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materia nº 1/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REVOGA O § 8º DO ART. 100 E OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º.
native_id8938

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição arquivada — —
2025-04-22 Proposição com Redação Final — —
2025-04-22 Aguardando Redação Final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em 2ª Discussão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-04-08 Proposição aguardando a 2ª Discussão — —
2025-04-08 Proposição aprovada em 1ª Discussão — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-07 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-31 Tramitação Suspensa — —
2025-03-31 Proposição recebida — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T11:50:14.313766-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-09T14:41:51.384265-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 1/2025 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE REVOGA O § 8º DO ART. 100 E OS 
§§ 1º, 2º, 3º E 4º.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, considerando o 
disposto nos artigos 45, inciso I e 47, da Lei Orgânica do Municipal, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Parauapebas:
Art. 1º. O § 8º do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 100. (...)
§ 8º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei 
Orçamentária Anual farão constar em seu corpo normativo, 
dispositivo que assegure a disponibilização de recursos 
orçamentários no limite de 2% (dois por cento) da receita 
corrente líquida do exercício anterior, em função programática 
própria a ser inserida no orçamento fiscal, para atendimento 
das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de 
emendas parlamentares individuais.
Art. 2º. Fica acrescido o § 9º ao art. 100 da Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas, com a seguinte redação:
§ 9º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei 
Orçamentária Anual farão constar em seu corpo normativo, 
dispositivo que assegure a disponibilização de recursos 
orçamentários no limite de 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida do exercício anterior, em função programática 
própria a ser inserida no orçamento fiscal, para atendimento 
das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de 
emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares.
Art. 3º. O art. 102 Lei Orgânica do Município de Parauapebas passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 102. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou 
aos projetos modificativos somente podem ser aprovadas caso 
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias, e indiquem os recursos necessários.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita 
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento 
do projeto, sendo que a metade desse percentual será 
destinada necessariamente as ações e serviços públicos de 
saúde.
§ 2º As emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares 
serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento 
do projeto.
§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações oriundas de emendas individuais, em montante 
correspondente ao limite a que se refere o §1º deste artigo.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3º, deste artigo, 
aplica-se também às programações incluídas por todas as 
Emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares.
§ 5º A execução do montante destinado a ações e serviços 
públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do parágrafo único, do 
art. 125, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais.
§ 6º As programações orçamentárias previstas nos §§ 1º e 2º 
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica, caso já houver esgotado as 
providências descritas nos §§ 7° e 8° deste artigo.
§ 7º Quando a execução da programação for inviabilizada por 
impedimentos técnicos, o Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo, até o primeiro dia útil do mês de março do 
ano da execução orçamentária, com as justificativas 
correspondentes, para que o parlamentar autor da emenda 
possa indicar novo destino para a execução dos recursos.
§ 8º Se não houver deliberação ou indicação de 
remanejamento pelo parlamentar autor, ou se persistirem os 
impedimentos técnicos, a programação não será considerada 
de execução obrigatória.
§ 9º Os restos a pagar provenientes das programações 
orçamentárias previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderão ser 
considerados para fins de cumprimento da execução financeira 
até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, para as programações das emendas individuais,
e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as 
programações das emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares.
§ 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da 
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de 
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, 
o montante previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo poderão ser 
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente 
sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 11 A execução das programações de caráter obrigatório 
deverá ser equitativa, observando critérios objetivos e 
imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 4º. Fica acrescido o art. 16 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica 
do Município de Parauapebas, com a seguinte redação:
Art. 16. O montante global das emendas parlamentares 
ofertadas à Lei Orçamentária Anual nº 5.552/2025 sob a égide 
da anterior redação do § 8º do art. 100 e §§ 1º a 4º do art. 102 
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, obedecerão às
seguintes regras de transição: 
I - cumprimento obrigatório das emendas até o limite de 2% 
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior;
II – eleição pelos propositores das emendas a serem 
executadas, excetuadas as destinadas à educação.
§ 1º O Poder Executivo informará oficialmente à Câmara 
Municipal no prazo de até 15 (quize) dias, o valor total referente 
à receita corrente líquida apurada no exercício de 2024.
§ 2º Para efeitos de cálculo, o valor informado deverá ser 
dividido por 151
(quinze), cujo resultado referir-se-á ao valor 
que cada vereador individualmente poderá fazer uso para 
efetuar emendas.
§ 3º Deste valor individual os propositores poderão eleger, no 
prazo de 10 (dez) dias, quais emendas, dentre as já ofertadas, 
deverão ser obrigatoriamente executadas, com exceção das 
emendas destinadas à educação.
1 Número relativo à quantidade de vereadores da legislatura passada.
§ 4º De posse da relação das emendas eleitas por cada um dos 
propositores, a Mesa Diretora da Câmara, no prazo de 10 (dez) 
dias, encaminhará ao Poder Executivo para que as executem 
ainda no exercício financeiro de 2025. 
§ 5º As programações orçamentárias previstas no inciso I,
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica, caso já houver esgotado as 
providências descritas nos §§ 6° e 7° deste artigo.
§ 6º No caso em que a execução das emendas for
inviabilizadas por impedimentos técnicos, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo, até o dia 15 de maio do 
corrente ano, com as justificativas correspondentes, para que 
a Mesa Diretora da Câmara Municipal, após oitiva do então 
parlamentar autor da emenda possa indicar novo destino para 
a execução dos recursos.
§ 7º Se não houver indicação de remanejamento pela Mesa 
Diretora, ou se persistirem os impedimentos técnicos, referidas 
emendas não serão consideradas de execução obrigatória.
Art. 5º. Este Substitutivo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Substitutivo 
à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/25, com o objetivo de aperfeiçoar a 
proposição originalmente apresentada pelo Executivo Municipal.
A medida encaminhada pelo Executivo visa revogar dispositivos que tratam 
da execução obrigatória de emendas parlamentares ao orçamento municipal, sob o 
argumento de que tais previsões violariam o princípio da simetria constitucional. 
Todavia, compreendemos que eventuais inconsistências jurídicas são pontuais e que 
a solução mais adequada não é a mera revogação integral dos dispositivos relativos 
às Emendas Impositivas ao Orçamento, mas sim a sua readequação aos parâmetros 
estabelecidos pela Constituição Federal.
Nesse contexto, o presente Substitutivo propõe ajustes nos dispositivos 
questionados, com vistas a compatibilizá-los ao modelo constitucional vigente, sem 
prejuízo da prerrogativa do Legislativo de apresentar e ver executadas emendas ao 
orçamento municipal, desde que respeitados os limites estabelecidos pela 
Constituição Federal.
Dessa forma, busca-se assegurar o equilíbrio entre os Poderes e a 
autonomia municipal, garantindo que a execução orçamentária ocorra de maneira 
responsável e alinhada à capacidade financeira do Município. Ademais, o Substitutivo 
visa corrigir eventuais incongruências e aprimorar a redação normativa, tornando-a 
mais clara e objetiva, a fim de evitar interpretações equivocadas e litígios futuros.
Importante ressaltar que a elaboração deste Substitutivo teve como 
referência o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
especialmente no que tange às Emendas de Bancada Parlamentares. Nesse sentido, 
destaca-se o decidido no Recurso Extraordinário nº 1.301.031-RS2
, no qual o STF 
2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAPES. EMENDA À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS 
DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
100/2019. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO 
PODER EXECUTIVO RESPEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
NÃO VERIFICADA. - Os dispositivos questionados da Lei Orgânica do Município de Tapes tornam 
validou a Lei Orgânica do Município de Tapes-RS, reconhecendo que a previsão de 
Emendas Impositivas de Bancada encontra amparo na Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste Substitutivo, que representa um avanço significativo na construção de um 
ordenamento jurídico municipal mais coerente, equilibrado e alinhado à Constituição 
Federal de 1988, assegurando a segurança jurídica e o fortalecimento das 
prerrogativas do Poder Legislativo.
________________________________
Anderson Marcos Moratorio
Vereador
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Alex Pamplona Ohana
Vereador
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Elvis Silva Cruz
Vereador
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Elias Ferreira de Almeida Filho
Vereador
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Erica Sousa da Silva Ribeiro
Vereadora
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Francisco Eloecio Silva Lima
Vereador
obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas de parlamentares ao orçamento 
municipal, até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. - Norma que 
reproduz parcialmente o disposto no artigo 166 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 100/2019. Não obstante a Constituição Estadual não tenha reproduzido a sistemática 
inserida na Carta Federal, não há qualquer óbice na instituição do orçamento impositivo pelos 
Municípios gaúchos. Considerando não ser automática a sua aplicação, compete a cada ente 
federativo, diante da autonomia que lhes é conferida e dentro de sua competência, adotar ou não as 
emendas parlamentares, individuais ou coletivas, de execução obrigatória. - O texto constitucional trata 
do modelo orçamentário federal, abordando, por conseguinte, apenas as emendas de bancada de 
parlamentares estaduais e distrital do Congresso Nacional. Tal previsão não significa uma autorização
para que apenas Estados e Distrito Federal implementem as emendas coletivas impositivas, tampouco 
uma vedação aos Municípios. - A criação, no âmbito municipal, de emendas de bancada impositivas, 
portanto, encontra fundamento de validade na ordem constitucional. Afronta ao princípio da separação 
dos Poderes não verificada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
ANDERSON 
MARCOS 
MORATORIO:89
913078687
Assinado de forma 
digital por 
ANDERSON MARCOS 
MORATORIO:899130
78687
________________________________
Frederico Damacena Ribeiro Sanção
Vereador
________________________________
Graciele Coelho J. de Brito Moreira
Vereadora
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Laecio Candido Gomes
Vereador
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Leonardo da Silva Mendes
Vereador
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Eleomárcio Almeida de Lima
Vereador
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Maquivalda Aguiar Barros
Vereadora
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Antonio Michel Costa Alves
Vereador
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Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador
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José Carlos Nogueira de Araújo Filho
Vereador
________________________________
Francisco das Chagas Moura
Vereador
________________________________
José Ramos de Oliveira
Vereador
FREDERICO 
DAMACENA RIBEIRO 
SANCAO:004328343
89
Assinado de forma 
digital por FREDERICO 
DAMACENA RIBEIRO 
SANCAO:00432834389
MAQUIVALDA 
AGUIAR 
BARROS:46710531368
Assinado de forma digital 
por MAQUIVALDA AGUIAR 
BARROS:46710531368 
Dados: 2025.03.31 16:15:15 
-03'00'

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