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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 63/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS (SEMOB), O ENVIO DO PLANO
MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
DE PARAUAPEBAS A ESTA CASA
LEGISLATIVA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202, e seguintes do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal
com este requerimento, solicitando que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Obras (SEMOB), envie a esta Casa Legislativa cópia do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana de Parauapebas, elaborado com base na legislação federal vigente, especialmente a Lei
nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana e A Lei Municipal nº 5.368/2023.
JUSTIFICATIVA
O crescimento acelerado de Parauapebas nas últimas décadas, aliado ao aumento da frota de
veículos, à expansão de bairros e à intensificação das atividades econômicas, exige ações planejadas
e eficazes no que se refere à organização do trânsito, transporte público, acessibilidade e circulação
de pessoas e bens.
A ausência de um plano estruturado de mobilidade urbana tem ocasionado diversos
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
problemas cotidianos, como congestionamentos, falta de sinalização adequada, dificuldades para
pedestres e ciclistas, escassez de calçadas padronizadas, transporte coletivo sobrecarregado e
insegurança viária.
A disponibilização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana permitirá à Câmara
Municipal:
• Conhecer e acompanhar as ações planejadas pelo Executivo;
• Verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012 e a Lei nº
5.368/2023;
• Avaliar a integração entre os diferentes modais de transporte;
• Promover o debate com a sociedade civil sobre a efetividade e implementação das medidas
propostas;
• Fiscalizar a aplicação de recursos públicos voltados à mobilidade urbana.
Ressalte-se que municípios com mais de 20 mil habitantes estão obrigados por lei a elaborar
tal plano, sendo inclusive pré-requisito para o acesso a recursos federais destinados à área da
mobilidade urbana.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto este requerimento à
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
Parauapebas, 31 de março de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal
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