br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 40/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id8836

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 40/2025
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO 
DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES 
DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio | PRD
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário 
desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando que o Executivo 
regulamente através de Decreto, e implante efetivamente o Fundo de 
Incentivo às Ações de Ensino Superior, nos termos da Lei nº 4.804, de 04 de 
setembro de 2019.
A presente Indicação é acompanhada de minuta de Decreto em 
anexo, visto que, sua competência é iniciativa reservada do Prefeito nos termos 
do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A regulamentação e implantação do Fundo de Incentivo às Ações de 
Ensino Superior são fundamentais para Parauapebas. Embora a Lei nº 
4.804/2019 tenha criado o fundo, sua implementação depende da 
regulamentação pelo Executivo Municipal. A regulamentação é crucial para 
viabilizar o apoio financeiro aos estudantes de ensino superior, especialmente 
aqueles com dificuldades financeiras, promovendo a inclusão social e reduzindo 
a evasão escolar.
Esse fundo permitirá o acesso de mais jovens aos cursos de nível 
superior, contribuindo para a qualificação da mão de obra local e o 
desenvolvimento econômico da cidade. A captação de recursos e a parceria com 
instituições de ensino superior fortalecerão a educação no município, incluindo 
áreas tecnológicas, científicas e de pesquisa. A médio e longo prazo, a efetivação 
desse fundo trará benefícios significativos à comunidade, como o aumento da 
competitividade da cidade, a atração de investimentos e a promoção de 
inovações.
A regulamentação também permitirá que o fundo seja incluído nos 
instrumentos de Planejamento Municipal (PPA, LDO, LOA), garantindo uma 
gestão eficiente e transparente dos recursos, além de assegurar o sucesso dessa 
iniciativa.
Portanto, reitero o pedido ao Executivo Municipal para que seja 
regulamentado e implementado o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior, com a inclusão dessa demanda nos planos de ação do município, a fim 
de ampliar as oportunidades educacionais para os jovens de Parauapebas e 
fortalecer o desenvolvimento da nossa cidade.
Diante do exposto, submeto a presente proposição, para análise, e 
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa.
Parauapebas, 18 de março de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
(ANEXO I)
MINUTA DE DECRETO Nº _______/2025.
REGULAMENTA O FUNDO DE 
INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO 
SUPERIOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, em especial as emanadas da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições constante na Lei nº. 4.804, de 04 de setembro de 
2019; 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento, estruturação e regular 
funcionamento do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de 
Parauapebas;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do 
Município de Parauapebas, enquanto Unidade Administrativa autônoma, vinculada 
ao Gabinete do Prefeito, como fundo de natureza contábil e financeira, com 
personalidade jurídica e prazo indeterminado de duração, visando ampliar o acesso 
a cursos de nível superior no âmbito do Município de Parauapebas.
§1º. Para fins de funcionamento, organização e manutenção, o Fundo de Incentivo 
às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas é de responsabilidade e 
gestão do Gabinete do Prefeito, por meio do Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao 
Ensino Superior.
§2º. Sem prejuízo de sua natureza contábil o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior do Município de Parauapebas será instrumento de gestão orçamentária e 
financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas 
ao ensino superior e, ainda, de interesse da administração pública.
§ 3º. O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de 
Parauapebas deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de 
recursos visando ampliar o acesso a cursos de nível superior no âmbito do Município 
de Parauapebas, sob gestão do Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino 
Superior, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros 
órgãos afins da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de 
Parauapebas se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas 
públicas voltadas a ampliar o acesso a cursos de nível superior, tendo por objetivo 
precípuo a captação de recursos e financiamento de programas, projetos, ações, 
convênios e parcerias com a finalidade da promoção e ampliação do acesso ao ensino 
de nível superior aos munícipes de Parauapebas, priorizando:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
I - a valorização da pesquisa, ciência, tecnologia e extensão, mediante o estímulo 
à criação e a produção acadêmica e cientifica com foco na realidade local, 
considerando os aspectos socioeconômicos, culturais, socioambientais e a 
biodiversidade existente no município de Parauapebas;
II - a preservação e apropriação pela comunidade do patrimônio cultural do 
Município, em suas dimensões material e imaterial;
III - a produção de conhecimento para o desenvolvimento da economia local, 
permitindo a geração de renda, a subsistência familiar e o fortalecimento da 
comunidade parauapebense;
IV - o desenvolvimento humano, social e comunitário;
V - o desenvolvimento e acesso das políticas e direitos sociais devidos à população 
indígena, comunidades ou grupos tradicionais e minorias existentes no município 
de Parauapebas;
VI - a defesa dos direitos humanos e a valorização da diversidade cultural e 
ecológica.
Parágrafo Único. O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município 
de Parauapebas, sem prejuízo das abrangências instituídas na legislação específica 
e no presente Decreto, priorizará o apoio financeiro e fomento dos programas, 
projetos, atividades e ações correlatas ao incentivo e apoio às ações de Ensino 
Superior, por meio de cooperação, convênios e outros instrumentos contratuais e 
legais com órgãos e instituições públicas ou privadas, considerando as solicitações 
dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta ou instituições de 
ensino superior de qualquer esfera e a deliberação do Comitê Gestor de Apoio e 
Incentivo ao Ensino Superior.
Art. 3º Considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº. 4.804, de 04 de setembro de 
2019, os recursos do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município 
de Parauapebas poderão ser destinados ainda para:
I - Pagamento (s) pela prestação de serviços ao Fundo de Incentivo às Ações de 
Ensino Superior, incluindo aqueles para execução de programas, projetos, 
atividades e ações em atendimento aos objetivos-fins do próprio fundo;
II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários à manutenção e funcionamento do próprio Fundo de Incentivo às Ações 
de Ensino Superior;
III - Contratação de consultoria e assistência técnica especializada, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações voltadas ao apoio e incentivo às ações de Ensino 
Superior, assim como necessários ao fortalecimento e funcionamento do próprio 
Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior;
IV - Fomentar a capacitação de servidores ou pessoas indicadas em ato oficial, 
com especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante interesse público, 
sem ou com remuneração, de interesse Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior, para a qualificação técnica, política ou social, na atuação da gestão, 
planejamento, administração, controle e operacionalização das ações voltadas ao 
apoio e incentivo às ações de Ensino Superior;
V - Despesas com a realização de eventos e programações, organizados e 
promovidas pelas instituições de ensino superior de interesse local ou em parceria 
com o Poder Público Municipal, correlatas ao incentivo e apoio às ações de Ensino 
Superior;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
VI - fomentar o associativismo e cooperativismo voltado a questões indígenas, 
prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular a participação 
dos indígenas e suas comunidades nos organismos públicos e movimentos sociais;
VII - fomentar ajudas de custo para docentes e discentes em atividades acadêmicas 
(congressos e similares), assim como a concessão de bolsas para projetos de 
pesquisa ou extensão, considerando os instrumentos contratuais e legais;
VIII - fomentar e/ou desenvolver estudos e pesquisas relativos ao apoio e incentivo 
às ações de Ensino Superior, objetivando subsidiar o planejamento das políticas 
públicas para o incentivo e apoio às ações de Ensino Superior e de interesse do 
Município de Parauapebas; 
IX - despesas com auxílios e ajuda financeira a discentes com a concessão de 
auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, 
realizadas por pessoas físicas na condição de acadêmicos, conforme regulamentação 
específica proposta pelo Comitê Gestor; 
X - despesas com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou 
coletivamente no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas relativas 
à população, ao interesse público e pelo progresso da ciência;
XI - despesas com cobertura de alimentação, hospedagem e locomoção urbana ou 
rural, de docentes ou discentes de instituições de ensino superior, sempre em apoio 
e incentivo às ações de Ensino Superior, em caráter eventual ou transitório ou a 
critério e interesse da administração pública;
XII - despesas com premiações científicas e outras concedia aos pesquisadores 
(discentes ou docentes) ou a pessoas jurídicas, inclusive a aquisição de prêmios, 
condecorações, medalhas, troféus, bem como com o pagamento de prêmios em 
pecúnia, sempre observando aos princípios da administração pública; 
XIII - despesas com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição 
gratuita, tais como livros, impressos em geral, livros diversos, brindes, artesanatos, 
gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser 
distribuídos gratuitamente, sempre em apoio e incentivo às ações de Ensino 
Superior; 
XIV - despesas, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com 
aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de 
embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para 
transporte de servidores ou pessoa indicada em ato oficial e a serviço do município, 
com ou sem vínculo, com especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante 
interesse público sem ou com remuneração sempre em apoio e incentivo às ações 
de Ensino Superior;
XV - despesas realizadas diretamente por prestações de serviços de interesse da 
administração em atendimento à necessidade do serviço público em apoio e 
incentivo às ações de Ensino Superior;
XVI - despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, 
prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou outros serviços 
especializados ou assemelhados em atendimento ao interesse da administração 
pública correlatas ao apoio e incentivo às ações de Ensino Superior;
XVII - despesas decorrentes de contribuições, inclusive as destinadas a atender a 
despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, 
destinadas a convênios com órgãos públicos ou parcerias com organizações da 
sociedade civil, observado o disposto na legislação vigente, sempre em apoio e 
incentivo às ações de Ensino Superior de interesse da administração pública;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
XVIII - despesas com Subvenções Sociais para voltadas às instituições 
privadas, sem finalidade lucrativa, em atendimento, incentivo e apoio às ações de 
Ensino Superior, considerando o interesse da administração pública;
XIX - despesas com as atividades e ações em regime de cooperação com os demais 
órgãos da administração direita e indireta do Município de Parauapebas, Poder 
Legislativo, demais órgãos e entes federados, podendo processar, tramitar e 
formalizar diretamente Termos de Execução Descentralizada (TED) e outros 
instrumentos legais congêneres no cumprimento de suas finalidades e 
competências, ou competências delegadas ou outras de relevante interesse público 
e social relativos aos objetivos e finalidades do próprio Fundo de Incentivo às Ações 
de Ensino Superior, nos termos da legislação vigente;
XX - despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de 
obras, pagamento de obras ou serviços de manutenção contratadas, instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes a imóveis ou outras em atendimento, incentivo e 
apoio às ações de Ensino Superior, considerando o interesse da administração 
pública;
XXI - despesas com material permanente, incluindo a aquisição ou locação de 
veículos diversos, máquinas, aparelhos, equipamentos e utensílios de comunicação 
ou informática; aparelhos, equipamentos e utensílios para esporte e diversões ou 
ainda atividades culturais; aparelhos, equipamentos e utensílios domésticos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações; equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; 
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos, equipamentos e utensílios 
de uso industrial; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, 
tratores, equipamentos e utensílios; mobiliário em geral; obras de arte, incluindo 
peças artesanais; semoventes; e outros materiais permanentes necessários ao 
atendimento, incentivo e apoio às ações de Ensino Superior, considerando o 
interesse da administração pública;
XXII - Quaisquer despesas com apoio ou fomento a projetos, atividades ou 
iniciativas voltadas ao atendimento, incentivo e apoio às ações de Ensino Superior, 
considerando o interesse da administração pública, por meio das seguintes 
modalidades: 
a) não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos 
apresentados por pessoas físicas, ou pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de 
seleção pública ou outros meios legais;
b) reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade de ensino e pesquisas das 
instituições de ensino superior ou pessoas físicas (pesquisadores). 
XXIII - outras despesas voltadas às necessidades e em atendimento, incentivo 
e apoio às ações de Ensino Superior, considerando o interesse da administração 
pública.
§1º. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo de Incentivo às 
Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas com recursos de pessoas 
jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para 
apoio compartilhado de programas, projetos e ações em atendimento, incentivo e 
apoio às ações de Ensino Superior, considerando o interesse da administração 
pública.
