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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
INDICAÇÃO N° 143 /2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE EFETUE A TITULARIZAÇÃO
DEFINITIVA DAS CASAS QUE COMPOEM O
BAIRRO “MORADIAS MELHORES”,
POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CASAS
POPULARES I” MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa de
Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Aurélio Ramos
de Oliveira Neto, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias, em viabilizar com a
máxima urgência, a “TITULARIZAÇÃO DEFINITIVA” DAS CASAS QUE COMPOEM OS BAIRROS
“MORADIAS MELHORES”, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO “CASAS POPULARES I, NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS.
JUSTIFICATIVA
O Bairro Moradias Melhores, popularmente conhecido como “Casas Populares I” bem como as
Casas Populares II, nasceram inicialmente de um projeto elaborado pelo Governo Municipal – Prefeita
Bel Mesquita em 2002 e finalizado Prefeito Darcy Lermen, foram os dois Primeiro projetos de casas
populares do município de Parauapebas.
Após os trâmites legais de doação das casas da POPULAR I, foi entregue a cada morador
contemplado um “Título Semi-definitivo” com validade de 10 (dez) anos, o qual em seus artigos
cláusulas estipulava que dentro desse período era proibida a venda, comercialização ou aluguel do
referido imóvel sob pena de perda do bem ora doado para, futuramente e após vencidos os dez anos de
prazo, os moradores seriam contemplados com a emissão do Título Definitivo.
Findo esse prazo e já decorridos 13 (treze) anos do prazo inicial estipulado para regularização das
residências, os moradores estão solicitando do atual Prefeito Municipal a emissão dos “Títulos
Definitivos”, uma vez que estão com seus imóveis irregulares, porém, pagando o IPTU e a espera
regularização definitiva, o que os impossibilita de negociações comerciais como financiamento bancário
para ampliação ou reforma dos mesmos, entre outros.
Em 15 de Outubro de 2021, apresentamos a indicação de número 0663/2021, a qual foi
aprovada por unanimidade, com o mesmo teor de solicitação.
Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos esta proposição e
pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que esta indicação seja aprovada à unanimidade
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Sala das Sessões, 24 de Março de 2025
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Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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