ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 03/2025
REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS
LOTEAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, PARA INVESTIGAR AS
IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO,
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, com fundamento específico no Art. nº 58, §
3º da Constituição Federal, Art.º 35 da Lei Orgânica do Município e ainda Art. 107 e seguintes
do Regimento Interno desta Casa, REQUER a instalação de COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS LOTEAMENTOS, para investigar
irregularidades na aprovação, execução e fiscalização dos loteamentos no município de
Parauapebas, incluindo a falha da Prefeitura em exigir o cumprimento das garantias de obra.
Parauapebas, 17 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR(A) - PV
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JUSTIFICATIVA
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são ferramentas fundamentais que
decorrem da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo pela Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. Além das atribuições legislativas e representativas, cabe ao
Legislativo a responsabilidade de fiscalizar os atos da Administração Pública, assegurando o
respeito ao princípio da legalidade administrativa, que exige que a gestão dos recursos e do
patrimônio público seja conduzida em estrita conformidade com a lei.
Nesse contexto, justifica-se a solicitação para instalação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Parauapebas/PA, com o objetivo de investigar
irregularidades na aprovação, execução e fiscalização dos loteamentos no município, conforme
detalhado no relatório técnico apresentado.
Além disso, a CPI terá como foco a apuração de falhas da Prefeitura em exigir o
cumprimento das garantias de obra, incluindo a responsabilidade por reparos em asfalto de má
qualidade, o que tem gerado ônus indevidos para o município.
O referido relatório, que analisou os decretos de aprovação de loteamentos emitidos entre
2008 e 2024, revela uma série de indícios de falhas graves na fiscalização por parte do poder
público, bem como possíveis descumprimentos das obrigações legais por parte dos
empreendedores. Essas irregularidades, se confirmadas, podem ter causado prejuízos
significativos ao meio ambiente, à infraestrutura urbana e, principalmente, à população de
Parauapebas.
Pontos que justificam a abertura da CPI:
Falhas na Fiscalização das Obras de Infraestrutura: Em diversos loteamentos, como o
Nova Carajás II, Bairro dos Minérios e Serra Grande II, há indícios de que a fiscalização das obras
de infraestrutura (água, esgoto, drenagem, pavimentação e energia elétrica) não foi realizada de
forma adequada. A ausência de uma fiscalização rigorosa pode ter permitido a execução de obras
em desacordo com as especificaçõestécnicas, comprometendo a qualidade de vida dos moradores.
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A Prefeitura de Parauapebas tem a obrigação legal de fiscalizar as obras e exigir o
cumprimento das garantias financeiras fornecidas pelos empreendedores. No entanto, há indícios
de que a Prefeitura pode ter falhado em exigir o cumprimento dessas garantias, especialmente no
que diz respeito a reparos em asfalto de má qualidade. Essa omissão tem gerado ônus indevidos
para o município, que tem arcado com custos que deveriam ser responsabilidade dos
empreendedores.
Possíveis Danos Ambientais: Em vários loteamentos, como o Bairro dos Minérios e o
Belvedere, há áreas destinadas à preservação ambiental que podem não ter sido devidamente
fiscalizadas. A falta de cuidado com essas áreas pode ter resultado em danos ambientais
irreparáveis, contrariando as diretrizes da Lei Federal nº 6.766/79 e da legislação municipal.
Descumprimento de Obrigações por Parte dos Empreendedores: Deve ser destacado
que apesar das garantias financeiras terem sido exigidas (notas promissórias), há indícios de que
os empreendedores podem não ter cumprido integralmente suas obrigações, especialmente no que
diz respeito à execução das obras de infraestrutura. Em alguns casos, como no Loteamento
Amazônia, os prazos para a conclusão das obras foram estendidos, o que indica atrasos e
descumprimento de prazos contratuais.
Possíveis Omissões do Poder Público: A Prefeitura de Parauapebas tem a obrigação legal
de fiscalizar as obras e emitir o Termo de Verificação e Recebimento de Obras. No entanto, o
relatório sugere que essas vistorias podem não ter sido realizadas de forma adequada, o que pode
configurar omissão por parte do poder público. Essa falta de fiscalização pode ter permitido a
execução de obras em desacordo com as especificações técnicas, resultando em prejuízos à
população.
