ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
INDICAÇÃO 108/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE
LEI EM ANEXO, COM FINS DE GARANTIR O
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE
MORTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS
AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DE
TRANSPORTE AINDA QUE DURANTE A
LICENÇA-PRÊMIO.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa, ao
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que crie linhas de crédito com juros reduzidos aos servidores
públicos municipais, por intermédio do banco do povo, para a quitação de empréstimos
pessoais.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de
Desenvolvimento, MAX ALVES, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei
e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trago hoje, perante vossas excelências, uma indicação voltada
para os Agentes Municipais de Trânsito e Transporte e também aos Guardas Municipais
de nossa cidade.
A presente indicação tem como objetivo objetiva autorizar uma alteração
específica no artigo 2º da Lei 4815/2019, e também no artigo 2º da Lei nº 4.602/15, que
instituiu o adicional de risco de morte aos Guardas Municipais e aos Agentes de Trânsito,
respectivamente, do Município de Parauapebas.
A proposta desta indicação visa incluir uma disposição que estenda o pagamento
do adicional mesmo durante períodos em que os guardas municipais e os agentes de
trânsito estejam usufruindo de licença-prêmio.
A licença-prêmio é um direito adquirido pelos servidores públicos como forma de
reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. No entanto, durante esse período, os
riscos associados às atividades de segurança pública não se extinguem, e os referidos
agentes públicos continuam sujeitos a situações que colocam em risco suas vidas e
integridade física.
Portanto, garantir o pagamento do adicional de risco de morte mesmo durante a
licença-prêmio é uma medida justa e necessária para assegurar que esses profissionais
continuem recebendo o reconhecimento devido pelos riscos enfrentados em decorrência
de suas atividades, mesmo quando estão afastados temporariamente de suas funções
regulares.
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VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Dessa forma, a inclusão desta disposição nos citados dispositivos legais visa não
apenas garantir a proteção e valorização dos Guardas Municipais e dos Agentes
Municipais de Trânsito e Transporte durante todo o período de seu vínculo funcional, mas
também demonstra o compromisso do poder público municipal em zelar pelo bem-estar
e pela segurança desses servidores, mesmo nos momentos em que estão afastados para
usufruir de seus direitos legais.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao Poder
Executivo Municipal a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores a
APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 17 de março de 2025.
______________________________________
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
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VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
PROJETO DE LEI Nº _______/2024, QUE ALTERA O
ART. 2º DA LEI 4.815, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL
DE RISCO DE MORTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE
PARAUAPEBAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇAPRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.815, de 03 outubro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Terão direito ao adicional de que trata esta Lei os guardas municipais efetivos no
desempenho das atribuições do cargo, incluindo-se os investidos em cargos comissionados
de provimento exclusivo por membros da Guarda Municipal, ainda que afastados em virtude
de: (Redação dada pela Lei nº 4876/2020)
I -férias;
II - participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação;
III - serviços obrigatórios por lei;
IV - ausências previstas no artigo 164 da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002;
V – Licença-Prêmio prevista na Lei nº 4467/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Parauapebas – PA, ___ de março de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
PROJETO DE LEI Nº _______/2024, QUE ALTERA O
ART. 2º DA LEI 4.602, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL
DE RISCO DE MORTE AOS AGENTES MUNICIPAIS DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS,
DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.602, de 20 maio de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º .................................................................................................
[...]
VI – Licença-Prêmio prevista na Lei nº 4467/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, ___ de fevereiro de 2025.
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AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL