ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
INDICAÇÃO 107/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE
LINHAS DE CRÉDITO COM JUROS REDUZIDOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
POR INTERMÉDIO DO BANCO DO POVO.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa, ao
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que crie linhas de crédito com juros reduzidos aos servidores
públicos municipais, por intermédio do banco do povo.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de
Desenvolvimento, MAX ALVES, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei
e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trago hoje, perante vossas excelências, uma indicação voltada
à melhoria e bem estar dos nossos servidores municipais.
A presente indicação tem como objetivo proporcionar aos servidores públicos
municipais melhores condições para a quitação de seus empréstimos pessoais, por meio
da concessão de crédito com juros reduzidos pelo Banco do Povo, com a finalidade de o
funcionalismo público utilizar esse recurso para o fomento do empreendedorismo
pessoal e afins.
Atualmente, muitos servidores recorrem a instituições financeiras para suprir
necessidades emergenciais ou para implantar novos negócios, contratando empréstimos
com taxas de juros elevadas. Esse cenário pode comprometer significativamente sua
renda mensal, gerando um ciclo de endividamento que prejudica sua qualidade de vida e,
consequentemente, seu desempenho profissional.
A proposta busca oferecer uma alternativa mais justa e acessível, garantindo que
os servidores possam substituir suas dívidas com altos encargos por um financiamento
mais vantajoso, com taxas reduzidas e prazos adequados à sua capacidade de pagamento.
Dessa forma, o município contribui para a saúde financeira dos servidores, além de
garantir o fomento de renda através do empreendedorismo individual, sem conceder
benefícios diretos, mas apenas possibilitando melhores condições de crédito.
Além do impacto positivo para os funcionários públicos, o projeto pode gerar
reflexos benéficos para a economia local, pois servidores menos endividados têm
maior poder de consumo, movimentando o comércio e os serviços da cidade.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Cabe destacar que a concessão do crédito será realizada de maneira responsável,
observando critérios técnicos e a disponibilidade financeira do Banco do Povo, garantindo
que a medida seja sustentável e equilibrada do ponto de vista fiscal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante iniciativa, que visa beneficiar diretamente os servidores municipais sem
comprometer os recursos públicos de forma irresponsável.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao Poder
Executivo Municipal a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores a
APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 17 de março de 2025.
______________________________________
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 2º DA
LEI 4.315, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, COM
FINS DE INSTITUIR O FUNCIONALISMO
PÚBLICO COMO UMA CLASSE A SER
BENEFICIADA PELO BANCO DO POVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 2º da Lei 4.315, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º ........................
[...]
V – aos servidores públicos municipais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________________________________
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL