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materia nº 40/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE AS TAXAS, LICENÇAS E TRIBUTOS APLICADOS AOS MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-21 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T10:57:03.703692-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 40 / 2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA 
O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES 
SOBRE AS TAXAS, LICENÇAS E TRIBUTOS 
APLICADOS AOS MOTOTAXISTAS NO 
MUNICÍPIO.
 Requeiro, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, especialmente no artigo 202, que seja enviado ofício ao Poder Executivo 
Municipal, com cópia ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) e à 
Secretaria Municipal de Fazenda, para que sejam disponibilizadas as seguintes informações 
relativas à tributação e regulamentação da atividade de mototáxi no município:
1. Relação detalhada de todas as taxas municipais aplicadas aos mototaxistas 
regularmente cadastrados;
2. Custos com licenças e demais exigências administrativas para o exercício da atividade 
de mototaxista;
3. Valores arrecadados pela Prefeitura Municipal, por meio do DMTT, provenientes das 
taxas, licenças e demais tributos aplicáveis à categoria nos últimos cinco anos;
4. Informações sobre o quantitativo de licenças ativas nos últimos cinco anos.
 A obtenção desses dados é essencial para garantir maior transparência sobre a carga 
tributária aplicada à categoria, possibilitando a análise do impacto financeiro sobre os 
mototaxistas e a avaliação de medidas que possam melhorar suas condições de trabalho, 
incluindo a viabilidade de isenção ou redução de tributos.
 Parauapebas, 21 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
 O presente requerimento tem como objetivo ampliar a transparência sobre os tributos 
incidentes sobre os mototaxistas, profissionais que desempenham um papel fundamental na 
mobilidade urbana do município. A obtenção dessas informações é essencial para compreender 
o impacto financeiro dessas cobranças sobre a categoria e, a partir dessa análise, avaliar a 
viabilidade de medidas que possam melhorar as condições de trabalho desses trabalhadores, 
incluindo a possibilidade de isenção ou redução de tributos.
 É importante destacar que a Lei Municipal nº 4.898/2020 já concedeu, em caráter 
temporário, a isenção de taxas administrativas previstas no Anexo I da Lei Municipal nº 
4.551/2013, beneficiando operadores de transporte público de passageiros nas modalidades táxi 
e mototáxi durante o exercício financeiro de 2020. Essa iniciativa demonstrou ser eficaz ao 
proporcionar um alívio financeiro significativo para os profissionais, permitindo que 
continuassem exercendo suas atividades com mais dignidade e garantindo um serviço acessível 
à população.
 Considerando a relevância dos mototaxistas para o transporte público municipal, bem 
como os desafios econômicos que impactam diretamente a categoria, torna-se imprescindível 
a obtenção de dados atualizados sobre a tributação incidente sobre esses trabalhadores. Com 
essas informações em mãos, será possível embasar a discussão sobre a viabilidade de retomar 
ou até mesmo ampliar a isenção de taxas, promovendo melhores condições de trabalho para os 
mototaxistas e assegurando benefícios diretos para a mobilidade urbana e para os usuários 
desse serviço essencial.
 Dessa forma, o levantamento dessas informações permitirá a construção de políticas 
públicas mais eficazes e alinhadas com a realidade desses profissionais, garantindo que possam 
continuar desempenhando suas funções de maneira sustentável e acessível à população.
 Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
requerimento, visando atender a uma demanda legítima da categoria e contribuir para o 
desenvolvimento do transporte público municipal.
 
Parauapebas, 21 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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