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INDICAÇÃO Nº 102/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº
4.804, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS
AÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois de
cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, senhor Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando a
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.804, de 4 de setembro de 2019 que dispõe
sobre a CRIAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo trazer à atenção do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a necessidade em regulamentar o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior (Fiaes). A regulamentação do Fiaes é essencial para que sejam regulamentados
os processos de alocação, gerenciamento e acesso aos recursos do Fundo.
O Fiaes foi criado através da Lei 4.804, de setembro de 2019, dentro da
compreensão certeira de que uma das vocações econômicas de Parauapebas é tornar-se
um polo de difusão e produção de conhecimento, através da atração de novas unidades de
ensino superior.
Ao estabelecer que quase 2% de toda a arrecadação da Compensação Financeira
pela Exploração Mineral (CFEM), será destinada ao desenvolvimento do ensino superior,
a Lei 4.804/2019 deu um grande passo no sentido de viabilizar os recursos necessários
para a implantação de novas universidades, fomentar a pesquisa e inovação tecnológica
e inclusive, viabilizar a criação da Universidade Municipal de Parauapebas, um sonho de
muitos de nós.
A necessidade em regulamentar a Lei do Fiaes é ainda maior quando sabemos que
Parauapebas pode ser sede de uma universidade pública estadual e que os recursos do
Fundo serão extremamente necessários para dar suporte à implantação e manutenção
desta unidade de ensino superior.
Infelizmente, uma lei tão importante quanto esta, apesar de sancionada em 2019,
não foi regulamentada até hoje. Caberá ao prefeito Aurelio Goiano, assim espero, a
regulamentação desta lei que garantirá que o Município de Parauapebas se torne um
destino atraente para novas instituições de ensino superior e, quem sabe, esta
regulamentação seja um passo decisivo em direção à nossa Universidade Municipal.
Diante do EXPOSTO, peço a aprovação da presente INDICAÇÃO pelo plenário
desta Casa e que o ofício, contendo o inteiro teor desta proposição, seja enviado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando a
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.804, de 4 de setembro de 2019 que dispõe
sobre a CRIAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR.
Parauapebas - Pará, 17 de março de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
ANDERSON MORATORIO
VEREADOR - PRD
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