ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 44/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO, PARA OBTER
INFORMAÇÕES E PROVIDENCIAS SOBRE O
CONTRATO Nº 20210138/21 CELEBRADO
ENTRE O MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS E
A EMPRESA URBAN TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO LTDA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo,
solicitando informações e providências acerca do contrato administrativo nº 20210138/21,
celebrado entre o Município de Parauapebas e a empresa Urban Tecnologia e Inovação Ltda,
tendo em vista graves indícios de irregularidades contratuais e ambientais por parte da referida
empresa.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações detalhadas e a adoção
de providências urgentes em relação ao Contrato Administrativo nº 20210138/21, firmado
entre o Município de Parauapebas e a empresa URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
LTDA, oriundo de um processo licitatório na modalidade concorrência pública. O contrato tem
como objeto a supervisão, gerenciamento, operação e manutenção do Aterro Sanitário do
Município de Parauapebas. Desde sua celebração, esse contrato passou por quatro aditivos,
conforme segue:
• 1º Aditivo: Alteração contratual para reajuste do valor total para R$
10.350.776,73, com acréscimo de R$ 2.143.500,00.
• 2º Aditivo: Prorrogação da vigência por 12 meses, com o novo valor de
R$ 10.717.500,00.
• 3º Aditivo: Nova prorrogação por 12 meses, elevando o valor para R$
11.992.500,00.
• 4º Aditivo: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, mantendo o
valor de R$ 11.992.500,00, com prazo final em 12 de março de 2025.
Ao consultar o Portal da Transparência, esta Vereadora constatou que a empresa
URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA. continua operando no município sem
respaldo contratual vigente, uma vez que não há registro da formalização de um novo
instrumento contratual após o encerramento do último aditivo. A manutenção da prestação de
serviços sem um contrato legalmente válido representa uma grave violação aos princípios da
legalidade, moralidade e transparência, comprometendo a segurança jurídica da
Administração, dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e gerando
incertezas quanto à legalidade dos pagamentos eventualmente realizados.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Além do descumprimento contratual, existem denúncias e provas documentais de que
a empresa vem praticando crimes ambientais, realizando o descarte irregular de resíduos
sólidos e chorume nos rios da cidade, o que gera impactos ambientais severos e ameaça a saúde
pública. Tal conduta é expressamente vedada pelo artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei
de Crimes Ambientais), que prevê penas de reclusão e multa para quem causar poluição em
níveis capazes de prejudicar a fauna, a flora e a saúde da população.
Considerando a seriedade dos fatos e a necessidade de esclarecimentos urgentes, a
atuação desta Casa Legislativa é imprescindível para garantir a transparência na gestão pública,
assegurar a correta execução dos contratos administrativos e proteger o meio ambiente do
município. A continuidade da prestação de serviços sem contrato vigente demonstra não apenas
afronta às normas administrativas, mas também possível negligência na fiscalização do
contrato por parte do Poder Executivo, o que exige esclarecimentos imediatos e adoção de
providências urgentes.
Diante do exposto, requer ao Presidente da Mesa Diretora que seja encaminhado ao
Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMURB o presente
requerimento, solicitando as seguintes informações e providências:
Sobre a situação contratual da empresa URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
LTDA:
i. A empresa possui novo contrato formalizado com o Município após o
encerramento do quarto aditivo contratual em 12 de março de 2025?
ii. Caso negativo, com base em qual justificativa a empresa continua prestando
serviços ao Município sem contrato vigente?
iii. Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação e garantir o
cumprimento da legislação?
Sobre as infrações ambientais denunciadas:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
i. O Poder Executivo tem conhecimento das denúncias de descarte irregular de
resíduos sólidos e chorume em rios da cidade por parte da empresa?
ii. Há processos administrativos ou investigações ambientais em curso para apurar
essas infrações?
iii. Quais providências estão sendo adotadas para punir a empresa e reparar os
danos ambientais causados?
Sobre a fiscalização e eventuais penalidades à empresa:
i. Houve aplicação de advertências, multas ou abertura de processos
administrativos contra a empresa em razão do descumprimento contratual e
ambiental?
ii. Quais ações a administração municipal pretende adotar para evitar a
continuidade dessas irregularidades?
Neste escopo, devido a urgência do caso, espera-se que o Poder Executivo adote as
medidas cabíveis com máxima celeridade, garantindo o respeito à legalidade na gestão pública
e a devida proteção ambiental. Com isso, solicito a apreciação e aprovação deste Requerimento
pelos nobres pares, para que sejam adotadas as providências cabíveis por parte do Executivo.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br