Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 225/2025-PMP
Parauapebas, 13 de março de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no
uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.740, de
11 de abril de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de
Turismo.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 4.740, DE 11
DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.740, de 11 de abril de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será composto
por 15 (quinze) membros, com representantes do Poder
Público e de entidades organizadas da sociedade civil, e
seus respectivos suplentes, que tenham interesse pelo
desenvolvimento e fomento do turismo de negócio,
esportivo, de aventura, de exploração, do ecoturismo, de
historicidade, rural e sustentável no Município de
Parauapebas, conforme abaixo especificado:
..........................................................................................
III - um representante da Secretaria Municipal de Turismo
- SEMTUR;
..........................................................................................
V - um representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo - SEMURB;
..........................................................................................
VII - Revogado;
..........................................................................................
IX - Revogado;
..........................................................................................
XI - Revogado;
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..........................................................................................
XIII - um representante das empresas mineradoras do
Município;
XIV - Revogado;
..........................................................................................
XVIII - Revogado;
XIX - Revogado;
XX - Revogado;
XXI - um representante dos produtores rurais do
Município;
..........................................................................................
................................................................................” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos VII, IX, XI, XIV, XVIII, XIX e XX, do
art. 2º, da Lei nº 4.740, de 11 de abril de 2018.
Parauapebas/PA, 13 de março de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2025.
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 2º, da Lei Municipal nº
4.740, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho
Municipal de Turismo, com o objetivo de diminuir o quantitativo de membros,
propondo-se que o Conselho passe a ser composto por cinco membros do Poder
Público e seis membros da sociedade civil.
A alteração proposta irá facilitar o processo de avaliação e o propósito do
grupo, mantendo-se os membros que apresentam pertinência com as questões
transversais à política pública de turismo, além de conceder celeridade e
funcionalidade nas atribuições do Conselho.
Assim, solicita-se que após as análises das comissões legislativas
pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa
Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do
Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas