ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
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INDICAÇÃO Nº 40/2025
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO FUNDO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES
DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio | PRD
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário
desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando que o Executivo
regulamente através de Decreto, e implante efetivamente o Fundo de
Incentivo às Ações de Ensino Superior, nos termos da Lei nº 4.804, de 04 de
setembro de 2019.
A presente Indicação é acompanhada de minuta de Decreto em
anexo, visto que, sua competência é iniciativa reservada do Prefeito nos termos
do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal.
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JUSTIFICATIVA
A regulamentação e implantação do Fundo de Incentivo às Ações de
Ensino Superior são fundamentais para Parauapebas. Embora a Lei nº
4.804/2019 tenha criado o fundo, sua implementação depende da
regulamentação pelo Executivo Municipal. A regulamentação é crucial para
viabilizar o apoio financeiro aos estudantes de ensino superior, especialmente
aqueles com dificuldades financeiras, promovendo a inclusão social e reduzindo
a evasão escolar.
Esse fundo permitirá o acesso de mais jovens aos cursos de nível
superior, contribuindo para a qualificação da mão de obra local e o
desenvolvimento econômico da cidade. A captação de recursos e a parceria com
instituições de ensino superior fortalecerão a educação no município, incluindo
áreas tecnológicas, científicas e de pesquisa. A médio e longo prazo, a efetivação
desse fundo trará benefícios significativos à comunidade, como o aumento da
competitividade da cidade, a atração de investimentos e a promoção de
inovações.
A regulamentação também permitirá que o fundo seja incluído nos
instrumentos de Planejamento Municipal (PPA, LDO, LOA), garantindo uma
gestão eficiente e transparente dos recursos, além de assegurar o sucesso dessa
iniciativa.
Portanto, reitero o pedido ao Executivo Municipal para que seja
regulamentado e implementado o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior, com a inclusão dessa demanda nos planos de ação do município, a fim
de ampliar as oportunidades educacionais para os jovens de Parauapebas e
fortalecer o desenvolvimento da nossa cidade.
Diante do exposto, submeto a presente proposição, para análise, e
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa.
Parauapebas, 18 de março de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I)
MINUTA DE DECRETO Nº _______/2025.
REGULAMENTA O FUNDO DE
INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, em especial as emanadas da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições constante na Lei nº. 4.804, de 04 de setembro de
2019;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento, estruturação e regular
funcionamento do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de
Parauapebas;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do
Município de Parauapebas, enquanto Unidade Administrativa autônoma, vinculada
ao Gabinete do Prefeito, como fundo de natureza contábil e financeira, com
personalidade jurídica e prazo indeterminado de duração, visando ampliar o acesso
a cursos de nível superior no âmbito do Município de Parauapebas.
§1º. Para fins de funcionamento, organização e manutenção, o Fundo de Incentivo
às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas é de responsabilidade e
gestão do Gabinete do Prefeito, por meio do Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao
Ensino Superior.
§2º. Sem prejuízo de sua natureza contábil o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior do Município de Parauapebas será instrumento de gestão orçamentária e
financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas
ao ensino superior e, ainda, de interesse da administração pública.
§ 3º. O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de
Parauapebas deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de
recursos visando ampliar o acesso a cursos de nível superior no âmbito do Município
de Parauapebas, sob gestão do Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino
Superior, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros
órgãos afins da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de
Parauapebas se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas
públicas voltadas a ampliar o acesso a cursos de nível superior, tendo por objetivo
precípuo a captação de recursos e financiamento de programas, projetos, ações,
convênios e parcerias com a finalidade da promoção e ampliação do acesso ao ensino
de nível superior aos munícipes de Parauapebas, priorizando:
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I - a valorização da pesquisa, ciência, tecnologia e extensão, mediante o estímulo
à criação e a produção acadêmica e cientifica com foco na realidade local,
considerando os aspectos socioeconômicos, culturais, socioambientais e a
biodiversidade existente no município de Parauapebas;
II - a preservação e apropriação pela comunidade do patrimônio cultural do
Município, em suas dimensões material e imaterial;
III - a produção de conhecimento para o desenvolvimento da economia local,
permitindo a geração de renda, a subsistência familiar e o fortalecimento da
comunidade parauapebense;
IV - o desenvolvimento humano, social e comunitário;
V - o desenvolvimento e acesso das políticas e direitos sociais devidos à população
indígena, comunidades ou grupos tradicionais e minorias existentes no município
de Parauapebas;
VI - a defesa dos direitos humanos e a valorização da diversidade cultural e
ecológica.
