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materia nº 44/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, PARA OBTER INFORMAÇÕES E PROVIDENCIAS SOBRE O CONTRATO Nº 20210138/21 CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS E A EMPRESA URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA.
native_id8847

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-31 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-18 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T11:24:53.179567-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 44/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, PARA OBTER 
INFORMAÇÕES E PROVIDENCIAS SOBRE O 
CONTRATO Nº 20210138/21 CELEBRADO 
ENTRE O MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS E 
A EMPRESA URBAN TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO LTDA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, 
solicitando informações e providências acerca do contrato administrativo nº 20210138/21, 
celebrado entre o Município de Parauapebas e a empresa Urban Tecnologia e Inovação Ltda, 
tendo em vista graves indícios de irregularidades contratuais e ambientais por parte da referida 
empresa.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações detalhadas e a adoção 
de providências urgentes em relação ao Contrato Administrativo nº 20210138/21, firmado 
entre o Município de Parauapebas e a empresa URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
LTDA, oriundo de um processo licitatório na modalidade concorrência pública. O contrato tem 
como objeto a supervisão, gerenciamento, operação e manutenção do Aterro Sanitário do 
Município de Parauapebas. Desde sua celebração, esse contrato passou por quatro aditivos, 
conforme segue:
• 1º Aditivo: Alteração contratual para reajuste do valor total para R$ 
10.350.776,73, com acréscimo de R$ 2.143.500,00.
• 2º Aditivo: Prorrogação da vigência por 12 meses, com o novo valor de 
R$ 10.717.500,00.
• 3º Aditivo: Nova prorrogação por 12 meses, elevando o valor para R$ 
11.992.500,00.
• 4º Aditivo: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, mantendo o 
valor de R$ 11.992.500,00, com prazo final em 12 de março de 2025.
Ao consultar o Portal da Transparência, esta Vereadora constatou que a empresa 
URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA. continua operando no município sem 
respaldo contratual vigente, uma vez que não há registro da formalização de um novo 
instrumento contratual após o encerramento do último aditivo. A manutenção da prestação de 
serviços sem um contrato legalmente válido representa uma grave violação aos princípios da 
legalidade, moralidade e transparência, comprometendo a segurança jurídica da 
Administração, dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e gerando 
incertezas quanto à legalidade dos pagamentos eventualmente realizados.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Além do descumprimento contratual, existem denúncias e provas documentais de que 
a empresa vem praticando crimes ambientais, realizando o descarte irregular de resíduos 
sólidos e chorume nos rios da cidade, o que gera impactos ambientais severos e ameaça a saúde 
pública. Tal conduta é expressamente vedada pelo artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei 
de Crimes Ambientais), que prevê penas de reclusão e multa para quem causar poluição em 
níveis capazes de prejudicar a fauna, a flora e a saúde da população.
Considerando a seriedade dos fatos e a necessidade de esclarecimentos urgentes, a 
atuação desta Casa Legislativa é imprescindível para garantir a transparência na gestão pública, 
assegurar a correta execução dos contratos administrativos e proteger o meio ambiente do 
município. A continuidade da prestação de serviços sem contrato vigente demonstra não apenas 
afronta às normas administrativas, mas também possível negligência na fiscalização do 
contrato por parte do Poder Executivo, o que exige esclarecimentos imediatos e adoção de 
providências urgentes.
Diante do exposto, requer ao Presidente da Mesa Diretora que seja encaminhado ao 
Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMURB o presente 
requerimento, solicitando as seguintes informações e providências:
Sobre a situação contratual da empresa URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
LTDA:
i. A empresa possui novo contrato formalizado com o Município após o 
encerramento do quarto aditivo contratual em 12 de março de 2025?
ii. Caso negativo, com base em qual justificativa a empresa continua prestando 
serviços ao Município sem contrato vigente?
iii. Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação e garantir o 
cumprimento da legislação?
Sobre as infrações ambientais denunciadas:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
i. O Poder Executivo tem conhecimento das denúncias de descarte irregular de 
resíduos sólidos e chorume em rios da cidade por parte da empresa?
ii. Há processos administrativos ou investigações ambientais em curso para apurar 
essas infrações?
iii. Quais providências estão sendo adotadas para punir a empresa e reparar os 
danos ambientais causados?
Sobre a fiscalização e eventuais penalidades à empresa:
i. Houve aplicação de advertências, multas ou abertura de processos 
administrativos contra a empresa em razão do descumprimento contratual e 
ambiental?
ii. Quais ações a administração municipal pretende adotar para evitar a 
continuidade dessas irregularidades?
Neste escopo, devido a urgência do caso, espera-se que o Poder Executivo adote as 
medidas cabíveis com máxima celeridade, garantindo o respeito à legalidade na gestão pública 
e a devida proteção ambiental. Com isso, solicito a apreciação e aprovação deste Requerimento 
pelos nobres pares, para que sejam adotadas as providências cabíveis por parte do Executivo.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br

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