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materia nº 102/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.804, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8833

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:12:15.871419-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 102/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 
4.804, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS 
AÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente, 
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. 
 INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois de 
cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, senhor Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando a 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.804, de 4 de setembro de 2019 que dispõe 
sobre a CRIAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO 
SUPERIOR. 
JUSTIFICATIVA
 A presente Indicação tem por objetivo trazer à atenção do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal a necessidade em regulamentar o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior (Fiaes). A regulamentação do Fiaes é essencial para que sejam regulamentados 
os processos de alocação, gerenciamento e acesso aos recursos do Fundo. 
 O Fiaes foi criado através da Lei 4.804, de setembro de 2019, dentro da 
compreensão certeira de que uma das vocações econômicas de Parauapebas é tornar-se 
um polo de difusão e produção de conhecimento, através da atração de novas unidades de 
ensino superior. 
 Ao estabelecer que quase 2% de toda a arrecadação da Compensação Financeira 
pela Exploração Mineral (CFEM), será destinada ao desenvolvimento do ensino superior, 
a Lei 4.804/2019 deu um grande passo no sentido de viabilizar os recursos necessários 
para a implantação de novas universidades, fomentar a pesquisa e inovação tecnológica 
e inclusive, viabilizar a criação da Universidade Municipal de Parauapebas, um sonho de 
muitos de nós.
 A necessidade em regulamentar a Lei do Fiaes é ainda maior quando sabemos que 
Parauapebas pode ser sede de uma universidade pública estadual e que os recursos do 
Fundo serão extremamente necessários para dar suporte à implantação e manutenção 
desta unidade de ensino superior. 
 Infelizmente, uma lei tão importante quanto esta, apesar de sancionada em 2019, 
não foi regulamentada até hoje. Caberá ao prefeito Aurelio Goiano, assim espero, a 
regulamentação desta lei que garantirá que o Município de Parauapebas se torne um 
destino atraente para novas instituições de ensino superior e, quem sabe, esta 
regulamentação seja um passo decisivo em direção à nossa Universidade Municipal. 
 Diante do EXPOSTO, peço a aprovação da presente INDICAÇÃO pelo plenário 
desta Casa e que o ofício, contendo o inteiro teor desta proposição, seja enviado ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando a 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.804, de 4 de setembro de 2019 que dispõe 
sobre a CRIAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO 
SUPERIOR.
Parauapebas - Pará, 17 de março de 2025.
ERICA RIBEIRO 
VEREADORA - PSDB
ANDERSON MORATORIO
 VEREADOR - PRD

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