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materia nº 138/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DIGITAL DE "BOTÃO DO PÂNICO", VIA APLICATIVO, DESTINADO A MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POSSIBILITANDO O ACIONAMENTO IMEDIATO DA GUARDA MUNICIPAL EM CASOS DE AMEAÇA OU RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-26 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T10:40:23.406548-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 138/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA 
DIGITAL DE "BOTÃO DO PÂNICO", VIA 
APLICATIVO, DESTINADO A MULHERES 
COM MEDIDAS PROTETIVAS DE 
URGÊNCIA, POSSIBILITANDO O 
ACIONAMENTO IMEDIATO DA GUARDA 
MUNICIPAL EM CASOS DE AMEAÇA OU 
RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa, 
encaminhe-se ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal com esta 
Indicação, solicitando ao Poder Executivo Municipal que viabilize a implantação de um sistema de 
“Botão do Pânico”, operado por aplicativo digital, destinado a mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar, especialmente aquelas que possuem medidas protetivas de urgência 
concedidas pelo Poder Judiciário.
O aplicativo deverá permitir o acionamento imediato da Guarda Municipal ou força de 
segurança designada, sempre que a mulher se sentir ameaçada ou em situação de risco, garantindo 
assim uma resposta rápida e eficaz por parte do poder público.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade propor a criação de um mecanismo tecnológico de 
proteção e resposta rápida para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
especialmente aquelas que já possuem medidas protetivas concedidas pela Justiça.
O Botão do Pânico, acionado por meio de aplicativo no celular, permite que a vítima 
comunique, de forma discreta e imediata, qualquer situação de ameaça ou agressão iminente à 
Guarda Municipal ou outro órgão de segurança pública previamente integrado ao sistema. Essa 
ferramenta já tem se mostrado eficaz em diversas cidades do país, atuando como uma medida 
preventiva essencial na proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Considerando que o descumprimento de medidas protetivas é uma das maiores causas de 
reincidência da violência, a adoção deste recurso tecnológico representa um avanço no combate à 
violência contra a mulher, promovendo mais segurança, autonomia e agilidade no atendimento às 
vítimas.
Além disso, a implantação do aplicativo pode ser acompanhada de ações educativas e 
informativas, visando garantir que as mulheres saibam utilizar o recurso e tenham fácil acesso ao 
serviço, tornando-o efetivamente funcional e acessível.
A adoção do Botão do Pânico demonstra o compromisso do Poder Público com a defesa da 
dignidade, da vida e da integridade das mulheres, reafirmando a importância de políticas públicas 
voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto esta indicação à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 24 de março de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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