ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida F, Quadra Especial, Lote 33 – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – Cep: 68.515-000 -
Parauapebas - PA
REQUERIMENTO Nº 051/2025
DE 21 de Março de 2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE A FIM DE OBTER
INFORMAÇÕES QUE ESCLAREÇAM DESPESAS
LANÇADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS A PRETEXTO DA
IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE
COMPLIANCE, NESTE MUNICÍPIO.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas – Vereador Anderson
Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvindo o soberano plenário desta casa de leis,
oficialize ao ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, e a Secretaria
Municipal de Saúde – Semsa, a fim de obter informações que esclareçam despesas lançadas no Portal da
Transparência da Prefeitura de Parauapebas a pretexto da implantação de um programa de compliance. O
Requerimento aqui proposto tem em vista cumprir os princípios basilares da publicidade, da informação e
da transparência no trato com os recursos públicos na Administração Municipal.
JUSTIFICATIVA
Uma Secretaria de Saúde é pasta primordial na estrutura administrativa de um governo porque ela
atua na linha de frente do desenvolvimento e do progresso social ao cuidar de uma importante política
pública que nos mantém vivos: a saúde.
Em Parauapebas, a nossa Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) tem orçamento previsto para este
ano de R$ 411 milhões, maior que o orçamento inteiro de 85% das prefeituras brasileiras.
Sabe-se que, para alcançar esse valor de orçamento, é necessária a entrada de recursos financeiros
nos cofres públicos, já que o orçamento não passa de uma peça escrita no papel, e a história recente tem
mostrado que, em muitos anos, o orçamento previsto para Parauapebas não é realizado na prática porque
a receita vem caindo.
Há que se ter rigor na utilização dos recursos públicos e eleger prioridades, especialmente quando
se trata de saúde pública em um município como o nosso, que possui mais de 300 mil habitantes. Há que
se ter, também, transparência com relação aos atos que originam as despesas com o dinheiro do
contribuinte.
Neste sentido, nosso Gabinete identificou que a Secretaria Municipal de Saúde gastou, entre 3 de
janeiro e o último dia 10 de março, ou seja, em exatos 66 dias, um total de R$ 96 milhões 750 mil — o que
dá uma média impressionante de R$ 1 milhão 466 mil por dia. Foram efetuados nesse período 1.927
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registros de pagamentos, conforme disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Parauapebas, o
que implica ao menos 29 pagamentos de alguma despesa por dia na Semsa.
Descontado o valor pago com remuneração de servidores nesse período, no total de R$ 42 milhões
265 mil, a Semsa gastou com fornecedores e prestadores de serviços diversos R$ 54 milhões 485 mil.
Muitos pagamentos chamam atenção, mas, por ora, este parlamentar vai focar em apenas um: a da
dispensa de licitação que selecionou a empresa Publicaê Consultoria e Capacitação Ltda (CNPJ
43.859.656/0001-77), em nome da qual a Semsa empenhou R$ 60.150,00 e pagou até o momento R$
20.050,00, sob alegação de que a contratação direta foi para “prestação de serviço para implantação de
um Programa de Compliance na Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas”, conforme alardeado pela
própria prefeitura (veja https://parauapebas.pa.gov.br/destaque/implantacao-doprograma-decompliance-na-secretaria-municipal-de-saude/).
A Semsa não disponibilizou detalhes sobre essa dispensa de licitação no Portal da Transparência,
como a devida juntada de documentos que balizam a contratação dos serviços da Publicaê. Mas nosso
Gabinete identificou o seguinte:
- a consultoria tem sede em Goiânia (GO) - e o governo atual mais uma vez prestigia empresa de
fora em detrimento dos empresários de Parauapebas].
- a sócia-administradora foi, até dezembro deste ano, secretrária-adjunta no município [e causa
estranheza ela, logo ela, ter faturado a dispensa].
- um pagamento já foi feito no dia 28 de fevereiro, no valor de um terço da dispensa [mas é
provável que outros dois pagamentos ainda sejam efetuados no valor de R$ 20.050,00 cada].
Enquanto pacientes estão à míngua, precisando acionar a justiça para receberem tratamento
adequado, conforme noticiado recentemente em sites da região (aqui https://www.zedudu.com.br/mpprocessa-prefeitura-de-parauapebas-e-justica-obrigamunicipio-a-cuidar-de-saude-de-idosa/, e aqui
https://portalcidadeatual.com.br/parauapebas/justica-obriga-prefeitura-de-parauapebasa-garantirtratamento-urgente-para-idosa-internada-ha-quase-duas-semanas), a prioridade da gestão parece ser
programa de compliance, que até o momento, após R$ 20 mil pagos, em nada melhorou ou resolveu
efetivamente os problemas da saúde pública de Parauapebas.
Implantando com pompa e circunstância, sob alegação de “luta contra a corrupção e a favor da
transparência”, o que se vê é um processo sem transparência e com fins duvidosos, com contratação direta
de ex-servidora do município.
Diante das evidências, requeiro, com urgência e em detalhes, o que se segue:
1) documento de formalização de demanda para contratação da consultoria em questão;
2) estimativa de despesa, calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei de Licitações e Contratos;
3) parecer jurídico e pareceres técnicos que demonstrem o atendimento, por parte da Publicaê
Consultoria e Capacitação Ltda, dos requisitos legais exigidos;
4) comprovação de que a Publicaê preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
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necessária;
5) razão da escolha da Publicaê;
6) justificativa de preço pago pela contratação da Publicaê.
7) detalhamento das melhorias a serem alcançadas nos serviços de saúde com a contratação do
serviço para implementar o programa de compliance.
Dada a falta de transparência da Secretaria Municipal de Saúde quanto à dispensa de licitação em comento e
eventuais pagamentos dela decorrentes, requer-se tramitação e deferimento urgentes desta proposição, com o
objetivo de realizar uma análise acurada e apurar a lisura esperada nas contratações de bens e serviços com recursos
públicos na Administração Pública.
Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório dispense a atenção
que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores
vereadores.
Sala das Sessões, 21 de Março de 2025
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Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil