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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 4.740, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
native_id8834

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Proposição arquivada — —
2025-08-22 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-03-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-03-25 Proposição com Redação Final — —
2025-03-25 Aguardando Redação Final — —
2025-03-25 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-03-21 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-18 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T12:04:25.690161-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 225/2025-PMP
Parauapebas, 13 de março de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no 
uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.740, de 
11 de abril de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de 
Turismo.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
 
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 4.740, DE 11 
DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.740, de 11 de abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será composto 
por 15 (quinze) membros, com representantes do Poder 
Público e de entidades organizadas da sociedade civil, e 
seus respectivos suplentes, que tenham interesse pelo 
desenvolvimento e fomento do turismo de negócio, 
esportivo, de aventura, de exploração, do ecoturismo, de 
historicidade, rural e sustentável no Município de 
Parauapebas, conforme abaixo especificado:
..........................................................................................
III - um representante da Secretaria Municipal de Turismo
- SEMTUR;
..........................................................................................
V - um representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo - SEMURB;
..........................................................................................
VII - Revogado;
..........................................................................................
IX - Revogado;
..........................................................................................
XI - Revogado;
 
 
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..........................................................................................
XIII - um representante das empresas mineradoras do 
Município;
XIV - Revogado;
..........................................................................................
XVIII - Revogado;
XIX - Revogado;
XX - Revogado;
XXI - um representante dos produtores rurais do 
Município;
..........................................................................................
................................................................................” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos VII, IX, XI, XIV, XVIII, XIX e XX, do 
art. 2º, da Lei nº 4.740, de 11 de abril de 2018.
Parauapebas/PA, 13 de março de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2025.
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 2º, da Lei Municipal nº 
4.740, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho 
Municipal de Turismo, com o objetivo de diminuir o quantitativo de membros, 
propondo-se que o Conselho passe a ser composto por cinco membros do Poder 
Público e seis membros da sociedade civil.
A alteração proposta irá facilitar o processo de avaliação e o propósito do 
grupo, mantendo-se os membros que apresentam pertinência com as questões 
transversais à política pública de turismo, além de conceder celeridade e 
funcionalidade nas atribuições do Conselho.
Assim, solicita-se que após as análises das comissões legislativas 
pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa 
Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do 
Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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