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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
1
INDICAÇÃO Nº 115/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA
PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE
REGULAMENTE A LEI Nº 5.150/2022, QUE DISPÕE
SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL ÀS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA.
Indico ao Poder Executivo Municipal que regulamente a lei nº 5.150/2022, que dispõe
sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no município
de Parauapebas/pa.
Parauapebas, 24 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem como objetivo recomendar ao Poder Executivo
Municipal a regulamentação da Lei nº 5.150/2022, que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel
às mulheres vítimas de violência doméstica. Apesar de sancionada, a referida lei ainda não foi
devidamente regulamentada, impedindo sua efetiva implementação e comprometendo a segurança
e proteção das mulheres no município de Parauapebas.
A violência doméstica contra a mulher é um grave problema social que exige políticas
públicas eficientes para proteção e autonomia das vítimas. A Lei Municipal nº 5.150/2022, que
institui o auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência, é um avanço crucial, pois
oferece suporte econômico para que elas possam sair do ambiente de risco e recomeçar suas vidas.
No entanto, para que esse direito se torne realidade, é fundamental que o município regulamente
a lei, estabelecendo critérios claros e mecanismos ágeis de acesso. Dados como os do Anuário
Brasileiro de Segurança Pública (2023), que registrou 1.463 feminicídios em 2022—62,2% deles
ocorridos na própria casa da vítima—demonstram a urgência de medidas que garantam a
segurança e a independência financeira dessas mulheres.
A falta de recursos para moradia é um dos principais obstáculos que impedem as vítimas de
romper o ciclo de violência, muitas vezes forçando-as a retornar ao convívio com o agressor ou a
depender de abrigos superlotados. O auxílio-aluguel previsto na Lei nº 5.150/2022 não apenas
assegura um local seguro para viver, mas também possibilita que essas mulheres busquem
emprego, atendimento psicossocial e medidas protetivas com maior estabilidade. Essa política
está alinhada com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que já prevê a necessidade de
assistência social e moradia como parte da rede de proteção, reforçando a importância da
regulamentação municipal para efetivar esses direitos.
A regulamentação no âmbito municipal deve incluir parcerias com a rede de enfrentamento
à violência, como Delegacias da Mulher e Centros de Referência, além de garantir fontes
orçamentárias específicas para o benefício. É essencial também que haja ampla divulgação,
assegurando que as vítimas tenham conhecimento do auxílio e como acessá-lo. A dependência
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econômica, apontada por estudos como um dos principais fatores que mantêm as mulheres em
situações de violência (IPEA, 2021), pode ser mitigada com essa política, oferecendo condições
para que elas reconstruam suas vidas longe dos agressores.
Desta forma, como forma de garantir a segurança pública para mulheres neste município e
efetividade da Lei que concede aluguel social a vítimas de violência doméstica, indico, assim, que
o poder executivo, QUE REGULAMENTE A LEI Nº 5.150/2022, no município de
Parauapebas, Estado do Pará.
Ciente da compreensão dos nobres vereadores, contamos com a aprovação desta indicação
a qual acreditamos ser analisada com presteza pelo prefeito Aurelio Ramos de Oliveira Neto.
Parauapebas, 24 de março de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
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