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materia nº 45/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI Nº 5.044/2021, QUE DISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS.
native_id8844

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-18 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T11:28:43.673061-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 45/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OBTER 
INFORMAÇÕES SOBRE A 
IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI Nº 
5.044/2021, QUE DISPÕE SOBRE A 
FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA 
MULHERES MASTECTOMIZADAS NA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando informações sobre a implementação e execução da Lei nº 5.044/2021, que dispõe 
sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas na rede pública municipal 
de saúde de Parauapebas.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 5.044/2021 foi promulgada pelo Presidente da Mesa Diretora em 16 de 
dezembro de 2021, com o objetivo de garantir às mulheres mastectomizadas o direito à 
fisioterapia de reabilitação na rede pública municipal, visando minimizar sequelas decorrentes 
do procedimento cirúrgico e proporcionar uma melhor qualidade de vida às pacientes. No 
entanto, há relatos de que o serviço não está sendo devidamente executado e disponibilizado, 
em razão da falta de profissionais especializados para prestar o atendimento.
A fisioterapia de reabilitação desempenha um papel essencial na recuperação dessas 
pacientes, proporcionando alívio das dores, melhora da mobilidade, prevenção do linfedema e 
adaptação às mudanças decorrentes da mastectomia. A não execução dessa política pública não 
apenas representa um descumprimento da legislação municipal, mas também um grave 
retrocesso nos direitos das mulheres, configurando uma flagrante negação de direitos e 
comprometendo diretamente sua reabilitação e qualidade de vida.
Considerando que o direito ao tratamento foi garantido por lei e que o não cumprimento 
da norma representa omissão na prestação dos serviços de saúde, é imprescindível que esta 
Casa Legislativa exerça sua função fiscalizadora e obtenha informações detalhadas sobre os 
motivos da não implementação da lei, bem como as medidas que o Poder Executivo pretende 
adotar para viabilizar sua execução.
Diante do exposto, requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Parauapebas e à Secretaria Municipal de Saúde o presente 
requerimento, solicitando as seguintes informações:
A Lei nº 5.044/2021 está sendo executada na rede pública municipal de saúde? Em caso 
negativo, quais são os motivos da não implementação?
Quais medidas a administração municipal está adotando para viabilizar a execução da 
lei e garantir o atendimento às pacientes que necessitam da fisioterapia de reabilitação?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante da importância da aplicação efetiva dessa lei para a recuperação das mulheres 
mastectomizadas e da urgência da situação, solicito a aprovação dos nobres pares e espera-se 
que o Poder Executivo tome as providências necessárias com a máxima celeridade.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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