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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E OBRIGA-O EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.
native_id8940

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição arquivada — —
2025-09-05 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-06-18 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-17 Proposição com Redação Final — —
2025-06-17 Aguardando Redação Final — —
2025-06-17 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-16 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-04-16 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-04-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-01 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-31 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-31 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T12:42:07.073074-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 039/2025
ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O 
DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NAS 
CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, 
PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS 
EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E 
OBRIGA-O EM CASOS QUE ENVOLVAM 
ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU 
ANESTESIA QUE INDUZAM A 
INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica assegurado a todas as pessoas o direito de ter acompanhante, 
uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos 
médicos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de 
Parauapebas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação ou anestesia 
que induzam a inconsciência do paciente.
§ 1º - O direito disposto no caput poderá ser exercido sempre considerando as 
orientações de Norma Técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção 
humanizada as pessoas que tenham sofrido ou suspeite-se tenham sofrido violência sexual.
§ 2º - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente 
pessoal junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá￾la por escrito. 
§ 3º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 2° deste artigo, o órgão 
ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do 
acompanhante ou do atendente pessoal.
Art. 2°. Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de
Parauapebas, deverão afixar, de forma visível e de fácil acesso, informativo do direito a que se 
refere esta Lei.
Art. 3°. As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o diretor 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 4°. O Poder Executivo devera regulamentar a presente Lei.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de 
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 6°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n° 039/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
A presente proposta, inspirada em legislação já vigente em outros estados da 
nação, visa a acabar com essas situações, garantindo aos pacientes o direito de ter 
acompanhante durante qualquer procedimento médico realizado no município de 
Parauapebas, principalmente nos procedimentos que envolvam sedação ou anestesia que 
induzam a inconsciência.
Vale ressaltar que a presença de um acompanhante é apenas parte de um 
esforço no sentido de garantir atendimento seguro e responsável aos pacientes. Uma 
comunicação efetiva entre o profissional de saúde e os munícipes, a fim de garantir a 
individualidade e o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial das mulheres, 
além do respeito à sua autonomia e valores, visando alcançar os melhores resultados.
Também é fundamental, em cada serviço, a resposta adequada a 
comportamentos antiéticos, bem como as ações inseguras e suspeitas. Essa política promove 
o respeito à dignidade do paciente e à natureza profissional do procedimento, onde em 
momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constante de um 
acompanhante pode ajudá-lo no processo, reduzindo a angústia, a insegurança e a ansiedade.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e 
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço 
a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 31 de março de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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