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materia nº 55/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS QUE ATENDEM À VILA SANÇÃO, VILA PAULO FONTELES E À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO IGARAPÉ GELADO.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-01 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-25 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T11:40:18.812185-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 55/2025
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA 
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 
QUE ATENDEM À VILA SANÇÃO, VILA 
PAULO FONTELES E À ÁREA DE 
PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO 
IGARAPÉ GELADO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202, e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta 
Casa, encaminhe-se ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal 
com este requerimento, solicitando ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas o cronograma 
de execução da manutenção das estradas vicinais que atendem às comunidades da Vila Sanção, 
Vila Paulo Fonteles e à região da Área de Proteção Ambiental (APA) do Igarapé Gelado:
JUSTIFICATIVA
A solicitação ora apresentada tem por objetivo garantir transparência, planejamento e 
eficácia na execução de políticas públicas voltadas à infraestrutura rural, tendo em vista que as 
estradas vicinais dessas localidades se encontram, em muitos trechos, em estado crítico de 
trafegabilidade, dificultando o acesso da população a serviços básicos, como saúde, educação e 
transporte de produção agrícola.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
A Vila Sanção e a Vila Paulo Fonteles são comunidades que dependem diretamente dessas 
vias para seu deslocamento diário. Já a região da APA do Igarapé Gelado, além de abrigar famílias 
e propriedades produtivas, trata-se de uma área ambientalmente sensível, o que demanda atenção 
especial no planejamento e execução de obras para garantir o equilíbrio entre desenvolvimento e 
preservação.
A ausência de um cronograma público e oficial por parte da secretaria responsável gera 
incerteza nas comunidades, além de limitar o acompanhamento social e institucional sobre os 
serviços prestados. Ressalte-se que o princípio da publicidade e da eficiência (art. 37 da Constituição 
Federal) impõe à Administração Pública o dever de prestar contas e divulgar os atos de gestão de 
maneira clara e acessível.
Requer-se o envio do cronograma detalhado, contendo datas previstas, localidades 
atendidas, fases de execução e previsão de conclusão das obras de manutenção das referidas 
estradas.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto este requerimento à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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