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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 038/2025
DISPOE SOBRE A PREFERÊNCIA DE
MATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃE
SOLO NAS UNIDADES MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUNTO AS
LOCALIDADES PROXIMAS DE SUA
RESIDÊNCIA E/OU LOCAL DE
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a preferência de matrícula para filhos de mães solo
nas unidades municipais de educação infantil localizadas no Município de Parauapebas,
prioritariamente nas unidades próximas a residência da mãe e/ou ao seu local de trabalho.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se "mãe solo" a mulher que seja a única
responsável legal pelo sustento e cuidado diário da criança, sem a participação ativa de um
cônjuge ou companheiro.
§ 2º - A preferência de que trata o caput deste artigo será garantida desde que
a mãe solo apresente documentação comprobatória de sua condição, conforme regulamento a
ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 2º - A preferência de matrícula nas unidades municipais de educação
infantil observara a ordem cronológica das inscrições e a disponibilidade de vagas nas
localidades solicitadas.
§ 1º - Caso não haja vagas disponíveis na unidade próxima a residência ou ao
local de trabalho da mãe solo, será garantida a prioridade de transferência para essa unidade
assim que houver vaga disponível.
§ 2º - As inscrições para a matrícula de filhos de mães solo deverão ser
realizadas anualmente, no período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, sendo garantida a renovação da matrícula com base na preferência estabelecida por
esta Lei.
Art. 3º - A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de
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Educação, deverá criar e divulgar mecanismos acessíveis para que as mães solos possam se
inscrever e acompanhar o processo de matrícula de seus filhos.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
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Justificativa ao Projeto de Lei n° 038/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente projeto busca assegurar a preferência de matricula para filhos de
mães solo nas unidades municipais de educação infantil localizadas no Município de
Parauapebas, prioritariamente nas unidades próximas a residência da mãe e/ou ao seu local
de trabalho.
Mães solo frequentemente enfrentam desafios adicionais, como a necessidade
de conciliar responsabilidades profissionais e familiares, muitas vezes sem uma rede de apoio.
O acesso facilitado a vagas de ensino próximas de sua residência ou local de trabalho e crucial
para que essas mulheres possam trabalhar, estudar e cuidar de seus filhos com mais
tranquilidade e segurança.
Além disso, a preferência na matrícula para essas crianças busca promover a
equidade social, garantindo que as mães solos tenham acesso a serviços essenciais de
educação infantil, contribuindo para a redução de desigualdades e para o fortalecimento das
políticas públicas de inclusão e apoio as famílias em situação de vulnerabilidade.
Desta forma, este Projeto de Lei, portanto, não apenas assegura o direito a
educação infantil das crianças, mas também apoia as mães solo em sua dupla jornada,
oferecendo-lhes melhores condições para conciliar trabalho e cuidado familiar, fortalecendo a
estrutura familiar e a qualidade de vida no município.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço
a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 31 de março de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador
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