br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 130/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id8870

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T10:25:24.515344-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº 130/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A 
AQUISIÇÃO DE LOTES 
URBANIZADOS E A CONSTRUÇÃO 
DE UNIDADES HABITACIONAIS 
PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS EM 
VULNERABILIDADE SOCIAL, NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente, 
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. 
 INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, 
depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que sejam 
encaminhados ofícios ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Habitação, Wilson Araújo Barros Júnior, 
solicitando a AQUISIÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E A CONSTRUÇÃO 
DE UNIDADES HABITACIONAIS para doação às famílias em vulnerabilidade 
social, no município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
 A presente indicação tem como objetivo solicitar a aquisição de lotes urbanizados 
e a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de 
vulnerabilidade social no município de Parauapebas.
 A questão habitacional é um dos desafios mais urgentes enfrentados pela 
população de baixa renda, especialmente em um município que cresce de forma tão 
acelerada como Parauapebas. Muitas famílias vivem em condições precárias, sem acesso 
adequado a moradia digna, saneamento básico e infraestrutura mínima, o que 
compromete sua qualidade de vida e dificulta sua inclusão social e econômica.
Além de atender às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade, a 
iniciativa também é fundamental para possibilitar a realocação de famílias que 
atualmente se encontram em áreas de ocupação e que, muitas vezes, enfrentam 
processos de reintegração de posse. A falta de condições para aquisição ou construção 
de uma moradia faz com que muitas dessas famílias não tenham alternativas, 
agravando os conflitos fundiários e gerando impactos sociais ainda maiores. Portanto, 
garantir um local adequado para essas famílias minimiza os efeitos dessas 
reintegrações e assegura que elas não fiquem desamparadas.
Além disso, é essencial que o município tenha uma política habitacional séria 
e bem estruturada para evitar novas ocupações irregulares no futuro. A ausência de 
planejamento e de medidas preventivas faz com que o problema se repita, resultando 
em mais áreas ocupadas de forma desordenada, com riscos ambientais e dificuldades 
para a prestação de serviços públicos essenciais. Com uma política habitacional 
eficiente, é possível oferecer alternativas para a população e garantir que o crescimento 
da cidade ocorra de forma organizada e sustentável.
Diante desse cenário, faz-se necessária a implementação de políticas públicas 
que garantam o direito à moradia, conforme previsto no artigo 6º da Constituição 
Federal. A aquisição de lotes urbanizados e a construção de unidades habitacionais 
representam uma solução efetiva para reduzir o déficit habitacional e proporcionar às 
famílias condições adequadas de moradia, segurança e desenvolvimento. 
Além do impacto social positivo, essa iniciativa impulsionaria a economia 
local, gerando empregos diretos e indiretos no setor da construção civil, 
movimentando o comércio e fortalecendo a arrecadação municipal.
Diante do EXPOSTO, peço a aprovação da presente INDICAÇÃO pelo 
plenário desta Casa de leis.
Parauapebas - Pará, 24 de março de 2025.
ERICA RIBEIRO 
VEREADORA - PSDB

open original →