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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 256/2025
Parauapebas, 24 de março de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas,
especialmente em seu art. 45, inciso II e o artigo 219, caput e §3º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, o presente Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº ______/2025.
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas e
no artigo 219, caput e §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, submete à apreciação da Câmara Legislativa a seguinte proposta
de emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 100. .............................................................................
............................................................................................
§9º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei
Orçamentária Anual farão constar, em seu corpo normativo,
dispositivo que assegure a disponibilização de recursos para
despesas correntes e de capital no percentual de 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, em
função programática própria a ser inserida no orçamento
fiscal, para atendimento das alterações do Poder Legislativo
Municipal por meio de emendas parlamentares.
............................................................................................
Art. 102. ..............................................................................
............................................................................................
§5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais, em
montante correspondente ao limite a que se refere o §9º, do
artigo 100, desta Lei.
§6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no valor equivalente a 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços de saúde, seja por alocação direta na secretaria
específica, seja por alocação para execução por meio das
Organizações da Sociedade Civil.
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§7º As emendas individuais constantes da programação
orçamentária prevista no §9º, do art. 100, só não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos
estritamente de ordem técnica, cuja solução será buscada
por meio da adoção das seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso
I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação da emenda não
executada por impedimento insuperável de ordem técnica;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto
de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término
do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não
deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias
previstas neste parágrafo não serão consideradas de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I, deste
parágrafo.
§8º Para fins do disposto no §5º, do caput deste artigo, a
execução da programação orçamentária será demonstrada
em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária
Anual, preferencialmente a nível de subunidade
orçamentária vinculada à secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus
respectivos custos e prestação de contas.
...................................................................................” (NR).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Parauapebas/PA, 24 de março de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município, que visa instituir as emendas impositivas,
conferindo aos parlamentares a prerrogativa de indicar a execução obrigatória de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior. Essa medida
visa fortalecer a independência do Poder Legislativo e garantir maior participação
dos representantes eleitos na definição das políticas públicas e na alocação dos
recursos públicos.
Atualmente, a execução das emendas parlamentares depende, em grande
parte, da discricionariedade do Poder Executivo, o que pode comprometer a
equidade na distribuição dos recursos, desta forma, a implementação das
emendas impositivas busca assegurar que os investimentos indicados pelos
parlamentares, especialmente aqueles voltados para a área da saúde, sejam
efetivamente realizados.
Além disso, a medida promove maior transparência e previsibilidade na
execução orçamentária, garantindo que as demandas da população sejam
atendidas de maneira objetiva e eficiente. A presente proposta segue os
parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal (art. 166, §§ 9º a 12º),
garantindo-se o atendimento ao princípio da simetria, estabelecendo que as
emendas individuais do Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
não ultrapassem a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade desse percentual
deve ser destinado às ações e serviços públicos de saúde.
Dessa forma, a presente emenda fortalece o princípio da separação dos
poderes, equilibra a distribuição de recursos públicos e aprimora a governança
municipal, consolidando a participação do Legislativo no planejamento
orçamentário e na execução de políticas públicas essenciais, motivo pelo qual,
requer-se o regular processamento do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município, com sua análise perante esta Casa de Leis e a sua consequente aprovação,
em tudo observado o Regimento Interno da Câmara.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas