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materia nº 3/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaREQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS LOTEAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA INVESTIGAR AS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-18 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 03/2025
REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS 
LOTEAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, PARA INVESTIGAR AS 
IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO, 
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS 
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, com fundamento específico no Art. nº 58, § 
3º da Constituição Federal, Art.º 35 da Lei Orgânica do Município e ainda Art. 107 e seguintes 
do Regimento Interno desta Casa, REQUER a instalação de COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS LOTEAMENTOS, para investigar
irregularidades na aprovação, execução e fiscalização dos loteamentos no município de 
Parauapebas, incluindo a falha da Prefeitura em exigir o cumprimento das garantias de obra.
Parauapebas, 17 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO 
VEREADOR(A) - PV
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são ferramentas fundamentais que 
decorrem da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo pela Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. Além das atribuições legislativas e representativas, cabe ao 
Legislativo a responsabilidade de fiscalizar os atos da Administração Pública, assegurando o 
respeito ao princípio da legalidade administrativa, que exige que a gestão dos recursos e do 
patrimônio público seja conduzida em estrita conformidade com a lei.
Nesse contexto, justifica-se a solicitação para instalação de uma Comissão Parlamentar de 
Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Parauapebas/PA, com o objetivo de investigar 
irregularidades na aprovação, execução e fiscalização dos loteamentos no município, conforme 
detalhado no relatório técnico apresentado.
Além disso, a CPI terá como foco a apuração de falhas da Prefeitura em exigir o 
cumprimento das garantias de obra, incluindo a responsabilidade por reparos em asfalto de má 
qualidade, o que tem gerado ônus indevidos para o município.
O referido relatório, que analisou os decretos de aprovação de loteamentos emitidos entre 
2008 e 2024, revela uma série de indícios de falhas graves na fiscalização por parte do poder 
público, bem como possíveis descumprimentos das obrigações legais por parte dos 
empreendedores. Essas irregularidades, se confirmadas, podem ter causado prejuízos 
significativos ao meio ambiente, à infraestrutura urbana e, principalmente, à população de 
Parauapebas.
Pontos que justificam a abertura da CPI:
Falhas na Fiscalização das Obras de Infraestrutura: Em diversos loteamentos, como o 
Nova Carajás II, Bairro dos Minérios e Serra Grande II, há indícios de que a fiscalização das obras 
de infraestrutura (água, esgoto, drenagem, pavimentação e energia elétrica) não foi realizada de 
forma adequada. A ausência de uma fiscalização rigorosa pode ter permitido a execução de obras 
em desacordo com as especificaçõestécnicas, comprometendo a qualidade de vida dos moradores.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
A Prefeitura de Parauapebas tem a obrigação legal de fiscalizar as obras e exigir o 
cumprimento das garantias financeiras fornecidas pelos empreendedores. No entanto, há indícios 
de que a Prefeitura pode ter falhado em exigir o cumprimento dessas garantias, especialmente no 
que diz respeito a reparos em asfalto de má qualidade. Essa omissão tem gerado ônus indevidos 
para o município, que tem arcado com custos que deveriam ser responsabilidade dos 
empreendedores.
Possíveis Danos Ambientais: Em vários loteamentos, como o Bairro dos Minérios e o 
Belvedere, há áreas destinadas à preservação ambiental que podem não ter sido devidamente 
fiscalizadas. A falta de cuidado com essas áreas pode ter resultado em danos ambientais 
irreparáveis, contrariando as diretrizes da Lei Federal nº 6.766/79 e da legislação municipal.
Descumprimento de Obrigações por Parte dos Empreendedores: Deve ser destacado 
que apesar das garantias financeiras terem sido exigidas (notas promissórias), há indícios de que 
os empreendedores podem não ter cumprido integralmente suas obrigações, especialmente no que 
diz respeito à execução das obras de infraestrutura. Em alguns casos, como no Loteamento 
Amazônia, os prazos para a conclusão das obras foram estendidos, o que indica atrasos e 
descumprimento de prazos contratuais.
Possíveis Omissões do Poder Público: A Prefeitura de Parauapebas tem a obrigação legal 
de fiscalizar as obras e emitir o Termo de Verificação e Recebimento de Obras. No entanto, o 
relatório sugere que essas vistorias podem não ter sido realizadas de forma adequada, o que pode 
configurar omissão por parte do poder público. Essa falta de fiscalização pode ter permitido a 
execução de obras em desacordo com as especificações técnicas, resultando em prejuízos à 
população.
Infraestrutura Deficiente e Impactos à População: Há relatos de infraestrutura deficiente 
em diversos loteamentos, como falta de pavimentação e rede de esgoto, o que compromete 
diretamente a qualidade de vida dos moradores. Essas falhas podem ser resultado de uma 
fiscalização inadequada ou da falta de cumprimento das obrigações por parte dos empreendedores.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Indícios de Improbidade Administrativa: A possível omissão do poder público na 
fiscalização das obras e na preservação das áreas ambientais pode configurar improbidade 
administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992. A CPI terá a competência de apurar se 
houve negligência, imprudência ou má-fé por parte dos agentes públicos responsáveis.
Objetivos da CPI:
• Investigar a execução das obras de infraestrutura nos loteamentos aprovados, verificando se 
foram realizadas de acordo com as especificações técnicas e legais.
• Apurar a fiscalização das áreas destinadas à preservação ambiental, identificando possíveis 
danos e responsáveis.
• Verificar a atuação do poder público na aprovação e fiscalização dos loteamentos, 
identificando eventuais omissões ou irregularidades.
• Esclarecer se houve descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores, 
especialmente no que diz respeito às garantias financeiras e prazos de execução das obras.
• Investigar a falha da Prefeitura em exigir o cumprimento das garantias de obra, incluindo a 
responsabilidade por reparos em asfalto de má qualidade, que tem gerado ônus indevidos 
para o município.
• Encaminhar ao Ministério Público e aos órgãos competentes os casos de irregularidades 
graves, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
A instalação desta CPI está amparada no Art. 35 da Lei Orgânica do Município (LOM) e 
nos Arts. 107 e 108 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parauapebas, que 
disciplinam os critérios materiais e formais para a criação de Comissões Parlamentares de 
Inquérito. Conforme dispõe a LOM:
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Dos Fatos a Serem Apurados:
1. Investigar a execução das obras de infraestrutura nos loteamentos aprovados, verificando 
se foram realizadas de acordo com as especificações técnicas e legais.
2. Apurar a fiscalização das áreas destinadas à preservação ambiental, identificando possíveis 
danos e responsáveis.
3. Verificar a atuação do poder público na aprovação e fiscalização dos loteamentos, 
identificando eventuais omissões ou irregularidades.
4. Esclarecer se houve descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores, 
especialmente no que diz respeito às garantias financeiras e prazos de execução das obras.
5. Investigar a falha da Prefeitura em exigir o cumprimento das garantias de obra, incluindo 
a responsabilidade por reparos em asfalto de má qualidade, que tem gerado ônus indevidos 
para o município.
Dos Membros: A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por 5 (cinco) Vereadores, 
a serem indicados na forma regimental.
Do Prazo: O prazo para averiguação dos fatos apontados será de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar de sua instalação, podendo ser prorrogado por período necessário à sua conclusão, caso 
não se consiga concluir as investigações no prazo inicial.
Diante dos indícios apresentados no relatório, é imperativo que a Câmara Municipal de 
Parauapebas/PA tome as medidas necessárias para apurar as irregularidades nos loteamentos do 
município. A abertura de uma CPI é essencial para garantir a transparência, responsabilizar os 
envolvidos e resguardar os direitos da população, além de assegurar o cumprimento das leis 
urbanísticas e ambientais.
Portanto, peço o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da abertura desta CPI, a fim 
de que possamos investigar a fundo essas questões e adotar as medidas corretivas necessárias para 
o bem-estar da população de Parauapebas.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Desta forma, de acordo com tudo que acima foi o exposto, requeremos a aprovação do 
presente requerimento, com o apoio dos nobres pares.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas 
vereadoras, em que solicito a aprovação da abertura desta CPI, a fim de que possamos 
investigar a fundo essas questões e adotar as medidas corretivas necessárias para o bem-estar 
da população de Parauapebas.
Parauapebas, 17 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA 
VEREADOR - PV
ANTONIO Assinado de forma
digital por ANTONIO
MICHEL COSTA MICHEL COSTA
ALVES:681654 
04253
ALVES:68165404253
Dados: 2025.03.17
17:36:45 -03'00'
ERICA SOUSA DA 
SILVA
Assinado de forma 
digital por ERICA
RIBEIRO:017239142 SOUSA DA SILVA
31 RIBEIRO:01723914231

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