§2º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado previsto no parágrafo anterior não gozará de incentivo fiscal. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
§3º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo 
de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas será 
formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos.
§4º O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas 
deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de recursos visando 
ampliar o acesso a cursos de nível superior no âmbito do Município de Parauapebas, 
sendo gerido e supervisionado pelo Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino 
Superior, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros 
órgãos afins da Administração Pública Municipal.
§5º. Em todo caso, na utilização dos recursos serão admitidas:
I - despesas de capital;
II - despesas de custeio, que não ultrapassarão 50% (cinquenta por cento) do recurso 
recebido pelo fundo;
III - despesas com serviços de pessoa física ou jurídica;
IV - despesas discricionárias.
§6º. São autorizadas as despesas com ajudas de custo para docentes e discentes 
em atividades acadêmicas (congressos e similares), assim como a concessão de 
bolsas para projetos de pesquisa ou extensão, desde que de acordo com a 
regulamentação interna da Instituição de Ensino Superior - IES.
Art. 4º. São receitas do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do 
Município de Parauapebas àquelas previstas no artigo 2º da na Lei nº. 4.804, de 04 
de setembro de 2019, considerando ainda:
I - Transferências federais ou estaduais à conta do Fundo de Incentivo às Ações 
de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
II - Doações e legados nos termos da legislação vigente; 
III - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais; 
IV - Resultado das aplicações dos recursos do fundo, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria;
V - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades, obedecida a 
legislação vigente sobre a matéria; 
VI - Saldos não utilizados na execução dos projetos financiados com recursos dos 
mecanismos previstos neste Decreto e legislação correlata; 
VII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação 
de contas de projetos custeados pelo Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior do Município de Parauapebas; 
VIII - Saldos de exercícios anteriores, na forma da legislação vigente; 
IX - Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e 
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
§ 1º Todos os recursos destinados ao Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior do Município de Parauapebas serão depositados em conta especial de 
titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e 
movimentados por servidor público, indicado pelo Comitê Gestor de Apoio e 
Incentivo ao Ensino Superior, devidamente designado por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§2º Os recursos de responsabilidade do Município de Parauapebas destinados ao 
Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas, 
serão repassados automaticamente e serão depositados obrigatoriamente na conta 
especial de titularidade do fundo.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
§3º O saldo financeiro do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do 
Município de Parauapebas, apurado através do balanço anual geral, será mantido 
na conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§4º O orçamento do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município 
de Parauapebas integrará o orçamento geral do Município, em unidade 
orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente. 
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR
Art. 5º. Fica instituído o Comitê Gestor do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior do Município de Parauapebas, também denominado de Comitê Gestor de 
Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, com instância colegiada de gestão e 
assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no funcionamento, 
execução, monitoramento e avaliação do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior do Município de Parauapebas.
§1º. O Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, enquanto instancia 
colegiada deliberativa e de gestão, é composto por membros representantes do Poder 
Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos: 
I) Gabinete do Prefeito, incluindo a participação do Coordenadoria Municipal de 
Promoção dos Direitos Indígenas e Coordenadoria de Projetos Especiais, Captação 
de Recursos e Gestão de Convênios, com a indicação de até 03 (três) membros e 
respectivos suplentes;
II) Secretaria Especial de Governo, com a indicação de 01 (um) membro e respectivo 
suplente;
III) Secretaria Municipal de Educação, com a indicação de 01 (um) membro e 
respectivo suplente;
IV) Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia, com a 
indicação de 01 (um) membro e respectivo suplente; 
V) Secretaria Municipal de Fazenda, com a indicação de 01 (um) membro e 
respectivo suplente;
VI) Secretaria Municipal de Juventude, com a indicação de 01 (um) membro e 
respectivo suplente;
VII) Secretaria Municipal de Desenvolvimento / Coordenadoria Especial de 
Trabalho, Emprego e Renda, com a indicação de 01 (um) membro e respectivo 
suplente.