Infraestrutura Deficiente e Impactos à População: Há relatos de infraestrutura deficiente
em diversos loteamentos, como falta de pavimentação e rede de esgoto, o que compromete
diretamente a qualidade de vida dos moradores. Essas falhas podem ser resultado de uma
fiscalização inadequada ou da falta de cumprimento das obrigações por parte dos empreendedores.
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Indícios de Improbidade Administrativa: A possível omissão do poder público na
fiscalização das obras e na preservação das áreas ambientais pode configurar improbidade
administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992. A CPI terá a competência de apurar se
houve negligência, imprudência ou má-fé por parte dos agentes públicos responsáveis.
Objetivos da CPI:
• Investigar a execução das obras de infraestrutura nos loteamentos aprovados, verificando se
foram realizadas de acordo com as especificações técnicas e legais.
• Apurar a fiscalização das áreas destinadas à preservação ambiental, identificando possíveis
danos e responsáveis.
• Verificar a atuação do poder público na aprovação e fiscalização dos loteamentos,
identificando eventuais omissões ou irregularidades.
• Esclarecer se houve descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores,
especialmente no que diz respeito às garantias financeiras e prazos de execução das obras.
• Investigar a falha da Prefeitura em exigir o cumprimento das garantias de obra, incluindo a
responsabilidade por reparos em asfalto de má qualidade, que tem gerado ônus indevidos
para o município.
• Encaminhar ao Ministério Público e aos órgãos competentes os casos de irregularidades
graves, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
A instalação desta CPI está amparada no Art. 35 da Lei Orgânica do Município (LOM) e
nos Arts. 107 e 108 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parauapebas, que
disciplinam os critérios materiais e formais para a criação de Comissões Parlamentares de
Inquérito. Conforme dispõe a LOM:
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Dos Fatos a Serem Apurados:
1. Investigar a execução das obras de infraestrutura nos loteamentos aprovados, verificando
se foram realizadas de acordo com as especificações técnicas e legais.
2. Apurar a fiscalização das áreas destinadas à preservação ambiental, identificando possíveis
danos e responsáveis.
3. Verificar a atuação do poder público na aprovação e fiscalização dos loteamentos,
identificando eventuais omissões ou irregularidades.
4. Esclarecer se houve descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores,
especialmente no que diz respeito às garantias financeiras e prazos de execução das obras.
5. Investigar a falha da Prefeitura em exigir o cumprimento das garantias de obra, incluindo
a responsabilidade por reparos em asfalto de má qualidade, que tem gerado ônus indevidos
para o município.
Dos Membros: A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por 5 (cinco) Vereadores,
a serem indicados na forma regimental.
Do Prazo: O prazo para averiguação dos fatos apontados será de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar de sua instalação, podendo ser prorrogado por período necessário à sua conclusão, caso
não se consiga concluir as investigações no prazo inicial.
Diante dos indícios apresentados no relatório, é imperativo que a Câmara Municipal de
Parauapebas/PA tome as medidas necessárias para apurar as irregularidades nos loteamentos do
município. A abertura de uma CPI é essencial para garantir a transparência, responsabilizar os
envolvidos e resguardar os direitos da população, além de assegurar o cumprimento das leis
urbanísticas e ambientais.
Portanto, peço o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da abertura desta CPI, a fim
de que possamos investigar a fundo essas questões e adotar as medidas corretivas necessárias para
o bem-estar da população de Parauapebas.
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Desta forma, de acordo com tudo que acima foi o exposto, requeremos a aprovação do
presente requerimento, com o apoio dos nobres pares.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas
vereadoras, em que solicito a aprovação da abertura desta CPI, a fim de que possamos
investigar a fundo essas questões e adotar as medidas corretivas necessárias para o bem-estar
da população de Parauapebas.
Parauapebas, 17 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA
VEREADOR - PV
ANTONIO Assinado de forma
digital por ANTONIO
MICHEL COSTA MICHEL COSTA
ALVES:681654
04253
ALVES:68165404253
Dados: 2025.03.17
17:36:45 -03'00'
ERICA SOUSA DA
SILVA
Assinado de forma
digital por ERICA
RIBEIRO:017239142 SOUSA DA SILVA
31 RIBEIRO:01723914231