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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaREVOGA O §8º, DO ART. 100 E OS §§1º, 2º, 3º E 4º, DO ART. 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição arquivada — —
2025-03-31 Tramitação Suspensa — —
2025-03-31 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-18 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-18 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Ofício nº 238/2025-PMP
Parauapebas, 17 de março de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso 
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas, especialmente em seu art. 45, inciso II e o artigo 219, caput e §3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, o presente Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA 
nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
 
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _____/2025
REVOGA O §8º, DO ART. 100 E OS §§1º, 2º, 
3º E 4º, DO ART. 102, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento no art. 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas e no artigo 219, caput e §3º, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Parauapebas, submete à apreciação da Câmara Legislativa a 
seguinte proposta de emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica revogado o §8º, do art. 100, e os §§1º, 2º, 3º e 4º, do art. 
102, da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Parauapebas/PA, 17 de março de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
 
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município, que visa revogar integralmente os 
parágrafos da Emenda à Lei Orgânica Municipal que disciplinam a execução 
obrigatória de emendas parlamentares ao orçamento anual, em razão da sua 
incompatibilidade com o modelo constitucional estabelecido pela Constituição 
Federal e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Inicialmente, destaca-se a possibilidade da revogação pretendida, 
considerando que a revogação de uma emenda à lei orgânica segue o mesmo 
processo legislativo que a sua aprovação. Isso significa que a proposta de 
revogação pode ser apresentada pelo Chefe do Executivo, discutida e aprovada 
pela Câmara Municipal, respeitando-se os quóruns e procedimentos 
estabelecidos na própria lei orgânica e no regimento interno da Câmara.
Conforme análise do Parecer Jurídico nº 28/2025 da Procuradoria 
Geral do Município, observa-se que a redação do dispositivo que se pretende 
revogar trata da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das 
emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Municipal, 
com limitação de 3% do valor total do orçamento previsto no projeto de lei 
orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, destinando a metade deste 
percentual à ações e serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta 
na secretaria específica, seja por alocação para execução por meio das 
Organizações da Sociedade Civil.
Ocorre que o artigo 166, §9º a 19, da CF/88, com a redação dada pela 
EC nº 126/2022, estabelece que as emendas individuais do Legislativo ao 
Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não podem ultrapassar 2% (dois por 
cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto, sendo que a metade desse percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
 
 
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Assim, não caberia ao legislador local ampliar os limites estabelecidos 
pelo modelo constitucional, o qual se consubstancia em norma de reprodução 
obrigatória, configurando uma violação ao princípio da simetria. O Supremo 
Tribunal Federal se posiciona no sentido de considerar inconstitucional a 
norma que estabeleça limite para aprovação de emendas parlamentares 
impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição 
Federal.
(STF. Plenário. ADI 6670 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 
30/4/2021). 
Inclusive, os Tribunais de Justiça têm reafirmado que normas 
infraconstitucionais, incluindo as municipais, não podem estabelecer limites 
superiores aos já previstos na Constituição, o que tornaria o dispositivo da 
Emenda nº 2, de 29 de outubro de 2024 passível de questionamento judicial 
por sua inconstitucionalidade material.
Ademais, norma municipal objeto da presente revogação estabeleceu 
um percentual de 3% do valor total do orçamento municipal, o que se 
distancia do modelo federal e desconsidera a obrigatoriedade de vinculação à 
Receita Corrente Líquida (RCL), elemento essencial para garantir a 
sustentabilidade fiscal e a compatibilidade do orçamento público com a 
capacidade financeira do ente federativo.
Como dito, o STF já consolidou entendimento de que as normas 
constitucionais relativas ao processo legislativo orçamentário são de 
reprodução obrigatória, conforme reafirmado no julgamento do Agravo 
Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.301.031/RS, de relatoria do 
Ministro Edson Fachin, no qual se decidiu que:
"O entendimento desta Suprema Corte é de que as normas 
constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o 
processo legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução 
obrigatória, por força do princípio da simetria."
Dessa forma, a Emenda à Lei Orgânica Municipal que instituiu as 
emendas parlamentares impositivas, ao contrariar as disposições 
constitucionais e a jurisprudência do STF, é materialmente inconstitucional, 
 
 
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e é inconstitucional desde sua origem, tomando como parâmetro a redação do 
§9º do art. 166 da Constituição Federal.
Essa inconstitucionalidade de normas municipais que ampliam o limite 
de emendas impositivas já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de 
Pernambuco, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 
0002086-22.2024.8.17.9000, onde se declarou inconstitucional um artigo da 
Lei Orgânica do Município de Brejo da Madre de Deus que fixava o mesmo 
percentual de 3% sobre a RCL para emendas individuais ao orçamento 
municipal.
Outra divergência entre a Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024 e a 
CRFB que afeta a simetria é a fixação do percentual sobre o valor total do 
orçamento, em vez da Receita Corrente Líquida (RCL), o que compromete a 
regularidade fiscal do ente municipal, podendo resultar em um 
comprometimento financeiro superior ao permitido pela legislação federal, 
prejudicando o equilíbrio das contas públicas e a execução de políticas 
essenciais.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de adequação à 
Constituição Federal e à interpretação vinculante do STF, propõe-se a 
revogação integral dos parágrafos da Emenda à Lei Orgânica que tratam das 
emendas impositivas municipais, de modo a restaurar a legalidade e assegurar 
o respeito ao princípio da simetria constitucional, sem prejuízo de 
apresentação de outra proposição de emenda à lei orgânica que assegure a 
simetria constitucional.
Vale dizer que, neste momento, não foi proposta qualquer alteração no 
tocante à Lei nº 140/2024 (LOA), uma vez que esta já se encontra 
integralmente elaborada, contendo a previsão de todo o orçamento municipal, 
incluindo as emendas individuais já aprovadas. Qualquer modificação nesse 
sentido demandaria uma revisão completa da peça orçamentária, o que se 
tornaria inviável, especialmente considerando que diversos vereadores 
responsáveis pela apresentação dessas emendas não renovaram seus 
mandatos, impossibilitando os ajustes necessários de forma legítima e 
representativa. 
 
 
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No entanto, nada impede que o Poder Executivo, no exercício de sua 
discricionariedade, opte por executar as emendas parlamentares já 
formuladas, ainda que deixem de ser impositivas, sempre que houver
viabilidade financeira e em conformidade com os princípios da 
responsabilidade fiscal. 
Assim, quando da elaboração das novas peças orçamentárias, a 
mesma questão poderá ser objeto de uma nova proposta de emenda à Lei 
Orgânica, desde que observe rigorosamente o princípio da simetria 
constitucional, garantindo a compatibilidade com as diretrizes estabelecidas 
pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Ante todo o exposto, entende-se pela necessidade de compatibilização 
da Lei Orgânica à Constituição Federal, bem como à interpretação vinculante 
do STF, através da revogação do §8º do art.100 e os §§1º, 2º, 3º e 4º, do art. 
102, da Lei Orgânica Municipal, pois, conforme já amplamente motivado, a 
norma do mencionado §8º, do art. 100, ofende à simetria das normas 
constitucionais, e por consequência da sua revogação, os demais dispositivos 
devem ser revogados por arrastamento, considerando que dela dependem.
Dessa forma, requer-se o regular processamento do presente Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município, em regime de urgência, com sua análise 
perante esta Casa de Leis e a sua consequente aprovação, em tudo observado o 
Regimento Interno da Câmara. 
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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