ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
PÉLVICA PARA A SAÚDE DA MULHER NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo promoverá o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica
direcionada à saúde das mulheres no Município.
§ 1º A reabilitação e fisioterapia pélvica terão como objetivo a prevenção, tratamento e
acompanhamento de mulheres com as seguintes condições:
I – Disfunções pélvicas decorrentes de cirurgias ginecológicas;
II – Incontinência urinária e infecções urinárias recorrentes;
III – Endometriose e suas complicações associadas;
IV – Prolapso de órgãos pélvicos, incluindo bexiga e útero;
V – Dor pélvica crônica ou outras condições diagnosticadas por profissional de saúde.
§ 2º A fisioterapia pélvica será inserida no planejamento do Programa de Atenção à
Saúde da Mulher, abrangendo ações preventivas e terapêuticas no pré-natal, parto e pós-parto,
bem como em outros atendimentos de saúde da mulher na rede pública municipal.
§ 3º O programa será executado preferencialmente nas unidades básicas de saúde
(UBS), centros de especialidades e demais unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de
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Saúde (SUS) no município, podendo contar com parcerias ou convênios para garantir sua
efetividade.
Art. 2º O órgão responsável deverá promover por meios digitais e impressos
campanhas e orientações preventivas, os primeiros cuidados e tratamentos para disfunções
crônicas da área pélvica na rede pública de saúde municipal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando-se os limites estabelecidos
na legislação orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
Em atenção à necessidade de fortalecer políticas públicas que garantam às mulheres o
pleno exercício do direito à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal de
1988, o presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de Reabilitação e
Fisioterapia Pélvica para a Saúde da Mulher no âmbito da rede pública municipal. O referido
dispositivo constitucional estabelece que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A evolução da área da saúde tem demonstrado a necessidade de ampliar o olhar sobre
a saúde feminina, reconhecendo intervenções eficazes que possam promover o bem-estar,
prevenir complicações e melhorar a qualidade de vida das mulheres. Entre essas abordagens,
destaca-se a Fisioterapia Pélvica, uma especialidade essencial para a prevenção e reabilitação
das disfunções do assoalho pélvico, conjunto de músculos e ligamentos responsáveis pela
sustentação de órgãos como bexiga, útero e intestino. O tratamento adequado pode reduzir
significativamente a necessidade de intervenções cirúrgicas, minimizando riscos e custos para
o sistema de saúde pública.
A implementação deste programa na rede pública municipal de Parauapebas responde
à crescente demanda por tratamentos especializados para mulheres que sofrem com
incontinência urinária, disfunções pós-parto, prolapsos de órgãos pélvicos, endometriose e
outras condições relacionadas. Além do impacto positivo na qualidade de vida das munícipes,
a iniciativa reforça a atenção integral à saúde da mulher, garantindo acesso a um atendimento
humanizado e eficaz.
Do ponto de vista econômico e estratégico, o programa também representa uma
importante medida de saúde preventiva, reduzindo o número de complicações futuras e,
consequentemente, a necessidade de procedimentos invasivos de alto custo, como cirurgias
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corretivas. Essa abordagem está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que
priorizam ações de prevenção e promoção da saúde, visando a otimização dos recursos
públicos.
A competência legislativa municipal para tratar do tema encontra amparo no artigo 30,
incisos I e II, da Constituição Federal, que conferem aos municípios o poder de legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. No
âmbito municipal, o artigo 12, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas reafirma
essa prerrogativa ao estabelecer que cabe a câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de interesse local, incluindo a organização e prestação de serviços públicos essenciais,
como a saúde.
Além disso, o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que a União, os
Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre saúde, permitindo
que os municípios regulamentem e executem políticas públicas voltadas à proteção da
população. Esse entendimento também encontra respaldo no artigo 9º, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Parauapebas, que dispõe que "cuidar da saúde e assistência pública,
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" é uma competência comum entre
os três entes federativos, demonstrando que o município tem legitimidade para instituir
programas voltados à promoção da saúde pública.
Ressalta-se que o presente projeto não configura invasão de competência do Poder
Executivo, uma vez que não impõe obrigações administrativas diretas, mas apenas autoriza e
sugere diretrizes para a implementação do programa, respeitando a autonomia da gestão
municipal. Além disso, o artigo 3º do projeto assegura que a regulamentação ficará a cargo do
Executivo, permitindo a adequação conforme a realidade do município. Já o artigo 4º prevê
que sua execução respeitará os limites da legislação orçamentária vigente, garantindo
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e evitando qualquer impacto
financeiro descontrolado.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Justiça
estaduais tem consolidado o entendimento de que os municípios possuem legitimidade para
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legislar sobre saúde pública quando o objetivo é ampliar direitos e garantir maior acesso da
população a serviços essenciais, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e
viabilidade orçamentária. Assim, a atuação do Legislativo ao propor melhorias nesse sentido
não configura vício de iniciativa, pois está em consonância com a legislação vigente e com o
papel do município na implementação de políticas públicas de saúde.
Além disso, o projeto está alinhado a iniciativas já debatidas no âmbito federal, como
o Projeto de Lei nº 3.124/2023, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê
atendimento prioritário no SUS para mulheres com disfunções pélvicas. No entanto, a proposta
para Parauapebas vai além, ampliando a oferta desse atendimento na rede pública municipal e
promovendo campanhas educativas para conscientização da população, assegurando não
apenas o tratamento, mas também a prevenção e a promoção da saúde feminina.
Dessa forma, a criação do Programa Municipal de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica
para a Saúde da Mulher reafirma o compromisso do município com a equidade no acesso à
saúde, garantindo atendimento especializado para um público que frequentemente enfrenta
dificuldades para obter tratamento adequado. Trata-se de uma medida justa, necessária e
plenamente viável dentro do ordenamento jurídico vigente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a
aprovação desta proposta, pois garantir esse atendimento não é um ato de benevolência, mas
sim de reconhecimento, empatia e justiça para com as mulheres de Parauapebas.
Parauapebas, 14 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT