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materia nº 143/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE EFETUE A TITULARIZAÇÃO DEFINITIVA DAS CASAS QUE COMPOEM O BAIRRO “MORADIAS MELHORES”, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CASAS POPULARES I” MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-26 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T10:51:15.386727-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
INDICAÇÃO N° 143 /2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE EFETUE A TITULARIZAÇÃO 
DEFINITIVA DAS CASAS QUE COMPOEM O 
BAIRRO “MORADIAS MELHORES”, 
POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CASAS 
POPULARES I” MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa de 
Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Aurélio Ramos 
de Oliveira Neto, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias, em viabilizar com a 
máxima urgência, a “TITULARIZAÇÃO DEFINITIVA” DAS CASAS QUE COMPOEM OS BAIRROS 
“MORADIAS MELHORES”, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO “CASAS POPULARES I, NO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS.
JUSTIFICATIVA 
O Bairro Moradias Melhores, popularmente conhecido como “Casas Populares I” bem como as 
Casas Populares II, nasceram inicialmente de um projeto elaborado pelo Governo Municipal – Prefeita 
Bel Mesquita em 2002 e finalizado Prefeito Darcy Lermen, foram os dois Primeiro projetos de casas 
populares do município de Parauapebas.
Após os trâmites legais de doação das casas da POPULAR I, foi entregue a cada morador 
contemplado um “Título Semi-definitivo” com validade de 10 (dez) anos, o qual em seus artigos 
cláusulas estipulava que dentro desse período era proibida a venda, comercialização ou aluguel do 
referido imóvel sob pena de perda do bem ora doado para, futuramente e após vencidos os dez anos de 
prazo, os moradores seriam contemplados com a emissão do Título Definitivo.
Findo esse prazo e já decorridos 13 (treze) anos do prazo inicial estipulado para regularização das 
residências, os moradores estão solicitando do atual Prefeito Municipal a emissão dos “Títulos 
Definitivos”, uma vez que estão com seus imóveis irregulares, porém, pagando o IPTU e a espera 
regularização definitiva, o que os impossibilita de negociações comerciais como financiamento bancário 
para ampliação ou reforma dos mesmos, entre outros.
Em 15 de Outubro de 2021, apresentamos a indicação de número 0663/2021, a qual foi 
aprovada por unanimidade, com o mesmo teor de solicitação.
Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos esta proposição e 
pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson 
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que esta indicação seja aprovada à unanimidade 
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Sala das Sessões, 24 de Março de 2025
________________________________
Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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