§3º. Será facultada a participação efetiva, com direito a voz e voto, do Prefeito e Vice￾prefeito junto ao Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior.
§4º. Mediante autorização do próprio Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior do Município de Parauapebas, será facultada a participação voluntária e 
com direito a voto, de representantes de instituições de ensino superior com sede 
ou campus ou cursos em funcionamento no Município de Parauapebas e 
organizações da sociedade civil com reconhecida atuação no campo da educação, 
junto ao Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, em especial as 
especificadas abaixo:
I - Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA;
II - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA;
III - Universidade do Estado do Pará - UEPA;
IV - Outras instituições de ensino superior pública ou privada, organizações da 
sociedade civil com reconhecida atuação no campo da educação, que exista ou 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
venha existir no Município de Parauapebas e requeira formalmente sua participação 
neste Comitê Gestor;
§4º. Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a designação dos membros do 
Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, inclusive sobre a designação 
do seu Presidente e Vice-presidente.
§5º. O exercício da função de membros da Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao 
Ensino Superior é considerado de interesse público relevante e os seus membros, 
titulares e suplentes, devendo ser nomeados por meio de decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
§6º. Cada entidade pública ou privada que compõe o Conselho terá direito a indicar 
um suplente para cada membro titular. 
§7º. Os integrantes do Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, no 
exercício de suas funções, farão jus a diárias ou auxílio financeiro para cobertura 
das despesas com transporte, estadia e alimentação exclusivamente nas viagens 
fora do Município de Parauapebas ou de sua sede, devendo ato próprio do Comitê 
Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior regulamentar critérios e valores. 
§8º. O ocupante da função de membros da Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao 
Ensino Superior, de membros de comissões ou de grupos de trabalho do Fundo de 
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas, no exercício 
de suas atribuições institucionais, será considerado agente público para os fins 
legais. 
Art. 6º. O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de 
Parauapebas será presidido e coordenado por servidor público efetivo membro do 
Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito, devidamente designado por ato do Chefe do Poder Executivo, com 
competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de 
empenhos, guia de recolhimentos, ordens de pagamento, podendo delegar tais 
competências e incumbências a outros servidores designados;
II - submeter à apreciação do próprio Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao 
Ensino Superior suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das 
ações;
III - estimular a efetivação das receitas a que se refere o artigo 2º da Lei nº. 4.804, 
de 04 de setembro de 2019 e artigo 4º do presente Decreto;
IV - expedir, ad referendum do Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino 
Superior, instruções normativas, bem como exercer funções e atribuições de gestão 
e administração, respondendo judicial e extrajudicialmente pelo próprio Fundo.
V - Zelar pela relação político-institucional e responder pela comunicação oficial 
do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior, podendo delegar tais 
competências e incumbências a outros servidores designados;
VI - Exercer outras atribuições correlatas ou delegadas, ad referendum, pelo 
Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior.
§ 1º. O servidor municipal responsável pela Gestão Financeira do Fundo de 
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas prestará contas 
anualmente ao Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior.
§ 2º. Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos 
pelo Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, cabe ao servidor 
responsável pela operacionalização do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
Superior do Município de Parauapebas acompanhar a conformidade da aplicação 
dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar 
informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e 
acompanhamento de sua utilização.
§ 3º. A contabilidade do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do 
Município de Parauapebas deve ser realizada com a identificação individualizada 
dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 4º. A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos por 
outras esferas poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e 
metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E OPERACIONAL
Art. 7º. O Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, por meu de seu 
Presidente, através de atos próprios, deverá nomear um Gestor Financeiro 
responsável pela Gerência Financeira, assim como um servidor responsável pela 
contabilidade e um responsável pela tesouraria, preferencialmente servidor efetivo.
