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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 047 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO PARA QUE INTERCEDA
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO
PARÁ, A FIM DE VIABILIZAR A EMISSÃO
DA CARTEIRA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NA USINA DA PAZ DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo para que oficie à prefeitura municipal para que
interceda junto ao governo do estado para viabilizar a emissão da carteira da pessoa com
deficiência na Usina da Paz de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a emissão da Carteira da Pessoa com Deficiência ocorre,
predominantemente, em Belém, o que resulta em possíveis atrasos na fabricação, organização
e logística para a entrega do documento aos munícipes de Parauapebas. Essa demora prejudica
diretamente as pessoas com deficiência que necessitam da carteira para garantir seus direitos e
acessos prioritários previstos na legislação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
A Usina da Paz de Parauapebas, inaugurada em 2022, oferece mais de 70 serviços
gratuitos à população, incluindo emissão de documentos, cursos profissionalizantes, atividades
culturais e esportivas, além de atendimentos na área da saúde. A inclusão do serviço de emissão
da Carteira da Pessoa com Deficiência nesse complexo facilitaria o acesso ao benefício e
reduziria o tempo de espera para os cidadãos locais.
A viabilidade da emissão dessas carteiras na Usina da Paz de Parauapebas trará uma
grande melhoria no atendimento desse público, não só na cidade, mas também na zona rural e
em toda a região de Carajás. Além disso, essa descentralização do serviço está em consonância
com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de
2015), especificamente o artigo 9º, que garante atendimento prioritário e inclusivo.
Dessa forma, a intercessão do Prefeito Municipal junto ao Governo do Estado trará mais
agilidade e eficiência na aquisição dos serviços relacionados à carteira da pessoa com
deficiência, assegurando que os benefícios legais sejam acessíveis de forma mais rápida e
eficaz aos cidadãos que necessitam.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste requerimento e o seu envio à Prefeitura
Municipal para as providências necessárias.
Parauapebas/PA, 20 de março de 2025
–––––––––––––––––––––––––––––––
ALEX OHANA
VEREADOR - PDT
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