br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 63/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), O ENVIO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE PARAUAPEBAS A ESTA CASA LEGISLATIVA.
native_id8924

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-04-08 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-01 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-31 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T11:15:44.968959-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 63/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS (SEMOB), O ENVIO DO PLANO 
MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 
DE PARAUAPEBAS A ESTA CASA 
LEGISLATIVA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202, e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta 
Casa, encaminhe-se ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal 
com este requerimento, solicitando que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Obras (SEMOB), envie a esta Casa Legislativa cópia do Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana de Parauapebas, elaborado com base na legislação federal vigente, especialmente a Lei 
nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana e A Lei Municipal nº 5.368/2023. 
JUSTIFICATIVA
O crescimento acelerado de Parauapebas nas últimas décadas, aliado ao aumento da frota de 
veículos, à expansão de bairros e à intensificação das atividades econômicas, exige ações planejadas 
e eficazes no que se refere à organização do trânsito, transporte público, acessibilidade e circulação 
de pessoas e bens.
A ausência de um plano estruturado de mobilidade urbana tem ocasionado diversos 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
problemas cotidianos, como congestionamentos, falta de sinalização adequada, dificuldades para 
pedestres e ciclistas, escassez de calçadas padronizadas, transporte coletivo sobrecarregado e 
insegurança viária.
A disponibilização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana permitirá à Câmara 
Municipal:
• Conhecer e acompanhar as ações planejadas pelo Executivo;
• Verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012 e a Lei nº 
5.368/2023;
• Avaliar a integração entre os diferentes modais de transporte;
• Promover o debate com a sociedade civil sobre a efetividade e implementação das medidas 
propostas;
• Fiscalizar a aplicação de recursos públicos voltados à mobilidade urbana.
Ressalte-se que municípios com mais de 20 mil habitantes estão obrigados por lei a elaborar 
tal plano, sendo inclusive pré-requisito para o acesso a recursos federais destinados à área da 
mobilidade urbana.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto este requerimento à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 31 de março de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

open original →