§ 1º Cabe ao Gerente Financeiro coordenar, acompanhar e supervisionar a execução 
do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas, 
tendo as seguintes atribuições:
I - assessorar o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de 
Parauapebas na formulação da política econômica e financeira do mesmo;
II - dirigir a execução da política financeira, coordenar e promover a execução das 
respectivas atividades;
III - elaborar a proposta orçamentária, segundo as diretrizes fixadas pelo setor 
responsável pelo Planejamento do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior 
do Município de Parauapebas;
IV - acompanhar a execução do orçamento;
V - promover a aplicação financeira dos saldos bancários;
VI - tomar conhecimento do movimento contábil e financeiro;
VII - elaborar as prestações de contas e encaminhar aos órgãos competentes;
VIII - coordenar a equipe interna do fundo de Licitação, Compras, Contratos, 
Convênios, Parcerias e Congêneres, mediante orientação da Procuradoria Geral do 
Município e Controladoria Geral do Município;
IX - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo de Incentivo às Ações de 
Ensino Superior do Município de Parauapebas, e da aplicação de recursos públicos 
e privados;
X - exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como 
dos direitos e dos deveres do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do 
Município de Parauapebas;
XI - apoiar os controles interno e externo no exercício de suas funções;
XII - organizar e executar programação de auditoria contábil, financeira, 
orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;
XIII - executar outras atividades correlatas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
§ 2º Para executar as atribuições que lhe competem, a Gerência Financeira conta 
com a seguinte estrutura interna:
I - Setor de Contabilidade;
II - Setor de Tesouraria;
III - Setor Interno de Licitações, Contratos, Convênios, Parcerias e Congêneres;
IV - Setor de Gestão de Contratos;
V - Setor Administrativo;
§ 3º O responsável pela contabilidade possui as seguintes atribuições:
I - registrar os fatos que envolvam orçamento, finanças e patrimônio do Fundo de 
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
II - acompanhar a elaboração de balancetes e demonstrativos;
III - proceder ao empenhamento de despesas e controle dos créditos orçamentários, 
em conformidade com o orçamento;
IV - coordenar o levantamento de dados para auxiliar na elaboração da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e Plano Plurianual, na forma e 
tempo adequados;
V - receber e conferir notas fiscais de serviços contratados e de bens adquiridos;
VI - liquidar empenhos e encaminhar a tesouraria para efetuação de pagamentos;
VII - acompanhar execução da receita e da despesa;
VIII - acompanhar a aplicabilidade dos recursos da União, do Estado e as receitas 
próprias;
IX - acompanhar a escrituração contábil em conformidade com as normas técnicas 
e estruturar os relatórios e documentos administrativos municipais, de forma 
sintética e analítica;
X - controlar o processamento contábil das despesas, em conformidade com termos 
contratuais;
XI - acompanhar e emitir informativos referentes à situação orçamentária do Fundo, 
conjuntamente com a contabilidade geral da Prefeitura;
XII - acompanhar e registrar todos os fatos contábeis que ocorram;
XIII - acompanhar a publicação dos relatórios de Transparência Fiscal;
XIV - realizar a execução e controle de planilhas e relatórios de contabilidade;
XV - proceder a classificação de despesas e registro de documentos contábeis;
XVI - verificar retenção de impostos, tributos e consignações na fonte;
XVII - realizar classificação contábil e dados patrimoniais;
XVIII - gerar lançamentos contábeis e preencher guias de recolhimento;
XIX - desincumbir-se de outras atribuições, especialmente de classificação, registro, 
controle, análise e interpretação de atos administrativos e de informações referente 
ao patrimônio municipal, a situação de todos quanto arrecadam receitas, efetuem 
despesas, administrem guardem bens municipais.
