br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.
native_id8860

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Proposição arquivada — —
2025-05-08 Proposição retirada pelo autor — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-25 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-25 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-21 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-21 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
PROJETO DE LEI N.º 030/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE 
IMPLEMENTAÇÃO DE MANGUEIRAS
TRANSPARENTES NOS POSTOS DE 
COMBUSTÍVEIS, VISANDO GARANTIR A
TRANSPARÊNCIA E A SEGURANÇA NAS 
OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE 
VEÍCULOS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os postos de combustíveis localizados no município de 
Parauapebas – Pará, deverão utilizar exclusivamente mangueiras fabricadas em materiais 
transparentes ou translúcidas em suas bombas de estabelecimentos.
Art. 2º - As mangueiras transparentes ou translúcidas devem ser confeccionadas em materiais
adequados, resistentes e seguros para o transporte de combustíveis, em conformidade com as normas 
técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º - A transparência das mangueiras devera permitir aos consumidores visualizar com clareza o
combustível e a quantidade que está sendo fornecida ao veículo, garantindo-se maior confiabilidade
nas operações de abastecimento.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Art. 4º - Os postos de combustíveis serão responsáveis por manter as mangueiras transparentes em
boas condições de uso, realizando inspeções regularas para identificar e substituir aquelas que
apresentarem desgaste, danos ou qualquer outro problema que comprometa sua integridade e
transparência.
Art. 5º - Os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias a partir da publicação desta Lei para se 
adequarem às exigências aqui previstas.
Art. 6º - Os postos de combustíveis que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira ocorrência e registro de infração;
II – Multa a ser estipulada pelos órgãos competentes;
III – Suspensão temporária das atividades entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, em caso de
resistência grave.
IV – Cassação da licença de funcionamento, em caso de novas reincidências e/ou situação
que representem riscos à segurança dos consumidores.
Art. 7º-. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas 
para a instalação e manutenção das mangueiras transparentes.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parauapebas -PA, 20 de março de 2025
_________________________
Aurélio Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aumentar a segurança e a transparência nas operações de 
abastecimento de combustíveis, prevenindo fraudes e garantindo a qualidade do serviço prestado aos 
consumidores.
Atualmente, há registros frequentes de irregularidades, como o abastecimento de combustíveis 
adulterados ou a entrega de volume inferior ao indicado na bomba. A implementação de mangueiras 
transparentes permitirá que tanto os consumidores quanto os órgãos fiscalizadores tenham uma 
visualização clara do líquido que está sendo transferido para o tanque dos veículos, aumentando a 
confiabilidade do processo.
A medida também fortalece a fiscalização das agências reguladoras e dos próprios 
estabelecimentos, pois possibilita a identificação imediata de possíveis contaminações ou impurezas 
no combustível, garantindo a qualidade do produto entregue ao consumidor final.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem como objetivo promover mais segurança ao 
consumidor, estimular a transparência nas relações comerciais e combater eventuais práticas abusivas 
no setor de combustíveis.
Parauapebas/PA, 20 de março de 2024.
AUTOR:
ALEX P. OHANA
(VEREADOR – PDT)

open original →