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materia nº 47/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, A FIM DE VIABILIZAR A EMISSÃO DA CARTEIRA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA USINA DA PAZ DE PARAUAPEBAS.
native_id8859

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-01 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-21 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T11:09:19.390923-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 047 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO PARA QUE INTERCEDA 
JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO 
PARÁ, A FIM DE VIABILIZAR A EMISSÃO 
DA CARTEIRA DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA NA USINA DA PAZ DE 
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo para que oficie à prefeitura municipal para que 
interceda junto ao governo do estado para viabilizar a emissão da carteira da pessoa com 
deficiência na Usina da Paz de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, a emissão da Carteira da Pessoa com Deficiência ocorre, 
predominantemente, em Belém, o que resulta em possíveis atrasos na fabricação, organização 
e logística para a entrega do documento aos munícipes de Parauapebas. Essa demora prejudica 
diretamente as pessoas com deficiência que necessitam da carteira para garantir seus direitos e 
acessos prioritários previstos na legislação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
A Usina da Paz de Parauapebas, inaugurada em 2022, oferece mais de 70 serviços 
gratuitos à população, incluindo emissão de documentos, cursos profissionalizantes, atividades 
culturais e esportivas, além de atendimentos na área da saúde. A inclusão do serviço de emissão 
da Carteira da Pessoa com Deficiência nesse complexo facilitaria o acesso ao benefício e 
reduziria o tempo de espera para os cidadãos locais.
A viabilidade da emissão dessas carteiras na Usina da Paz de Parauapebas trará uma 
grande melhoria no atendimento desse público, não só na cidade, mas também na zona rural e 
em toda a região de Carajás. Além disso, essa descentralização do serviço está em consonância 
com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 
2015), especificamente o artigo 9º, que garante atendimento prioritário e inclusivo.
Dessa forma, a intercessão do Prefeito Municipal junto ao Governo do Estado trará mais 
agilidade e eficiência na aquisição dos serviços relacionados à carteira da pessoa com 
deficiência, assegurando que os benefícios legais sejam acessíveis de forma mais rápida e 
eficaz aos cidadãos que necessitam.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste requerimento e o seu envio à Prefeitura 
Municipal para as providências necessárias.
Parauapebas/PA, 20 de março de 2025
 
–––––––––––––––––––––––––––––––
ALEX OHANA
VEREADOR - PDT

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