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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id8910

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Proposição arquivada — —
2025-04-23 Proposição prejudicada — —
2025-04-23 Tramitação Suspensa — —
2025-04-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-01 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-31 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-31 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 256/2025 
Parauapebas, 24 de março de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso 
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, 
especialmente em seu art. 45, inciso II e o artigo 219, caput e §3º, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, o presente Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº ______/2025.
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no art. 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas e 
no artigo 219, caput e §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, submete à apreciação da Câmara Legislativa a seguinte proposta 
de emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 100. .............................................................................
............................................................................................
§9º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei
Orçamentária Anual farão constar, em seu corpo normativo, 
dispositivo que assegure a disponibilização de recursos para 
despesas correntes e de capital no percentual de 2% (dois por 
cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, em 
função programática própria a ser inserida no orçamento 
fiscal, para atendimento das alterações do Poder Legislativo 
Municipal por meio de emendas parlamentares.
............................................................................................
Art. 102. ..............................................................................
............................................................................................
§5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações oriundas de emendas individuais, em 
montante correspondente ao limite a que se refere o §9º, do 
artigo 100, desta Lei.
§6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no valor equivalente a 2% (dois por cento) 
da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações 
e serviços de saúde, seja por alocação direta na secretaria 
específica, seja por alocação para execução por meio das 
Organizações da Sociedade Civil.
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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
§7º As emendas individuais constantes da programação 
orçamentária prevista no §9º, do art. 100, só não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
estritamente de ordem técnica, cuja solução será buscada 
por meio da adoção das seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo 
as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso 
I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder 
Executivo o remanejamento da programação da emenda não 
executada por impedimento insuperável de ordem técnica;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo 
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto 
de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da 
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja 
insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término 
do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não 
deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias 
previstas neste parágrafo não serão consideradas de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
justificados na notificação prevista no inciso I, deste 
parágrafo.
§8º Para fins do disposto no §5º, do caput deste artigo, a 
execução da programação orçamentária será demonstrada 
em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária 
Anual, preferencialmente a nível de subunidade 
orçamentária vinculada à secretaria municipal 
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus 
respectivos custos e prestação de contas.
...................................................................................” (NR).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Parauapebas/PA, 24 de março de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município, que visa instituir as emendas impositivas, 
conferindo aos parlamentares a prerrogativa de indicar a execução obrigatória de 
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior. Essa medida 
visa fortalecer a independência do Poder Legislativo e garantir maior participação 
dos representantes eleitos na definição das políticas públicas e na alocação dos 
recursos públicos.
Atualmente, a execução das emendas parlamentares depende, em grande 
parte, da discricionariedade do Poder Executivo, o que pode comprometer a 
equidade na distribuição dos recursos, desta forma, a implementação das 
emendas impositivas busca assegurar que os investimentos indicados pelos 
parlamentares, especialmente aqueles voltados para a área da saúde, sejam 
efetivamente realizados.
Além disso, a medida promove maior transparência e previsibilidade na 
execução orçamentária, garantindo que as demandas da população sejam 
atendidas de maneira objetiva e eficiente. A presente proposta segue os 
parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal (art. 166, §§ 9º a 12º), 
garantindo-se o atendimento ao princípio da simetria, estabelecendo que as 
emendas individuais do Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 
não ultrapassem a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade desse percentual 
deve ser destinado às ações e serviços públicos de saúde.
Dessa forma, a presente emenda fortalece o princípio da separação dos 
poderes, equilibra a distribuição de recursos públicos e aprimora a governança 
municipal, consolidando a participação do Legislativo no planejamento 
orçamentário e na execução de políticas públicas essenciais, motivo pelo qual, 
requer-se o regular processamento do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município, com sua análise perante esta Casa de Leis e a sua consequente aprovação, 
em tudo observado o Regimento Interno da Câmara. 
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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