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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDISPOE SOBRE A PREFERÊNCIA DE MATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃE SOLO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUNTO AS LOCALIDADES PROXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA E/OU LOCAL DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
native_id8939

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-06-11 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-10 Proposição com Redação Final — —
2025-06-10 Aguardando Redação Final — —
2025-06-10 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Parecer favorável da Comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-03 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-01 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-31 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-31 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T13:37:51.666924-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 038/2025
DISPOE SOBRE A PREFERÊNCIA DE 
MATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃE
SOLO NAS UNIDADES MUNICIPAIS 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUNTO AS 
LOCALIDADES PROXIMAS DE SUA 
RESIDÊNCIA E/OU LOCAL DE 
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a preferência de matrícula para filhos de mães solo 
nas unidades municipais de educação infantil localizadas no Município de Parauapebas, 
prioritariamente nas unidades próximas a residência da mãe e/ou ao seu local de trabalho. 
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se "mãe solo" a mulher que seja a única 
responsável legal pelo sustento e cuidado diário da criança, sem a participação ativa de um 
cônjuge ou companheiro. 
§ 2º - A preferência de que trata o caput deste artigo será garantida desde que 
a mãe solo apresente documentação comprobatória de sua condição, conforme regulamento a 
ser expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 2º - A preferência de matrícula nas unidades municipais de educação 
infantil observara a ordem cronológica das inscrições e a disponibilidade de vagas nas 
localidades solicitadas.
§ 1º - Caso não haja vagas disponíveis na unidade próxima a residência ou ao 
local de trabalho da mãe solo, será garantida a prioridade de transferência para essa unidade 
assim que houver vaga disponível.
§ 2º - As inscrições para a matrícula de filhos de mães solo deverão ser 
realizadas anualmente, no período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, sendo garantida a renovação da matrícula com base na preferência estabelecida por 
esta Lei. 
Art. 3º - A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Educação, deverá criar e divulgar mecanismos acessíveis para que as mães solos possam se 
inscrever e acompanhar o processo de matrícula de seus filhos. 
Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de 
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n° 038/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
O presente projeto busca assegurar a preferência de matricula para filhos de 
mães solo nas unidades municipais de educação infantil localizadas no Município de 
Parauapebas, prioritariamente nas unidades próximas a residência da mãe e/ou ao seu local 
de trabalho.
Mães solo frequentemente enfrentam desafios adicionais, como a necessidade 
de conciliar responsabilidades profissionais e familiares, muitas vezes sem uma rede de apoio. 
O acesso facilitado a vagas de ensino próximas de sua residência ou local de trabalho e crucial 
para que essas mulheres possam trabalhar, estudar e cuidar de seus filhos com mais 
tranquilidade e segurança.
Além disso, a preferência na matrícula para essas crianças busca promover a 
equidade social, garantindo que as mães solos tenham acesso a serviços essenciais de 
educação infantil, contribuindo para a redução de desigualdades e para o fortalecimento das 
políticas públicas de inclusão e apoio as famílias em situação de vulnerabilidade.
Desta forma, este Projeto de Lei, portanto, não apenas assegura o direito a 
educação infantil das crianças, mas também apoia as mães solo em sua dupla jornada, 
oferecendo-lhes melhores condições para conciliar trabalho e cuidado familiar, fortalecendo a 
estrutura familiar e a qualidade de vida no município.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e 
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço 
a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 31 de março de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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