Parágrafo Único. O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município
de Parauapebas, sem prejuízo das abrangências instituídas na legislação específica
e no presente Decreto, priorizará o apoio financeiro e fomento dos programas,
projetos, atividades e ações correlatas ao incentivo e apoio às ações de Ensino
Superior, por meio de cooperação, convênios e outros instrumentos contratuais e
legais com órgãos e instituições públicas ou privadas, considerando as solicitações
dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta ou instituições de
ensino superior de qualquer esfera e a deliberação do Comitê Gestor de Apoio e
Incentivo ao Ensino Superior.
Art. 3º Considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº. 4.804, de 04 de setembro de
2019, os recursos do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município
de Parauapebas poderão ser destinados ainda para:
I - Pagamento (s) pela prestação de serviços ao Fundo de Incentivo às Ações de
Ensino Superior, incluindo aqueles para execução de programas, projetos,
atividades e ações em atendimento aos objetivos-fins do próprio fundo;
II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários à manutenção e funcionamento do próprio Fundo de Incentivo às Ações
de Ensino Superior;
III - Contratação de consultoria e assistência técnica especializada,
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações voltadas ao apoio e incentivo às ações de Ensino
Superior, assim como necessários ao fortalecimento e funcionamento do próprio
Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior;
IV - Fomentar a capacitação de servidores ou pessoas indicadas em ato oficial,
com especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante interesse público,
sem ou com remuneração, de interesse Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior, para a qualificação técnica, política ou social, na atuação da gestão,
planejamento, administração, controle e operacionalização das ações voltadas ao
apoio e incentivo às ações de Ensino Superior;
V - Despesas com a realização de eventos e programações, organizados e
promovidas pelas instituições de ensino superior de interesse local ou em parceria
com o Poder Público Municipal, correlatas ao incentivo e apoio às ações de Ensino
Superior;
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VI - fomentar o associativismo e cooperativismo voltado a questões indígenas,
prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular a participação
dos indígenas e suas comunidades nos organismos públicos e movimentos sociais;
VII - fomentar ajudas de custo para docentes e discentes em atividades acadêmicas
(congressos e similares), assim como a concessão de bolsas para projetos de
pesquisa ou extensão, considerando os instrumentos contratuais e legais;
VIII - fomentar e/ou desenvolver estudos e pesquisas relativos ao apoio e incentivo
às ações de Ensino Superior, objetivando subsidiar o planejamento das políticas
públicas para o incentivo e apoio às ações de Ensino Superior e de interesse do
Município de Parauapebas;
IX - despesas com auxílios e ajuda financeira a discentes com a concessão de
auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica,
realizadas por pessoas físicas na condição de acadêmicos, conforme regulamentação
específica proposta pelo Comitê Gestor;
X - despesas com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou
coletivamente no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas relativas
à população, ao interesse público e pelo progresso da ciência;
XI - despesas com cobertura de alimentação, hospedagem e locomoção urbana ou
rural, de docentes ou discentes de instituições de ensino superior, sempre em apoio
e incentivo às ações de Ensino Superior, em caráter eventual ou transitório ou a
critério e interesse da administração pública;
XII - despesas com premiações científicas e outras concedia aos pesquisadores
(discentes ou docentes) ou a pessoas jurídicas, inclusive a aquisição de prêmios,
condecorações, medalhas, troféus, bem como com o pagamento de prêmios em
pecúnia, sempre observando aos princípios da administração pública;
XIII - despesas com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição
gratuita, tais como livros, impressos em geral, livros diversos, brindes, artesanatos,
gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser
distribuídos gratuitamente, sempre em apoio e incentivo às ações de Ensino
Superior;
XIV - despesas, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com
aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de
embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de servidores ou pessoa indicada em ato oficial e a serviço do município,
com ou sem vínculo, com especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante
interesse público sem ou com remuneração sempre em apoio e incentivo às ações
de Ensino Superior;
XV - despesas realizadas diretamente por prestações de serviços de interesse da
administração em atendimento à necessidade do serviço público em apoio e
incentivo às ações de Ensino Superior;
XVI - despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas,
prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou outros serviços
especializados ou assemelhados em atendimento ao interesse da administração
pública correlatas ao apoio e incentivo às ações de Ensino Superior;
XVII - despesas decorrentes de contribuições, inclusive as destinadas a atender a
despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado,
destinadas a convênios com órgãos públicos ou parcerias com organizações da
sociedade civil, observado o disposto na legislação vigente, sempre em apoio e
incentivo às ações de Ensino Superior de interesse da administração pública;
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XVIII - despesas com Subvenções Sociais para voltadas às instituições
privadas, sem finalidade lucrativa, em atendimento, incentivo e apoio às ações de
