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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA PÉLVICA PARA A SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8849

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição arquivada — —
2025-08-12 Proposição com veto total — —
2025-05-21 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-05-20 Proposição com Redação Final — —
2025-05-20 Aguardando Redação Final — —
2025-05-20 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-04-16 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-04-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-18 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T13:44:01.099468-03:00 Aprovado 16 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 31/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA 
PÉLVICA PARA A SAÚDE DA MULHER NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo promoverá o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica 
direcionada à saúde das mulheres no Município.
§ 1º A reabilitação e fisioterapia pélvica terão como objetivo a prevenção, tratamento e 
acompanhamento de mulheres com as seguintes condições:
I – Disfunções pélvicas decorrentes de cirurgias ginecológicas;
II – Incontinência urinária e infecções urinárias recorrentes;
III – Endometriose e suas complicações associadas;
IV – Prolapso de órgãos pélvicos, incluindo bexiga e útero;
V – Dor pélvica crônica ou outras condições diagnosticadas por profissional de saúde.
§ 2º A fisioterapia pélvica será inserida no planejamento do Programa de Atenção à 
Saúde da Mulher, abrangendo ações preventivas e terapêuticas no pré-natal, parto e pós-parto, 
bem como em outros atendimentos de saúde da mulher na rede pública municipal.
§ 3º O programa será executado preferencialmente nas unidades básicas de saúde 
(UBS), centros de especialidades e demais unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Saúde (SUS) no município, podendo contar com parcerias ou convênios para garantir sua 
efetividade.
Art. 2º O órgão responsável deverá promover por meios digitais e impressos 
campanhas e orientações preventivas, os primeiros cuidados e tratamentos para disfunções 
crônicas da área pélvica na rede pública de saúde municipal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando-se os limites estabelecidos 
na legislação orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Em atenção à necessidade de fortalecer políticas públicas que garantam às mulheres o 
pleno exercício do direito à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 
1988, o presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de Reabilitação e 
Fisioterapia Pélvica para a Saúde da Mulher no âmbito da rede pública municipal. O referido 
dispositivo constitucional estabelece que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A evolução da área da saúde tem demonstrado a necessidade de ampliar o olhar sobre 
a saúde feminina, reconhecendo intervenções eficazes que possam promover o bem-estar, 
prevenir complicações e melhorar a qualidade de vida das mulheres. Entre essas abordagens, 
destaca-se a Fisioterapia Pélvica, uma especialidade essencial para a prevenção e reabilitação 
das disfunções do assoalho pélvico, conjunto de músculos e ligamentos responsáveis pela 
sustentação de órgãos como bexiga, útero e intestino. O tratamento adequado pode reduzir 
significativamente a necessidade de intervenções cirúrgicas, minimizando riscos e custos para 
o sistema de saúde pública.
A implementação deste programa na rede pública municipal de Parauapebas responde 
à crescente demanda por tratamentos especializados para mulheres que sofrem com 
incontinência urinária, disfunções pós-parto, prolapsos de órgãos pélvicos, endometriose e 
outras condições relacionadas. Além do impacto positivo na qualidade de vida das munícipes, 
a iniciativa reforça a atenção integral à saúde da mulher, garantindo acesso a um atendimento 
humanizado e eficaz.
Do ponto de vista econômico e estratégico, o programa também representa uma 
importante medida de saúde preventiva, reduzindo o número de complicações futuras e, 
consequentemente, a necessidade de procedimentos invasivos de alto custo, como cirurgias 
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corretivas. Essa abordagem está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que 
priorizam ações de prevenção e promoção da saúde, visando a otimização dos recursos 
públicos.
A competência legislativa municipal para tratar do tema encontra amparo no artigo 30, 
incisos I e II, da Constituição Federal, que conferem aos municípios o poder de legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. No 
âmbito municipal, o artigo 12, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas reafirma 
essa prerrogativa ao estabelecer que cabe a câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre 
matérias de interesse local, incluindo a organização e prestação de serviços públicos essenciais, 
como a saúde.
Além disso, o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que a União, os 
Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre saúde, permitindo 
que os municípios regulamentem e executem políticas públicas voltadas à proteção da 
população. Esse entendimento também encontra respaldo no artigo 9º, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Parauapebas, que dispõe que "cuidar da saúde e assistência pública, 
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" é uma competência comum entre 
os três entes federativos, demonstrando que o município tem legitimidade para instituir 
programas voltados à promoção da saúde pública.
Ressalta-se que o presente projeto não configura invasão de competência do Poder 
Executivo, uma vez que não impõe obrigações administrativas diretas, mas apenas autoriza e 
sugere diretrizes para a implementação do programa, respeitando a autonomia da gestão 
municipal. Além disso, o artigo 3º do projeto assegura que a regulamentação ficará a cargo do 
Executivo, permitindo a adequação conforme a realidade do município. Já o artigo 4º prevê 
que sua execução respeitará os limites da legislação orçamentária vigente, garantindo 
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e evitando qualquer impacto 
financeiro descontrolado.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Justiça 
estaduais tem consolidado o entendimento de que os municípios possuem legitimidade para 
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GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
legislar sobre saúde pública quando o objetivo é ampliar direitos e garantir maior acesso da 
população a serviços essenciais, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e 
viabilidade orçamentária. Assim, a atuação do Legislativo ao propor melhorias nesse sentido 
não configura vício de iniciativa, pois está em consonância com a legislação vigente e com o 
papel do município na implementação de políticas públicas de saúde.
Além disso, o projeto está alinhado a iniciativas já debatidas no âmbito federal, como 
o Projeto de Lei nº 3.124/2023, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê 
atendimento prioritário no SUS para mulheres com disfunções pélvicas. No entanto, a proposta 
para Parauapebas vai além, ampliando a oferta desse atendimento na rede pública municipal e 
promovendo campanhas educativas para conscientização da população, assegurando não 
apenas o tratamento, mas também a prevenção e a promoção da saúde feminina.
Dessa forma, a criação do Programa Municipal de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica 
para a Saúde da Mulher reafirma o compromisso do município com a equidade no acesso à 
saúde, garantindo atendimento especializado para um público que frequentemente enfrenta 
dificuldades para obter tratamento adequado. Trata-se de uma medida justa, necessária e 
plenamente viável dentro do ordenamento jurídico vigente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a 
aprovação desta proposta, pois garantir esse atendimento não é um ato de benevolência, mas 
sim de reconhecimento, empatia e justiça para com as mulheres de Parauapebas.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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