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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
PROJETO DE LEI N.º 030/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO DE MANGUEIRAS
TRANSPARENTES NOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS, VISANDO GARANTIR A
TRANSPARÊNCIA E A SEGURANÇA NAS
OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE
VEÍCULOS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os postos de combustíveis localizados no município de
Parauapebas – Pará, deverão utilizar exclusivamente mangueiras fabricadas em materiais
transparentes ou translúcidas em suas bombas de estabelecimentos.
Art. 2º - As mangueiras transparentes ou translúcidas devem ser confeccionadas em materiais
adequados, resistentes e seguros para o transporte de combustíveis, em conformidade com as normas
técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º - A transparência das mangueiras devera permitir aos consumidores visualizar com clareza o
combustível e a quantidade que está sendo fornecida ao veículo, garantindo-se maior confiabilidade
nas operações de abastecimento.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Art. 4º - Os postos de combustíveis serão responsáveis por manter as mangueiras transparentes em
boas condições de uso, realizando inspeções regularas para identificar e substituir aquelas que
apresentarem desgaste, danos ou qualquer outro problema que comprometa sua integridade e
transparência.
Art. 5º - Os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias a partir da publicação desta Lei para se
adequarem às exigências aqui previstas.
Art. 6º - Os postos de combustíveis que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira ocorrência e registro de infração;
II – Multa a ser estipulada pelos órgãos competentes;
III – Suspensão temporária das atividades entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, em caso de
resistência grave.
IV – Cassação da licença de funcionamento, em caso de novas reincidências e/ou situação
que representem riscos à segurança dos consumidores.
Art. 7º-. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas
para a instalação e manutenção das mangueiras transparentes.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parauapebas -PA, 20 de março de 2025
_________________________
Aurélio Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aumentar a segurança e a transparência nas operações de
abastecimento de combustíveis, prevenindo fraudes e garantindo a qualidade do serviço prestado aos
consumidores.
Atualmente, há registros frequentes de irregularidades, como o abastecimento de combustíveis
adulterados ou a entrega de volume inferior ao indicado na bomba. A implementação de mangueiras
transparentes permitirá que tanto os consumidores quanto os órgãos fiscalizadores tenham uma
visualização clara do líquido que está sendo transferido para o tanque dos veículos, aumentando a
confiabilidade do processo.
A medida também fortalece a fiscalização das agências reguladoras e dos próprios
estabelecimentos, pois possibilita a identificação imediata de possíveis contaminações ou impurezas
no combustível, garantindo a qualidade do produto entregue ao consumidor final.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem como objetivo promover mais segurança ao
consumidor, estimular a transparência nas relações comerciais e combater eventuais práticas abusivas
no setor de combustíveis.
Parauapebas/PA, 20 de março de 2024.
AUTOR:
ALEX P. OHANA
(VEREADOR – PDT)
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