Ensino Superior, considerando o interesse da administração pública;
XIX - despesas com as atividades e ações em regime de cooperação com os demais
órgãos da administração direita e indireta do Município de Parauapebas, Poder
Legislativo, demais órgãos e entes federados, podendo processar, tramitar e
formalizar diretamente Termos de Execução Descentralizada (TED) e outros
instrumentos legais congêneres no cumprimento de suas finalidades e
competências, ou competências delegadas ou outras de relevante interesse público
e social relativos aos objetivos e finalidades do próprio Fundo de Incentivo às Ações
de Ensino Superior, nos termos da legislação vigente;
XX - despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de
obras, pagamento de obras ou serviços de manutenção contratadas, instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes a imóveis ou outras em atendimento, incentivo e
apoio às ações de Ensino Superior, considerando o interesse da administração
pública;
XXI - despesas com material permanente, incluindo a aquisição ou locação de
veículos diversos, máquinas, aparelhos, equipamentos e utensílios de comunicação
ou informática; aparelhos, equipamentos e utensílios para esporte e diversões ou
ainda atividades culturais; aparelhos, equipamentos e utensílios domésticos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações; equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos, equipamentos e utensílios
de uso industrial; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
tratores, equipamentos e utensílios; mobiliário em geral; obras de arte, incluindo
peças artesanais; semoventes; e outros materiais permanentes necessários ao
atendimento, incentivo e apoio às ações de Ensino Superior, considerando o
interesse da administração pública;
XXII - Quaisquer despesas com apoio ou fomento a projetos, atividades ou
iniciativas voltadas ao atendimento, incentivo e apoio às ações de Ensino Superior,
considerando o interesse da administração pública, por meio das seguintes
modalidades:
a) não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
apresentados por pessoas físicas, ou pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública ou outros meios legais;
b) reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade de ensino e pesquisas das
instituições de ensino superior ou pessoas físicas (pesquisadores).
XXIII - outras despesas voltadas às necessidades e em atendimento, incentivo
e apoio às ações de Ensino Superior, considerando o interesse da administração
pública.
§1º. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo de Incentivo às
Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas com recursos de pessoas
jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para
apoio compartilhado de programas, projetos e ações em atendimento, incentivo e
apoio às ações de Ensino Superior, considerando o interesse da administração
pública.
§2º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado previsto no parágrafo anterior não gozará de incentivo fiscal.
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§3º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas será
formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos.
§4º O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas
deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de recursos visando
ampliar o acesso a cursos de nível superior no âmbito do Município de Parauapebas,
sendo gerido e supervisionado pelo Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino
Superior, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros
órgãos afins da Administração Pública Municipal.
§5º. Em todo caso, na utilização dos recursos serão admitidas:
I - despesas de capital;
II - despesas de custeio, que não ultrapassarão 50% (cinquenta por cento) do recurso
recebido pelo fundo;
III - despesas com serviços de pessoa física ou jurídica;
IV - despesas discricionárias.
§6º. São autorizadas as despesas com ajudas de custo para docentes e discentes
em atividades acadêmicas (congressos e similares), assim como a concessão de
bolsas para projetos de pesquisa ou extensão, desde que de acordo com a
regulamentação interna da Instituição de Ensino Superior - IES.
Art. 4º. São receitas do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do
Município de Parauapebas àquelas previstas no artigo 2º da na Lei nº. 4.804, de 04
de setembro de 2019, considerando ainda:
I - Transferências federais ou estaduais à conta do Fundo de Incentivo às Ações
de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
II - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
III - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
IV - Resultado das aplicações dos recursos do fundo, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
V - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
VI - Saldos não utilizados na execução dos projetos financiados com recursos dos
mecanismos previstos neste Decreto e legislação correlata;
VII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação
de contas de projetos custeados pelo Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior do Município de Parauapebas;
VIII - Saldos de exercícios anteriores, na forma da legislação vigente;
IX - Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
§ 1º Todos os recursos destinados ao Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior do Município de Parauapebas serão depositados em conta especial de
titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e
movimentados por servidor público, indicado pelo Comitê Gestor de Apoio e
Incentivo ao Ensino Superior, devidamente designado por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§2º Os recursos de responsabilidade do Município de Parauapebas destinados ao
Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas,
serão repassados automaticamente e serão depositados obrigatoriamente na conta
especial de titularidade do fundo.
