PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 1/2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
QUE REVOGA O § 8º DO ART. 100 E OS
§§ 1º, 2º, 3º E 4º.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, considerando o
disposto nos artigos 45, inciso I e 47, da Lei Orgânica do Municipal, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Parauapebas:
Art. 1º. O § 8º do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 100. (...)
§ 8º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei
Orçamentária Anual farão constar em seu corpo normativo,
dispositivo que assegure a disponibilização de recursos
orçamentários no limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior, em função programática
própria a ser inserida no orçamento fiscal, para atendimento
das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de
emendas parlamentares individuais.
Art. 2º. Fica acrescido o § 9º ao art. 100 da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, com a seguinte redação:
§ 9º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei
Orçamentária Anual farão constar em seu corpo normativo,
dispositivo que assegure a disponibilização de recursos
orçamentários no limite de 1% (um por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior, em função programática
própria a ser inserida no orçamento fiscal, para atendimento
das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de
emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares.
Art. 3º. O art. 102 Lei Orgânica do Município de Parauapebas passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 102. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos modificativos somente podem ser aprovadas caso
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, e indiquem os recursos necessários.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento
do projeto, sendo que a metade desse percentual será
destinada necessariamente as ações e serviços públicos de
saúde.
§ 2º As emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares
serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento
do projeto.
§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais, em montante
correspondente ao limite a que se refere o §1º deste artigo.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3º, deste artigo,
aplica-se também às programações incluídas por todas as
Emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares.
§ 5º A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será
computada para fins do cumprimento do parágrafo único, do
art. 125, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
§ 6º As programações orçamentárias previstas nos §§ 1º e 2º
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica, caso já houver esgotado as
providências descritas nos §§ 7° e 8° deste artigo.
§ 7º Quando a execução da programação for inviabilizada por
impedimentos técnicos, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo, até o primeiro dia útil do mês de março do
ano da execução orçamentária, com as justificativas
correspondentes, para que o parlamentar autor da emenda
possa indicar novo destino para a execução dos recursos.
§ 8º Se não houver deliberação ou indicação de
remanejamento pelo parlamentar autor, ou se persistirem os
impedimentos técnicos, a programação não será considerada
de execução obrigatória.
§ 9º Os restos a pagar provenientes das programações
orçamentárias previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderão ser
considerados para fins de cumprimento da execução financeira
até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, para as programações das emendas individuais,
e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as
programações das emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares.
§ 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
o montante previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo poderão ser
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 11 A execução das programações de caráter obrigatório
deverá ser equitativa, observando critérios objetivos e
imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 4º. Fica acrescido o art. 16 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica
do Município de Parauapebas, com a seguinte redação:
Art. 16. O montante global das emendas parlamentares
ofertadas à Lei Orçamentária Anual nº 5.552/2025 sob a égide
da anterior redação do § 8º do art. 100 e §§ 1º a 4º do art. 102
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, obedecerão às
seguintes regras de transição:
I - cumprimento obrigatório das emendas até o limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior;
II – eleição pelos propositores das emendas a serem
executadas, excetuadas as destinadas à educação.
§ 1º O Poder Executivo informará oficialmente à Câmara
Municipal no prazo de até 15 (quize) dias, o valor total referente
à receita corrente líquida apurada no exercício de 2024.
§ 2º Para efeitos de cálculo, o valor informado deverá ser
dividido por 151
(quinze), cujo resultado referir-se-á ao valor
que cada vereador individualmente poderá fazer uso para
efetuar emendas.
§ 3º Deste valor individual os propositores poderão eleger, no
prazo de 10 (dez) dias, quais emendas, dentre as já ofertadas,
deverão ser obrigatoriamente executadas, com exceção das
emendas destinadas à educação.
1 Número relativo à quantidade de vereadores da legislatura passada.
§ 4º De posse da relação das emendas eleitas por cada um dos
propositores, a Mesa Diretora da Câmara, no prazo de 10 (dez)
dias, encaminhará ao Poder Executivo para que as executem
ainda no exercício financeiro de 2025.
§ 5º As programações orçamentárias previstas no inciso I,
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica, caso já houver esgotado as
providências descritas nos §§ 6° e 7° deste artigo.
§ 6º No caso em que a execução das emendas for
inviabilizadas por impedimentos técnicos, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, até o dia 15 de maio do
corrente ano, com as justificativas correspondentes, para que
a Mesa Diretora da Câmara Municipal, após oitiva do então
parlamentar autor da emenda possa indicar novo destino para
a execução dos recursos.
§ 7º Se não houver indicação de remanejamento pela Mesa
Diretora, ou se persistirem os impedimentos técnicos, referidas
emendas não serão consideradas de execução obrigatória.
