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materia nº 107/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO COM JUROS REDUZIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR INTERMÉDIO DO BANCO DO POVO.
native_id8828

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:30:43.952744-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
INDICAÇÃO 107/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE 
LINHAS DE CRÉDITO COM JUROS REDUZIDOS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
POR INTERMÉDIO DO BANCO DO POVO. 
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa, ao 
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO 
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que crie linhas de crédito com juros reduzidos aos servidores 
públicos municipais, por intermédio do banco do povo. 
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de 
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de 
Desenvolvimento, MAX ALVES, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei 
e da discricionariedade da Administração Pública Municipal. 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trago hoje, perante vossas excelências, uma indicação voltada 
à melhoria e bem estar dos nossos servidores municipais. 
A presente indicação tem como objetivo proporcionar aos servidores públicos 
municipais melhores condições para a quitação de seus empréstimos pessoais, por meio 
da concessão de crédito com juros reduzidos pelo Banco do Povo, com a finalidade de o 
funcionalismo público utilizar esse recurso para o fomento do empreendedorismo
pessoal e afins. 
Atualmente, muitos servidores recorrem a instituições financeiras para suprir 
necessidades emergenciais ou para implantar novos negócios, contratando empréstimos 
com taxas de juros elevadas. Esse cenário pode comprometer significativamente sua 
renda mensal, gerando um ciclo de endividamento que prejudica sua qualidade de vida e, 
consequentemente, seu desempenho profissional.
A proposta busca oferecer uma alternativa mais justa e acessível, garantindo que 
os servidores possam substituir suas dívidas com altos encargos por um financiamento 
mais vantajoso, com taxas reduzidas e prazos adequados à sua capacidade de pagamento. 
Dessa forma, o município contribui para a saúde financeira dos servidores, além de 
garantir o fomento de renda através do empreendedorismo individual, sem conceder 
benefícios diretos, mas apenas possibilitando melhores condições de crédito.
Além do impacto positivo para os funcionários públicos, o projeto pode gerar 
reflexos benéficos para a economia local, pois servidores menos endividados têm 
maior poder de consumo, movimentando o comércio e os serviços da cidade.
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Cabe destacar que a concessão do crédito será realizada de maneira responsável, 
observando critérios técnicos e a disponibilidade financeira do Banco do Povo, garantindo 
que a medida seja sustentável e equilibrada do ponto de vista fiscal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
importante iniciativa, que visa beneficiar diretamente os servidores municipais sem 
comprometer os recursos públicos de forma irresponsável.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao Poder 
Executivo Municipal a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores a 
APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 17 de março de 2025. 
______________________________________
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025 
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 2º DA 
LEI 4.315, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, COM 
FINS DE INSTITUIR O FUNCIONALISMO 
PÚBLICO COMO UMA CLASSE A SER 
BENEFICIADA PELO BANCO DO POVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O art. 2º da Lei 4.315, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 2º ........................
 [...] 
 V – aos servidores públicos municipais. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
______________________________________________________
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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