§ 4º O responsável pela tesouraria possui as seguintes competências e atribuições:
I - registrar os fatos que envolvam o recebimento de receitas e o pagamento de 
despesas, arrecadação de recursos;
II - proceder à abertura de contas bancárias e aplicações financeiras;
III - elaborar boletim diário de tesouraria;
IV - apurar obrigações fiscais;
V - realizar, acompanhar e registrar baixas de pagamento;
VI - conciliar contas bancárias;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
VII - prestar informações financeiras do Fundo Especial, quando solicitadas pelas 
partes interessadas;
VIII - revisar as movimentações bancárias;
IX - registrar movimentação de recursos financeiros;
X - acompanhar a escrituração dos recursos financeiros;
XI - controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação e evolução das Receitas;
XII - controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e 
da União, inclusive outros fundos especiais;
XIII - acompanhar as contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, 
conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou 
outros ajustes;
XIV - acompanhar o comportamento da receita para fins de planejamento 
econômico-financeiro;
XV - fazer o acompanhamento e análise da movimentação dos recursos financeiros 
do Fundo Especial;
XVI - movimentar recursos financeiros do Fundo Especial, na forma autorizada, 
obedecendo aos princípios gerais contábeis públicos;
XVII - efetuar os pagamentos e assinar as ordens de pagamentos;
XVIII - preparar relatórios informativos referentes à situação financeira do Fundo 
Especial;
XIX - controlar e acompanhar o processamento de contabilização das Receitas e 
despesas;
XX - controlar os saldos bancários e suas respectivas aplicações.
§ 5º O Responsável pelo Setor Interno de Licitações, Contratos, Convênios, Parcerias 
e Congêneres possui as seguintes competências e atribuições:
I - exercer as atividades previstas em legislação específica;
II - preparar as minutas de editais, contratos e atas de registro de preços decorrentes 
de licitação;
III - receber os recursos administrativos interpostos e encaminhá-los ao órgão 
competente;
IV - analisar projetos básicos e termos de referência, buscando a padronização;
V - aperfeiçoar o planejamento das contratações, expressando a variação positiva 
custo/benefício;
VI - avaliar os custos e valores de novas contratações de serviços, obras e aquisições 
de qualquer natureza, após pesquisa de mercado;
VII - examinar, sob a ótica da economicidade e da eficiência:
a) procedimentos licitatórios de qualquer espécie;
b) procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitações.
VIII - monitorar, no âmbito de atuação, a execução e prestação de contas dos 
convênios e contratos de repasse, celebrados pelos órgãos e entidades do Poder 
Executivo, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos e a adimplência do 
Município;
IX - recomendar, em tempo hábil, a prorrogação de prazo, se necessária, dos 
convênios e contratos de repasse, através de termos aditivos;
X - elaborar e manter atualizados relatórios gerenciais referentes aos convênios e 
contratos de repasse em execução e, ainda, enviar planilha consolidada para o Portal 
da Transparência;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
XI - acompanhar, junto aos gestores de contratos, prazos de vencimentos, saldos 
contratuais, reajustes, reprogramações e aditivos;
XII - orientar os gestores quanto aos prazos e fluxos das medições;
XIII - atuar observando as orientações e competências próprias de cada órgão da 
Administração Pública, observadas as respectivas competências;
XIV - desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus 
objetivos.
§ 6º O Responsável pela Setor de Gestão de Contratos possui as seguintes 
competências e atribuições:
I - manter atualizado registro de todos os contratos, bem como, convênios, termos 
de colaboração, termos de fomento e termos de parceria, firmados pelo Fundo;
II - alertar os órgãos contratantes, através de mensagem eletrônica endereçada ao 
e-mail cadastrado, sobre a vigência contratual dos instrumentos firmados pelo 
Fundo;
III - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas;
IV - realizar cotações de preços para a aquisição de materiais de consumo, bens 
patrimoniais e contratação de serviços, instruindo os processos administrativos 
internos com a documentação respectiva;
V - efetuar pesquisas de preços juntos a outros órgãos públicos e em sítios oficiais, 
bem como em outras fontes válidas, para instruir os processos administrativos 
licitatórios de compras e licitação;
VI - prestar informações e assistência ao Setor de Licitações, Convênios, Parcerias 
e Congêneres;
VII - manter os contatos necessários com os fornecedores do Fundo de Incentivo às 
Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
VIII - atuar em todos os processos de fornecimento de bens e serviços do Fundo de 
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas mediante 
aquisição direta, nos casos permitidos pela lei;
IX - realizar a gestão contratual garantindo cumprimento dos resultados previstos 