Art. 5º. Este Substitutivo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Substitutivo
à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/25, com o objetivo de aperfeiçoar a
proposição originalmente apresentada pelo Executivo Municipal.
A medida encaminhada pelo Executivo visa revogar dispositivos que tratam
da execução obrigatória de emendas parlamentares ao orçamento municipal, sob o
argumento de que tais previsões violariam o princípio da simetria constitucional.
Todavia, compreendemos que eventuais inconsistências jurídicas são pontuais e que
a solução mais adequada não é a mera revogação integral dos dispositivos relativos
às Emendas Impositivas ao Orçamento, mas sim a sua readequação aos parâmetros
estabelecidos pela Constituição Federal.
Nesse contexto, o presente Substitutivo propõe ajustes nos dispositivos
questionados, com vistas a compatibilizá-los ao modelo constitucional vigente, sem
prejuízo da prerrogativa do Legislativo de apresentar e ver executadas emendas ao
orçamento municipal, desde que respeitados os limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
Dessa forma, busca-se assegurar o equilíbrio entre os Poderes e a
autonomia municipal, garantindo que a execução orçamentária ocorra de maneira
responsável e alinhada à capacidade financeira do Município. Ademais, o Substitutivo
visa corrigir eventuais incongruências e aprimorar a redação normativa, tornando-a
mais clara e objetiva, a fim de evitar interpretações equivocadas e litígios futuros.
Importante ressaltar que a elaboração deste Substitutivo teve como
referência o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
especialmente no que tange às Emendas de Bancada Parlamentares. Nesse sentido,
destaca-se o decidido no Recurso Extraordinário nº 1.301.031-RS2
, no qual o STF
2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAPES. EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS
DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
100/2019. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO
PODER EXECUTIVO RESPEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
NÃO VERIFICADA. - Os dispositivos questionados da Lei Orgânica do Município de Tapes tornam
validou a Lei Orgânica do Município de Tapes-RS, reconhecendo que a previsão de
Emendas Impositivas de Bancada encontra amparo na Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Substitutivo, que representa um avanço significativo na construção de um
ordenamento jurídico municipal mais coerente, equilibrado e alinhado à Constituição
Federal de 1988, assegurando a segurança jurídica e o fortalecimento das
prerrogativas do Poder Legislativo.
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Anderson Marcos Moratorio
Vereador
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Alex Pamplona Ohana
Vereador
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Elvis Silva Cruz
Vereador
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Elias Ferreira de Almeida Filho
Vereador
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Erica Sousa da Silva Ribeiro
Vereadora
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Francisco Eloecio Silva Lima
Vereador
obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas de parlamentares ao orçamento
municipal, até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. - Norma que
reproduz parcialmente o disposto no artigo 166 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional nº 100/2019. Não obstante a Constituição Estadual não tenha reproduzido a sistemática
inserida na Carta Federal, não há qualquer óbice na instituição do orçamento impositivo pelos
Municípios gaúchos. Considerando não ser automática a sua aplicação, compete a cada ente
federativo, diante da autonomia que lhes é conferida e dentro de sua competência, adotar ou não as
emendas parlamentares, individuais ou coletivas, de execução obrigatória. - O texto constitucional trata
do modelo orçamentário federal, abordando, por conseguinte, apenas as emendas de bancada de
parlamentares estaduais e distrital do Congresso Nacional. Tal previsão não significa uma autorização
para que apenas Estados e Distrito Federal implementem as emendas coletivas impositivas, tampouco
uma vedação aos Municípios. - A criação, no âmbito municipal, de emendas de bancada impositivas,
portanto, encontra fundamento de validade na ordem constitucional. Afronta ao princípio da separação
dos Poderes não verificada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
ANDERSON
MARCOS
MORATORIO:89
913078687
Assinado de forma
digital por
ANDERSON MARCOS
MORATORIO:899130
78687
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Frederico Damacena Ribeiro Sanção
Vereador
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Graciele Coelho J. de Brito Moreira
Vereadora
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Laecio Candido Gomes
Vereador
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Leonardo da Silva Mendes
Vereador
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Eleomárcio Almeida de Lima
Vereador
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Maquivalda Aguiar Barros
Vereadora
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Antonio Michel Costa Alves
Vereador
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Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador
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José Carlos Nogueira de Araújo Filho
Vereador
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Francisco das Chagas Moura
Vereador
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José Ramos de Oliveira
Vereador
FREDERICO
DAMACENA RIBEIRO
SANCAO:004328343
89
Assinado de forma
digital por FREDERICO
DAMACENA RIBEIRO
SANCAO:00432834389
MAQUIVALDA
AGUIAR
BARROS:46710531368
Assinado de forma digital
por MAQUIVALDA AGUIAR
BARROS:46710531368
Dados: 2025.03.31 16:15:15
-03'00'