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§3º O saldo financeiro do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do
Município de Parauapebas, apurado através do balanço anual geral, será mantido
na conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§4º O orçamento do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município
de Parauapebas integrará o orçamento geral do Município, em unidade
orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR
Art. 5º. Fica instituído o Comitê Gestor do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior do Município de Parauapebas, também denominado de Comitê Gestor de
Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, com instância colegiada de gestão e
assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no funcionamento,
execução, monitoramento e avaliação do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior do Município de Parauapebas.
§1º. O Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, enquanto instancia
colegiada deliberativa e de gestão, é composto por membros representantes do Poder
Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
I) Gabinete do Prefeito, incluindo a participação do Coordenadoria Municipal de
Promoção dos Direitos Indígenas e Coordenadoria de Projetos Especiais, Captação
de Recursos e Gestão de Convênios, com a indicação de até 03 (três) membros e
respectivos suplentes;
II) Secretaria Especial de Governo, com a indicação de 01 (um) membro e respectivo
suplente;
III) Secretaria Municipal de Educação, com a indicação de 01 (um) membro e
respectivo suplente;
IV) Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia, com a
indicação de 01 (um) membro e respectivo suplente;
V) Secretaria Municipal de Fazenda, com a indicação de 01 (um) membro e
respectivo suplente;
VI) Secretaria Municipal de Juventude, com a indicação de 01 (um) membro e
respectivo suplente;
VII) Secretaria Municipal de Desenvolvimento / Coordenadoria Especial de
Trabalho, Emprego e Renda, com a indicação de 01 (um) membro e respectivo
suplente.
§3º. Será facultada a participação efetiva, com direito a voz e voto, do Prefeito e Viceprefeito junto ao Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior.
§4º. Mediante autorização do próprio Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior do Município de Parauapebas, será facultada a participação voluntária e
com direito a voto, de representantes de instituições de ensino superior com sede
ou campus ou cursos em funcionamento no Município de Parauapebas e
organizações da sociedade civil com reconhecida atuação no campo da educação,
junto ao Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, em especial as
especificadas abaixo:
I - Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA;
II - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA;
III - Universidade do Estado do Pará - UEPA;
IV - Outras instituições de ensino superior pública ou privada, organizações da
sociedade civil com reconhecida atuação no campo da educação, que exista ou
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venha existir no Município de Parauapebas e requeira formalmente sua participação
neste Comitê Gestor;
§4º. Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a designação dos membros do
Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, inclusive sobre a designação
do seu Presidente e Vice-presidente.
§5º. O exercício da função de membros da Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao
Ensino Superior é considerado de interesse público relevante e os seus membros,
titulares e suplentes, devendo ser nomeados por meio de decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§6º. Cada entidade pública ou privada que compõe o Conselho terá direito a indicar
um suplente para cada membro titular.
§7º. Os integrantes do Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, no
exercício de suas funções, farão jus a diárias ou auxílio financeiro para cobertura
das despesas com transporte, estadia e alimentação exclusivamente nas viagens
fora do Município de Parauapebas ou de sua sede, devendo ato próprio do Comitê
Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior regulamentar critérios e valores.
§8º. O ocupante da função de membros da Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao
Ensino Superior, de membros de comissões ou de grupos de trabalho do Fundo de
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas, no exercício
de suas atribuições institucionais, será considerado agente público para os fins
legais.
Art. 6º. O Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de
Parauapebas será presidido e coordenado por servidor público efetivo membro do
Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, devidamente designado por ato do Chefe do Poder Executivo, com
competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de
empenhos, guia de recolhimentos, ordens de pagamento, podendo delegar tais
competências e incumbências a outros servidores designados;
II - submeter à apreciação do próprio Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao
Ensino Superior suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das
ações;
III - estimular a efetivação das receitas a que se refere o artigo 2º da Lei nº. 4.804,
de 04 de setembro de 2019 e artigo 4º do presente Decreto;
IV - expedir, ad referendum do Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino
Superior, instruções normativas, bem como exercer funções e atribuições de gestão
e administração, respondendo judicial e extrajudicialmente pelo próprio Fundo.