pela Administração para os serviços contratados, verificando a regularidade das 
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestando apoio à 
instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de 
contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, 
reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos 
contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas 
avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;
X - realizar o acompanhamento da execução do objeto nos moldes contratados e, se 
for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços 
estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados 
no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser 
auxiliado pela fiscalização dos contratos conforme legislação especifica;
XI - realizar o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos 
serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto 
às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às 
providências tempestivas nos casos de inadimplemento;
XII - as atividades de gestão contratual deverão ser realizadas de forma preventiva, 
corretiva, rotineira e sistemática.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
§ 7º O Responsável pelo Setor Administrativo possui as seguintes competências e 
atribuições:
I - zelar pela comunicação oficial do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior 
do Município de Parauapebas;
II - auxiliar a Gerência Financeira na conduta e rotinas administrativas;
III - produzir documentos administrativos e comunicação oficial mediante requisição 
do Gerente Financeiro do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do 
Município de Parauapebas;
IV - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades e rotinas administrativas;
V - receber e protocolizar documentos por meio físicos e eletrônicos, zelando pela 
guarda e arquivamento dos documentos do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior do Município de Parauapebas;
VI - executar os trabalhos administrativos, examinado ou revendo a redação de 
documentos oficiais a serem expedidos pelo Fundo de Incentivo às Ações de Ensino 
Superior do Município de Parauapebas;
VII - coordenar as demandas e rotinas de departamento pessoal, supervisionar e 
executar os serviços de administração de pessoal, elaborar e apurar folha de ponto, 
acompanhar o calendário de férias e licenças dos servidores;
VIII - elaborar relatórios, participar de reuniões, quando necessário;
IX - definir o quadro de horário da equipe de trabalho, ajustando-o de acordo com a 
demanda necessária para o eficaz andamento das tarefas atribuídas, sempre em 
consonância com as diretrizes recebidas do Gerente Financeiro do Fundo de 
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
X - auxiliar na análise dos controles e métodos da gestão organizacional do Fundo 
de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
XI - auxiliar na elaboração dos relatórios de acompanhamento da área 
administrativa do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de 
Parauapebas;
XII - auxiliar no planejamento, organização e controle de fluxos de trabalhos e 
rotinas administrativas e financeiras.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O Regimento Interno do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do 
Município de Parauapebas deverá ser elaborado e instituído pelo Comitê Gestor de 
Apoio e Incentivo ao Ensino Superior. 
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento, as funções, 
frequência, data e local das assembleias do Fundo, critérios de votação, quórum de 
deliberação, comissões, grupos de trabalho, os casos de substituição dos membros 
efetivos pelos suplentes, os casos de impedimentos, vacância e perda do mandato 
dos membros do Comitê Gestor, bem como todas as demais normas relativas ao seu 
funcionamento e organização interna, a ser instituído por meio de decreto. 
Art. 9º. O Gabinete do Prefeito deve proporcionar ao Fundo de Incentivo às Ações 
de Ensino Superior do Município de Parauapebas o suporte técnico, administrativo 
e financeiro necessário, garantindo-lhe condições para seu pleno e regular 
funcionamento. 
Art. 10. Os órgãos da Administração Municipal deverão repassar ao Fundo de 
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas dados, 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas 
relacionadas com o ensino superior e outras e de interesse do Fundo de Incentivo 
às Ações de Ensino Superior. 
Art. 11. Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos por atos emanados 
pelo Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, respondendo ainda 
pelos casos excepcionais, podendo também expedir instruções normativas e 
complementares, nos termos da legislação vigente.
Art. 12. A organização, funcionamento e manutenção do Fundo de Incentivo às 
Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas, correrá por conta dos 
recursos orçamentários do próprio Fundo e, ainda, por conta dos recursos 
orçamentários do Gabinete do Prefeito ou Secretaria Municipal de Educação, 
suplementados se necessários, na forma da Lei.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL

open original →