ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 039/2025
ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O
DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NAS
CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS,
PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS
EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
OBRIGA-O EM CASOS QUE ENVOLVAM
ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU
ANESTESIA QUE INDUZAM A
INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica assegurado a todas as pessoas o direito de ter acompanhante,
uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos
médicos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de
Parauapebas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação ou anestesia
que induzam a inconsciência do paciente.
§ 1º - O direito disposto no caput poderá ser exercido sempre considerando as
orientações de Norma Técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção
humanizada as pessoas que tenham sofrido ou suspeite-se tenham sofrido violência sexual.
§ 2º - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente
pessoal junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificála por escrito.
§ 3º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 2° deste artigo, o órgão
ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do
acompanhante ou do atendente pessoal.
Art. 2°. Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de
Parauapebas, deverão afixar, de forma visível e de fácil acesso, informativo do direito a que se
refere esta Lei.
Art. 3°. As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o diretor
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responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 4°. O Poder Executivo devera regulamentar a presente Lei.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa ao Projeto de Lei n° 039/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A presente proposta, inspirada em legislação já vigente em outros estados da
nação, visa a acabar com essas situações, garantindo aos pacientes o direito de ter
acompanhante durante qualquer procedimento médico realizado no município de
Parauapebas, principalmente nos procedimentos que envolvam sedação ou anestesia que
induzam a inconsciência.
Vale ressaltar que a presença de um acompanhante é apenas parte de um
esforço no sentido de garantir atendimento seguro e responsável aos pacientes. Uma
comunicação efetiva entre o profissional de saúde e os munícipes, a fim de garantir a
individualidade e o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial das mulheres,
além do respeito à sua autonomia e valores, visando alcançar os melhores resultados.
Também é fundamental, em cada serviço, a resposta adequada a
comportamentos antiéticos, bem como as ações inseguras e suspeitas. Essa política promove
o respeito à dignidade do paciente e à natureza profissional do procedimento, onde em
momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constante de um
acompanhante pode ajudá-lo no processo, reduzindo a angústia, a insegurança e a ansiedade.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço
a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 31 de março de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador