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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº131/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA (REURB) NOS BAIRROS
PRIMAVERA, CIDADE NOVA,
UNIÃO, RIO VERDE E BAIRRO DA
PAZ.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
Após cumprido o rito regimental, seja a cópia desta Indicação encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa,
JUSTIFICATIVA
__________________________________________________________________
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento fundamental para
garantir segurança jurídica a milhares de famílias e empreendedores em Parauapebas. Os
bairros Primavera, Cidade Nova, União, Rio Verde e Bairro da Paz estão entre as regiões
pioneiras da cidade e cresceram significativamente ao longo dos anos, sendo essenciais
para a história e identidade local. No entanto, muitos imóveis nessas localidades ainda
carecem de regularização formal, o que limita investimentos, desvaloriza propriedades e
cria insegurança para seus ocupantes.
A Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece diretrizes para a REURB, viabilizando a
titulação dos imóveis e promovendo a integração desses territórios ao ordenamento urbano.
Vale lembrar que Parauapebas já possui normativa legal sobre o assunto, através da Lei nº
5.158/2022, que criou o Programa Municipal de Regularização Fundiária, tendo sido a
referida lei regulamentada pelo Decreto 1.066/2023.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
A ausência de regularização prejudica tanto os moradores, que não possuem
garantias formais sobre suas propriedades, quanto o próprio município, que deixa de
arrecadar tributos essenciais para investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
O impacto positivo da REURB se estende também ao mercado imobiliário e ao
desenvolvimento econômico. A regularização valoriza os imóveis, possibilita a obtenção de
financiamentos, incentiva novos empreendimentos e gera oportunidades de negócios. Além
disso, a segurança jurídica proporcionada pela titulação formal protege as famílias contra
despejos e disputas de posse, garantindo o direito constitucional à moradia digna.
Ademais, a execução da REURB contribuirá para a melhoria da infraestrutura urbana,
uma vez que a regularização possibilita o planejamento e a implementação de obras e
serviços essenciais, como saneamento básico, pavimentação e iluminação pública. Isso
reflete diretamente na qualidade de vida da população e na redução das desigualdades
sociais. Estima-se que a REURB nos bairros mencionados vai abranger quase 11 mil
imóveis.
Diante da relevância da Regularização Fundiária para o município e para milhares de
munícipes, solicito ao Poder Executivo que viabilize a REURB nos bairros mencionados,
promovendo cidadania, desenvolvimento econômico e segurança para todos os envolvidos,
adotadas as providências necessárias para a sua implementação.
Parauapebas, 25 de março de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)
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