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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 45/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OBTER
INFORMAÇÕES SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI Nº
5.044/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA
MULHERES MASTECTOMIZADAS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando informações sobre a implementação e execução da Lei nº 5.044/2021, que dispõe
sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas na rede pública municipal
de saúde de Parauapebas.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 5.044/2021 foi promulgada pelo Presidente da Mesa Diretora em 16 de
dezembro de 2021, com o objetivo de garantir às mulheres mastectomizadas o direito à
fisioterapia de reabilitação na rede pública municipal, visando minimizar sequelas decorrentes
do procedimento cirúrgico e proporcionar uma melhor qualidade de vida às pacientes. No
entanto, há relatos de que o serviço não está sendo devidamente executado e disponibilizado,
em razão da falta de profissionais especializados para prestar o atendimento.
A fisioterapia de reabilitação desempenha um papel essencial na recuperação dessas
pacientes, proporcionando alívio das dores, melhora da mobilidade, prevenção do linfedema e
adaptação às mudanças decorrentes da mastectomia. A não execução dessa política pública não
apenas representa um descumprimento da legislação municipal, mas também um grave
retrocesso nos direitos das mulheres, configurando uma flagrante negação de direitos e
comprometendo diretamente sua reabilitação e qualidade de vida.
Considerando que o direito ao tratamento foi garantido por lei e que o não cumprimento
da norma representa omissão na prestação dos serviços de saúde, é imprescindível que esta
Casa Legislativa exerça sua função fiscalizadora e obtenha informações detalhadas sobre os
motivos da não implementação da lei, bem como as medidas que o Poder Executivo pretende
adotar para viabilizar sua execução.
Diante do exposto, requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Parauapebas e à Secretaria Municipal de Saúde o presente
requerimento, solicitando as seguintes informações:
A Lei nº 5.044/2021 está sendo executada na rede pública municipal de saúde? Em caso
negativo, quais são os motivos da não implementação?
Quais medidas a administração municipal está adotando para viabilizar a execução da
lei e garantir o atendimento às pacientes que necessitam da fisioterapia de reabilitação?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante da importância da aplicação efetiva dessa lei para a recuperação das mulheres
mastectomizadas e da urgência da situação, solicito a aprovação dos nobres pares e espera-se
que o Poder Executivo tome as providências necessárias com a máxima celeridade.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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