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materia nº 131/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NOS BAIRROS PRIMAVERA, CIDADE NOVA, UNIÃO, RIO VERDE E BAIRRO DA PAZ.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T09:33:44.832147-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº131/2025 
 
INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE 
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
URBANA (REURB) NOS BAIRROS 
PRIMAVERA, CIDADE NOVA, 
UNIÃO, RIO VERDE E BAIRRO DA 
PAZ. 
 AUTORA: GRACIELE BRITO. 
Após cumprido o rito regimental, seja a cópia desta Indicação encaminhada ao Chefe do 
Poder Executivo.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa, 
JUSTIFICATIVA
__________________________________________________________________ 
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento fundamental para 
garantir segurança jurídica a milhares de famílias e empreendedores em Parauapebas. Os 
bairros Primavera, Cidade Nova, União, Rio Verde e Bairro da Paz estão entre as regiões 
pioneiras da cidade e cresceram significativamente ao longo dos anos, sendo essenciais 
para a história e identidade local. No entanto, muitos imóveis nessas localidades ainda 
carecem de regularização formal, o que limita investimentos, desvaloriza propriedades e 
cria insegurança para seus ocupantes.
A Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece diretrizes para a REURB, viabilizando a 
titulação dos imóveis e promovendo a integração desses territórios ao ordenamento urbano. 
Vale lembrar que Parauapebas já possui normativa legal sobre o assunto, através da Lei nº 
5.158/2022, que criou o Programa Municipal de Regularização Fundiária, tendo sido a 
referida lei regulamentada pelo Decreto 1.066/2023.
 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
A ausência de regularização prejudica tanto os moradores, que não possuem 
garantias formais sobre suas propriedades, quanto o próprio município, que deixa de 
arrecadar tributos essenciais para investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
O impacto positivo da REURB se estende também ao mercado imobiliário e ao 
desenvolvimento econômico. A regularização valoriza os imóveis, possibilita a obtenção de 
financiamentos, incentiva novos empreendimentos e gera oportunidades de negócios. Além 
disso, a segurança jurídica proporcionada pela titulação formal protege as famílias contra 
despejos e disputas de posse, garantindo o direito constitucional à moradia digna.
Ademais, a execução da REURB contribuirá para a melhoria da infraestrutura urbana, 
uma vez que a regularização possibilita o planejamento e a implementação de obras e 
serviços essenciais, como saneamento básico, pavimentação e iluminação pública. Isso 
reflete diretamente na qualidade de vida da população e na redução das desigualdades 
sociais. Estima-se que a REURB nos bairros mencionados vai abranger quase 11 mil 
imóveis.
Diante da relevância da Regularização Fundiária para o município e para milhares de 
munícipes, solicito ao Poder Executivo que viabilize a REURB nos bairros mencionados, 
promovendo cidadania, desenvolvimento econômico e segurança para todos os envolvidos, 
adotadas as providências necessárias para a sua implementação.
Parauapebas, 25 de março de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA 
Vereadora (União)

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