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materia nº 114/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE GÊNERO AS MULHERES NA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE PRIMEIRO ESCALAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:40:54.571104-03:00 Aprovado 15 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
1
INDICAÇÃO Nº 114/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO, AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO, QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE 
GÊNERO AS MULHERES NA COMPOSIÇÃO DOS 
CARGOS DE PRIMEIRO ESCALAÇÃO NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Indico ao Poder Executivo Municipal que assegure a igualdade de gênero as mulheres 
na composição dos cargos de Primeiro Escalação no âmbito do poder executivo municipal.
Parauapebas, 17 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
2
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem como objetivo recomendar ao Poder Executivo Municipal a 
adoção de medidas para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos de primeiro escalão da 
administração pública. A proposta fundamenta-se no princípio constitucional da igualdade, bem como nas 
normativas nacionais e internacionais que visam garantir a equidade entre homens e mulheres nos espaços 
de poder e decisão.
Historicamente, as mulheres enfrentam desafios estruturais para alcançar posições de liderança, 
tanto no setor público quanto no privado. No âmbito da administração municipal, a sub-representação 
feminina em cargos de chefia reflete desigualdades persistentes que limitam a pluralidade de ideias e a 
inclusão de perspectivas diversas na formulação de políticas públicas. Dessa forma, a implementação de 
medidas afirmativas que promovam a paridade de gênero é essencial para a construção de uma gestão mais 
justa e representativa.
O Brasil é signatário de tratados internacionais que incentivam a equidade de gênero, como a 
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e os 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que estabelecem a igualdade de gênero como um dos 
pilares para o desenvolvimento social e econômico. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu 
artigo 5º, assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres, determinando a erradicação de 
quaisquer formas de discriminação.
A presença equitativa de mulheres em cargos estratégicos contribui para a elaboração de políticas 
mais abrangentes e inclusivas, refletindo a diversidade da população e fortalecendo a eficiência da gestão 
pública. Além disso, a liderança feminina tem se mostrado fundamental para a promoção de melhores 
condições de trabalho, a implementação de políticas sociais mais eficazes e o incentivo à transparência e à 
ética na administração.
Portanto, a indicação legislativa para que o Poder Executivo Municipal assegure a igualdade de 
gênero na composição dos cargos de primeiro escalão é uma medida necessária para garantir a equidade e 
a representação adequada das mulheres nos espaços de poder. Ao adotar essa iniciativa, o município 
reafirma seu compromisso com os direitos fundamentais, fortalecendo uma gestão pública mais justa, 
democrática e eficiente.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
3
Desta forma, como forma de garantir a equidade entre homens e mulheres nos espaços de poder e 
decisão no município, indico, assim, que o poder executivo, QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE 
GÊNERO AS MULHERES NA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE PRIMEIRO ESCALAÇÃO 
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, no município de Parauapebas, Estado do 
Pará.
Ciente da compreensão dos nobres vereadores, contamos com a aprovação desta indicação a qual 
acreditamos ser analisada com presteza pelo prefeito Aurelio Ramos de Oliveira Neto. 
Parauapebas, 17 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV

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