V - Zelar pela relação político-institucional e responder pela comunicação oficial
do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior, podendo delegar tais
competências e incumbências a outros servidores designados;
VI - Exercer outras atribuições correlatas ou delegadas, ad referendum, pelo
Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior.
§ 1º. O servidor municipal responsável pela Gestão Financeira do Fundo de
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas prestará contas
anualmente ao Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior.
§ 2º. Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos
pelo Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, cabe ao servidor
responsável pela operacionalização do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
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Superior do Município de Parauapebas acompanhar a conformidade da aplicação
dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e
acompanhamento de sua utilização.
§ 3º. A contabilidade do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do
Município de Parauapebas deve ser realizada com a identificação individualizada
dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 4º. A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos por
outras esferas poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e
metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E OPERACIONAL
Art. 7º. O Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, por meu de seu
Presidente, através de atos próprios, deverá nomear um Gestor Financeiro
responsável pela Gerência Financeira, assim como um servidor responsável pela
contabilidade e um responsável pela tesouraria, preferencialmente servidor efetivo.
§ 1º Cabe ao Gerente Financeiro coordenar, acompanhar e supervisionar a execução
do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas,
tendo as seguintes atribuições:
I - assessorar o Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de
Parauapebas na formulação da política econômica e financeira do mesmo;
II - dirigir a execução da política financeira, coordenar e promover a execução das
respectivas atividades;
III - elaborar a proposta orçamentária, segundo as diretrizes fixadas pelo setor
responsável pelo Planejamento do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior
do Município de Parauapebas;
IV - acompanhar a execução do orçamento;
V - promover a aplicação financeira dos saldos bancários;
VI - tomar conhecimento do movimento contábil e financeiro;
VII - elaborar as prestações de contas e encaminhar aos órgãos competentes;
VIII - coordenar a equipe interna do fundo de Licitação, Compras, Contratos,
Convênios, Parcerias e Congêneres, mediante orientação da Procuradoria Geral do
Município e Controladoria Geral do Município;
IX - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo de Incentivo às Ações de
Ensino Superior do Município de Parauapebas, e da aplicação de recursos públicos
e privados;
X - exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como
dos direitos e dos deveres do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do
Município de Parauapebas;
XI - apoiar os controles interno e externo no exercício de suas funções;
XII - organizar e executar programação de auditoria contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;
XIII - executar outras atividades correlatas.
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§ 2º Para executar as atribuições que lhe competem, a Gerência Financeira conta
com a seguinte estrutura interna:
I - Setor de Contabilidade;
II - Setor de Tesouraria;
III - Setor Interno de Licitações, Contratos, Convênios, Parcerias e Congêneres;
IV - Setor de Gestão de Contratos;
V - Setor Administrativo;
§ 3º O responsável pela contabilidade possui as seguintes atribuições:
I - registrar os fatos que envolvam orçamento, finanças e patrimônio do Fundo de
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
II - acompanhar a elaboração de balancetes e demonstrativos;
III - proceder ao empenhamento de despesas e controle dos créditos orçamentários,
em conformidade com o orçamento;
IV - coordenar o levantamento de dados para auxiliar na elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e Plano Plurianual, na forma e
tempo adequados;
V - receber e conferir notas fiscais de serviços contratados e de bens adquiridos;
VI - liquidar empenhos e encaminhar a tesouraria para efetuação de pagamentos;
VII - acompanhar execução da receita e da despesa;
VIII - acompanhar a aplicabilidade dos recursos da União, do Estado e as receitas
próprias;
IX - acompanhar a escrituração contábil em conformidade com as normas técnicas
e estruturar os relatórios e documentos administrativos municipais, de forma
sintética e analítica;
X - controlar o processamento contábil das despesas, em conformidade com termos
contratuais;
XI - acompanhar e emitir informativos referentes à situação orçamentária do Fundo,
conjuntamente com a contabilidade geral da Prefeitura;
XII - acompanhar e registrar todos os fatos contábeis que ocorram;
XIII - acompanhar a publicação dos relatórios de Transparência Fiscal;
XIV - realizar a execução e controle de planilhas e relatórios de contabilidade;
XV - proceder a classificação de despesas e registro de documentos contábeis;
XVI - verificar retenção de impostos, tributos e consignações na fonte;
XVII - realizar classificação contábil e dados patrimoniais;
XVIII - gerar lançamentos contábeis e preencher guias de recolhimento;
XIX - desincumbir-se de outras atribuições, especialmente de classificação, registro,
controle, análise e interpretação de atos administrativos e de informações referente
ao patrimônio municipal, a situação de todos quanto arrecadam receitas, efetuem
despesas, administrem guardem bens municipais.
