texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 40 / 2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES
SOBRE AS TAXAS, LICENÇAS E TRIBUTOS
APLICADOS AOS MOTOTAXISTAS NO
MUNICÍPIO.
Requeiro, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, especialmente no artigo 202, que seja enviado ofício ao Poder Executivo
Municipal, com cópia ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) e à
Secretaria Municipal de Fazenda, para que sejam disponibilizadas as seguintes informações
relativas à tributação e regulamentação da atividade de mototáxi no município:
1. Relação detalhada de todas as taxas municipais aplicadas aos mototaxistas
regularmente cadastrados;
2. Custos com licenças e demais exigências administrativas para o exercício da atividade
de mototaxista;
3. Valores arrecadados pela Prefeitura Municipal, por meio do DMTT, provenientes das
taxas, licenças e demais tributos aplicáveis à categoria nos últimos cinco anos;
4. Informações sobre o quantitativo de licenças ativas nos últimos cinco anos.
A obtenção desses dados é essencial para garantir maior transparência sobre a carga
tributária aplicada à categoria, possibilitando a análise do impacto financeiro sobre os
mototaxistas e a avaliação de medidas que possam melhorar suas condições de trabalho,
incluindo a viabilidade de isenção ou redução de tributos.
Parauapebas, 21 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo ampliar a transparência sobre os tributos
incidentes sobre os mototaxistas, profissionais que desempenham um papel fundamental na
mobilidade urbana do município. A obtenção dessas informações é essencial para compreender
o impacto financeiro dessas cobranças sobre a categoria e, a partir dessa análise, avaliar a
viabilidade de medidas que possam melhorar as condições de trabalho desses trabalhadores,
incluindo a possibilidade de isenção ou redução de tributos.
É importante destacar que a Lei Municipal nº 4.898/2020 já concedeu, em caráter
temporário, a isenção de taxas administrativas previstas no Anexo I da Lei Municipal nº
4.551/2013, beneficiando operadores de transporte público de passageiros nas modalidades táxi
e mototáxi durante o exercício financeiro de 2020. Essa iniciativa demonstrou ser eficaz ao
proporcionar um alívio financeiro significativo para os profissionais, permitindo que
continuassem exercendo suas atividades com mais dignidade e garantindo um serviço acessível
à população.
Considerando a relevância dos mototaxistas para o transporte público municipal, bem
como os desafios econômicos que impactam diretamente a categoria, torna-se imprescindível
a obtenção de dados atualizados sobre a tributação incidente sobre esses trabalhadores. Com
essas informações em mãos, será possível embasar a discussão sobre a viabilidade de retomar
ou até mesmo ampliar a isenção de taxas, promovendo melhores condições de trabalho para os
mototaxistas e assegurando benefícios diretos para a mobilidade urbana e para os usuários
desse serviço essencial.
Dessa forma, o levantamento dessas informações permitirá a construção de políticas
públicas mais eficazes e alinhadas com a realidade desses profissionais, garantindo que possam
continuar desempenhando suas funções de maneira sustentável e acessível à população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento, visando atender a uma demanda legítima da categoria e contribuir para o
desenvolvimento do transporte público municipal.
Parauapebas, 21 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
open original →