adicional de que trata esta Lei os guardas municipais efetivos no 
desempenho das atribuições do cargo, incluindo-se os investidos em cargos comissionados 
de provimento exclusivo por membros da Guarda Municipal, ainda que afastados em virtude 
de: (Redação dada pela Lei nº 4876/2020)
I -férias;
II - participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação;
III - serviços obrigatórios por lei;
IV - ausências previstas no artigo 164 da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002; 
V – Licença-Prêmio prevista na Lei nº 4467/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Parauapebas – PA, ___ de março de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO 
PREFEITO MUNICIPAL
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024, QUE ALTERA O 
ART. 2º DA LEI 4.602, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL 
DE RISCO DE MORTE AOS AGENTES MUNICIPAIS DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS,
DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.602, de 20 maio de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2º .................................................................................................
[...]
VI – Licença-Prêmio prevista na Lei nº 4467/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, ___ de fevereiro de 2025.
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO 
PREFEITO MUNICIPAL

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