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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
1
INDICAÇÃO Nº 114/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO, AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA
NETO, QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE
GÊNERO AS MULHERES NA COMPOSIÇÃO DOS
CARGOS DE PRIMEIRO ESCALAÇÃO NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indico ao Poder Executivo Municipal que assegure a igualdade de gênero as mulheres
na composição dos cargos de Primeiro Escalação no âmbito do poder executivo municipal.
Parauapebas, 17 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem como objetivo recomendar ao Poder Executivo Municipal a
adoção de medidas para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos de primeiro escalão da
administração pública. A proposta fundamenta-se no princípio constitucional da igualdade, bem como nas
normativas nacionais e internacionais que visam garantir a equidade entre homens e mulheres nos espaços
de poder e decisão.
Historicamente, as mulheres enfrentam desafios estruturais para alcançar posições de liderança,
tanto no setor público quanto no privado. No âmbito da administração municipal, a sub-representação
feminina em cargos de chefia reflete desigualdades persistentes que limitam a pluralidade de ideias e a
inclusão de perspectivas diversas na formulação de políticas públicas. Dessa forma, a implementação de
medidas afirmativas que promovam a paridade de gênero é essencial para a construção de uma gestão mais
justa e representativa.
O Brasil é signatário de tratados internacionais que incentivam a equidade de gênero, como a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que estabelecem a igualdade de gênero como um dos
pilares para o desenvolvimento social e econômico. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 5º, assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres, determinando a erradicação de
quaisquer formas de discriminação.
A presença equitativa de mulheres em cargos estratégicos contribui para a elaboração de políticas
mais abrangentes e inclusivas, refletindo a diversidade da população e fortalecendo a eficiência da gestão
pública. Além disso, a liderança feminina tem se mostrado fundamental para a promoção de melhores
condições de trabalho, a implementação de políticas sociais mais eficazes e o incentivo à transparência e à
ética na administração.
Portanto, a indicação legislativa para que o Poder Executivo Municipal assegure a igualdade de
gênero na composição dos cargos de primeiro escalão é uma medida necessária para garantir a equidade e
a representação adequada das mulheres nos espaços de poder. Ao adotar essa iniciativa, o município
reafirma seu compromisso com os direitos fundamentais, fortalecendo uma gestão pública mais justa,
democrática e eficiente.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
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Desta forma, como forma de garantir a equidade entre homens e mulheres nos espaços de poder e
decisão no município, indico, assim, que o poder executivo, QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE
GÊNERO AS MULHERES NA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE PRIMEIRO ESCALAÇÃO
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, no município de Parauapebas, Estado do
Pará.
Ciente da compreensão dos nobres vereadores, contamos com a aprovação desta indicação a qual
acreditamos ser analisada com presteza pelo prefeito Aurelio Ramos de Oliveira Neto.
Parauapebas, 17 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
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