ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
PROJETO DE LEI Nº024/2025
DISPOE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE
PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIENCIA NO
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, FORTALECENDO
E GARANTINDO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL
POR PARTE DE EMPRESAS GOVERNAMENTAIS
OU PRIVADAS, CONCESSIONARIAS OU
PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica expressa a emissão “CARTEIRAS DE PRIORIDADE” em âmbito do
município, para fortalecer o acesso das pessoas com deficiência ao atendimento
prioritário em empresas governamentais, empresas privadas e as concessionárias,
permissionárias ou autorizadas de serviços públicos, localizados no município de
Parauapebas.
§1º. considera-se pessoa com deficiência pessoa com deficiência: pessoa com
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme o Art.
5o do Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.
§2º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário
sobretudo com a finalidade dos termos aplicados da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Art. 9º.
Art. 2º A responsabilidade pelo controle do atendimento é dos estabelecimentos
comerciais privados ou similares que devem garantir o direito de prioridade no
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atendimento das pessoas especificadas neste artigo, sob pena de sanção
administrativa.
§1º O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de
postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim. (Incluído pela
Lei nº 14.626, de 2023)
§2º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para
a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo
deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em
andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
§3 º É facultado às pessoas de que trata esta Lei encaminhar por conta própria
a reclamação para os órgãos competentes.
§4º Para os efeitos desta Lei, a presença de três pessoas aguardando o
atendimento justifica a organização de filas.
§ 5º O não atendimento do previsto neste artigo implica em sanção administrativa
e não desobriga o estabelecimento de responder pela infração.
§ 5º A pessoa física ou jurídica, responsável pelos estabelecimentos comerciais
ou similares que descumprir o disposto neste artigo ficará sujeita à multa
correspondente ao valor monetário de 200 (duzentas) Unidades de Padrão Fiscal do
Estado do Pará (UPF-PA), ou índice equivalente que venha substituí-lo, aplicada nos
termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº2.181, de
20 de março de 1997.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao
dobro, em caso de reincidência
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Art. 3º. A emissão da “CARTEIRA DE PRIORIDADE” deverá ser realizada pela
Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência – COMPED que regulamentará
os documentos necessários para a emissão da mesma.
§1º. A “CARTEIRA DE PRIORIDADE” NÃO dará acesso a passagens em
transporte municipal, Intermunicipal e Interestadual.
§2º Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas
no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que
trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na da data da sua publicação.
Parauapebas, 13 de março de 2025
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AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a emissão de “CARTEIRAS DE PRIORIDADE” em âmbito municipal, para
fortalecer o acesso das pessoas com deficiência ao atendimento prioritário em
empresas governamentais, empresas privadas e as concessionárias, permissionárias
ou autorizadas de serviços públicos, localizados no município de Parauapebas, e dá
outras providências.
A presente proposição visa garantir o direito ao atendimento prioritário às
pessoas com deficiência no município de Parauapebas, promovendo a inclusão e a
dignidade desse público, conforme os princípios estabelecidos pela Constituição
Federal e pela Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
As pessoas com deficiência enfrentam na sua maioria, muitas dificuldades, tais
como: na comunicação, na mobilidade e interação social, além das difíceis rotinas de
pais atípicos e cuidadores. E o enfretamento em filas pode ser causador de stress na
rotina dessas pessoas.
A inclusão das pessoas com deficiência em atendimentos prioritárias contribui
para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e respeitosa com a
diversidade humana.
Embora a prioridade em serviços, como bancos, órgãos públicos, rodoviárias,
agências dos correios, e outras empresas públicas, entre outros locais de atendimento
ao público, já seja um direito garantido por Lei, se faz necessária à efetivação sob o
monitoramento dos Órgãos competentes de garantia de Direitos, visto que muitas vezes
esse direito não é garantido.
O uso de uma “CARTEIRA DE PRIORIDADE”, documento especifico poderá ser
utilizado como forma mais concreta ao acesso, uma medida que facilite a prioridade a
serviços.
No Brasil, sabe-se que, embora o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) informe que aproximadamente 27 milhões de pessoas têm algum tipo de
deficiência, esse número pode ser muito superior. Conforme o cadastro Único do
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Governo Federal, o município de Parauapebas possui 9.049 (nove mil e quarenta e
nove) pessoas com deficiência (física, visual, intelectual, mental, Síndrome de Down,
múltiplas deficiências), no entanto, o quantitativo não condiz com a demanda real do
munícipio, uma vez o cadastro Único não contem 100% da população.
Esses milhões e centenas de brasileiros com deficiência enfrentam, a todo o
momento, obstáculos na busca por uma vida social digna, dificuldades de acesso e
prioridade aos serviços públicos e privados.
Parauapebas, 13 de março de 2025
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ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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