§ 4º O responsável pela tesouraria possui as seguintes competências e atribuições:
I - registrar os fatos que envolvam o recebimento de receitas e o pagamento de
despesas, arrecadação de recursos;
II - proceder à abertura de contas bancárias e aplicações financeiras;
III - elaborar boletim diário de tesouraria;
IV - apurar obrigações fiscais;
V - realizar, acompanhar e registrar baixas de pagamento;
VI - conciliar contas bancárias;
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VII - prestar informações financeiras do Fundo Especial, quando solicitadas pelas
partes interessadas;
VIII - revisar as movimentações bancárias;
IX - registrar movimentação de recursos financeiros;
X - acompanhar a escrituração dos recursos financeiros;
XI - controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação e evolução das Receitas;
XII - controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e
da União, inclusive outros fundos especiais;
XIII - acompanhar as contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município,
conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou
outros ajustes;
XIV - acompanhar o comportamento da receita para fins de planejamento
econômico-financeiro;
XV - fazer o acompanhamento e análise da movimentação dos recursos financeiros
do Fundo Especial;
XVI - movimentar recursos financeiros do Fundo Especial, na forma autorizada,
obedecendo aos princípios gerais contábeis públicos;
XVII - efetuar os pagamentos e assinar as ordens de pagamentos;
XVIII - preparar relatórios informativos referentes à situação financeira do Fundo
Especial;
XIX - controlar e acompanhar o processamento de contabilização das Receitas e
despesas;
XX - controlar os saldos bancários e suas respectivas aplicações.
§ 5º O Responsável pelo Setor Interno de Licitações, Contratos, Convênios, Parcerias
e Congêneres possui as seguintes competências e atribuições:
I - exercer as atividades previstas em legislação específica;
II - preparar as minutas de editais, contratos e atas de registro de preços decorrentes
de licitação;
III - receber os recursos administrativos interpostos e encaminhá-los ao órgão
competente;
IV - analisar projetos básicos e termos de referência, buscando a padronização;
V - aperfeiçoar o planejamento das contratações, expressando a variação positiva
custo/benefício;
VI - avaliar os custos e valores de novas contratações de serviços, obras e aquisições
de qualquer natureza, após pesquisa de mercado;
VII - examinar, sob a ótica da economicidade e da eficiência:
a) procedimentos licitatórios de qualquer espécie;
b) procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitações.
VIII - monitorar, no âmbito de atuação, a execução e prestação de contas dos
convênios e contratos de repasse, celebrados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos e a adimplência do
Município;
IX - recomendar, em tempo hábil, a prorrogação de prazo, se necessária, dos
convênios e contratos de repasse, através de termos aditivos;
X - elaborar e manter atualizados relatórios gerenciais referentes aos convênios e
contratos de repasse em execução e, ainda, enviar planilha consolidada para o Portal
da Transparência;
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XI - acompanhar, junto aos gestores de contratos, prazos de vencimentos, saldos
contratuais, reajustes, reprogramações e aditivos;
XII - orientar os gestores quanto aos prazos e fluxos das medições;
XIII - atuar observando as orientações e competências próprias de cada órgão da
Administração Pública, observadas as respectivas competências;
XIV - desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus
objetivos.
§ 6º O Responsável pela Setor de Gestão de Contratos possui as seguintes
competências e atribuições:
I - manter atualizado registro de todos os contratos, bem como, convênios, termos
de colaboração, termos de fomento e termos de parceria, firmados pelo Fundo;
II - alertar os órgãos contratantes, através de mensagem eletrônica endereçada ao
e-mail cadastrado, sobre a vigência contratual dos instrumentos firmados pelo
Fundo;
III - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas;
IV - realizar cotações de preços para a aquisição de materiais de consumo, bens
patrimoniais e contratação de serviços, instruindo os processos administrativos
internos com a documentação respectiva;
V - efetuar pesquisas de preços juntos a outros órgãos públicos e em sítios oficiais,
bem como em outras fontes válidas, para instruir os processos administrativos
licitatórios de compras e licitação;
VI - prestar informações e assistência ao Setor de Licitações, Convênios, Parcerias
e Congêneres;
VII - manter os contatos necessários com os fornecedores do Fundo de Incentivo às
Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
VIII - atuar em todos os processos de fornecimento de bens e serviços do Fundo de
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas mediante
aquisição direta, nos casos permitidos pela lei;
IX - realizar a gestão contratual garantindo cumprimento dos resultados previstos
pela Administração para os serviços contratados, verificando a regularidade das
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestando apoio à
instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de
contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração,
reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos
contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas
avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;
X - realizar o acompanhamento da execução do objeto nos moldes contratados e, se
for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços
estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados
no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser
auxiliado pela fiscalização dos contratos conforme legislação especifica;
XI - realizar o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos
serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto
às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às
providências tempestivas nos casos de inadimplemento;
XII - as atividades de gestão contratual deverão ser realizadas de forma preventiva,
corretiva, rotineira e sistemática.
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§ 7º O Responsável pelo Setor Administrativo possui as seguintes competências e
atribuições:
I - zelar pela comunicação oficial do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior
do Município de Parauapebas;
II - auxiliar a Gerência Financeira na conduta e rotinas administrativas;
III - produzir documentos administrativos e comunicação oficial mediante requisição
do Gerente Financeiro do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do
Município de Parauapebas;
IV - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades e rotinas administrativas;
V - receber e protocolizar documentos por meio físicos e eletrônicos, zelando pela
guarda e arquivamento dos documentos do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior do Município de Parauapebas;
VI - executar os trabalhos administrativos, examinado ou revendo a redação de
documentos oficiais a serem expedidos pelo Fundo de Incentivo às Ações de Ensino
Superior do Município de Parauapebas;
VII - coordenar as demandas e rotinas de departamento pessoal, supervisionar e
executar os serviços de administração de pessoal, elaborar e apurar folha de ponto,
acompanhar o calendário de férias e licenças dos servidores;
VIII - elaborar relatórios, participar de reuniões, quando necessário;
IX - definir o quadro de horário da equipe de trabalho, ajustando-o de acordo com a
demanda necessária para o eficaz andamento das tarefas atribuídas, sempre em
consonância com as diretrizes recebidas do Gerente Financeiro do Fundo de
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
X - auxiliar na análise dos controles e métodos da gestão organizacional do Fundo
de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas;
XI - auxiliar na elaboração dos relatórios de acompanhamento da área
administrativa do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de
Parauapebas;
XII - auxiliar no planejamento, organização e controle de fluxos de trabalhos e
rotinas administrativas e financeiras.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O Regimento Interno do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior do
Município de Parauapebas deverá ser elaborado e instituído pelo Comitê Gestor de
Apoio e Incentivo ao Ensino Superior.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento, as funções,
frequência, data e local das assembleias do Fundo, critérios de votação, quórum de
deliberação, comissões, grupos de trabalho, os casos de substituição dos membros
efetivos pelos suplentes, os casos de impedimentos, vacância e perda do mandato
dos membros do Comitê Gestor, bem como todas as demais normas relativas ao seu
funcionamento e organização interna, a ser instituído por meio de decreto.
Art. 9º. O Gabinete do Prefeito deve proporcionar ao Fundo de Incentivo às Ações
de Ensino Superior do Município de Parauapebas o suporte técnico, administrativo
e financeiro necessário, garantindo-lhe condições para seu pleno e regular
funcionamento.
Art. 10. Os órgãos da Administração Municipal deverão repassar ao Fundo de
Incentivo às Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas dados,
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informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas
relacionadas com o ensino superior e outras e de interesse do Fundo de Incentivo
às Ações de Ensino Superior.
Art. 11. Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos por atos emanados
pelo Comitê Gestor de Apoio e Incentivo ao Ensino Superior, respondendo ainda
pelos casos excepcionais, podendo também expedir instruções normativas e
complementares, nos termos da legislação vigente.
Art. 12. A organização, funcionamento e manutenção do Fundo de Incentivo às
Ações de Ensino Superior do Município de Parauapebas, correrá por conta dos
recursos orçamentários do próprio Fundo e, ainda, por conta dos recursos
orçamentários do Gabinete do Prefeito ou Secretaria Municipal de Educação,
suplementados se necessários, na forma da Lei.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL