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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8941

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-06-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-05-15 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-04-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-01 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-31 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-31 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T14:27:10.538410-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 040/2025
De 31 de Março de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO 
DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM 
IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, 
COMERCIAIS E PÚBLICOS NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS - Estado do Pará, através de seus representantes legais 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
- Fica instituído no Município de Parauapebas, a instalação de lixeiras padronizadas em 
imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos sob a responsabilidade dos proprietários ou 
responsáveis.
§ 1o A instalação de lixeiras padronizadas referidas neste caput deverá ser incluída, dentre os 
requisitos administrativos para concessão municipal de HABITE-SE e de ALVARÁ a imóveis 
urbanos residenciais, comerciais e públicos.
§ 2o Cabe ao Poder Executivo realizar as alterações necessárias no Código de Posturas para 
cumprimento deste caput, em relação à liberação de Habite-se e Alvará de funcionamento para 
liberação de imóveis novos.
Art. 2o
- Todos proprietários de imóveis urbano, residencial, comercial e público, deverão instalar 
obrigatoriamente em local acessível, lixeiras que comportem toda a quantidade de resíduos produzidos
no imóvel.
Parágrafo Único. Para imóveis já construídos anteriormente cabe a adequação, no que se refere 
o Art. 2º, no período de 2 (dois) anos a contar da data que esta Lei entrar em vigor.
Art. 3º - Cada lixeira deverá estar situada a uma altura mínima de 1,00 m (um metro), e máxima 
de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), do chão, devidamente protegida de predadores, 
devidamente fechada com tampa, conforme as normas da ABNT.
Art. 4º - As lixeiras a serem instaladas devem obedecer às seguintes condições:
I- estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente em relação ao uso do solo 
urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II- localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a 
coleta regular do lixo;
III- estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos 
e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;
IV- não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V- todo o lixo produzido no imóvel deve ser acondicionado em sacos plásticos próprios;
VI- havendo coleta seletiva, todos os produtos de lixo deverão ser selecionados, acondicionados 
e colocados para o recolhimento nos dias e períodos que forem designados;
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
VII- os materiais inservíveis (móveis, colchões, fogões, geladeiras e outros utensílios domésticos, 
etc.) que não possam ser recolhidos com o lixo domiciliar serão removidos mediante prévia 
comunicação ao serviço de coleta de lixo, de responsabilidade do órgão público competente que tomará 
as providências para a remoção destes;
VIII- a lixeira deverá ser instalada na parte interna do imóvel (lixeira retrátil), sendo o lixo 
retirado pela parte externa (parte de fora), não prejudicando a mobilidade urbana;
Art. 6° - O descumprimento das determinações constantes desta lei caracterizará infração 
punível com a aplicação de multa pela Fazenda Municipal através de fiscalização, nas seguintes 
condições:
a) Quando se tratar de residência unifamiliar a multa corresponderá a 50 (cinquenta), UFIRs, 
reajustada em 50% a cada reincidência;
b) Quando se tratar de condomínios ou prédios multifamiliares, a multa corresponderá a 170 
(cento e setenta) UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência;
c) Quando se tratar de imóveis comerciais, a multa corresponderá a 240 (duzentos e quarenta) 
UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência.
d) Quando se tratar de imóveis públicos, a multa corresponderá a 240 (duzentos e quarenta) 
UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência.
Parágrafo único - As multas previstas neste artigo serão aplicáveis tantas vezes quantas forem às 
infrações.
Art. 7º -O estabelecido nesta Lei está de acordo com as Leis existentes, possibilitará a adequação 
do Município de Parauapebas a Lei de acessibilidade a pessoas com deficiência, Lei Federal nº 10.098 de 
19 de novembro de 2000.
Parágrafo Único - Principalmente no que se refere à acessibilidade através da supressão de 
barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção, reforma de 
edifícios.
Art. 8º - Os proprietários de imóveis que possuem ou que executarem a adequação a esta Lei, 
terão um desconto de 2% (dois por cento) no valor venal territorial, para fins de cálculo do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do ano seguinte após a sua confecção, mediante 
comunicação à Secretaria Municipal de Urbanismo, a qual emitirá Laudo de Conclusão e posteriormente 
comunicará a Secretaria Municipal da Fazenda para dar sequência à liberação do Habite-se e Alvará de 
Funcionamento.
Parágrafo Único - O impacto orçamentário de eventual renúncia de receita deverá ser 
considerado na elaboração da Lei do Orçamento Anual - LOA. 
Art. 9º - O tempo para adequação dos proprietários de imóveis será de 02 (dois anos) a contar da 
promulgação desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 17 de Março 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 040/2025
De 31 de Março de 2025
A maioria da população ainda não executa a coleta seletiva do lixo doméstico, os resíduos são 
colocados misturados em caixas de papelão, sacos plásticos e muitas vezes até mesmo no chão ou 
ainda, em sacolas pendurados em árvores, sem nenhum cuidado e totalmente fora de padrão, 
dificultando o trabalho dos garis e dos catadores.
Essas situações acabam atraindo cachorros, ratos, baratas e outros insetos que podem transmitir 
doenças para a população, incluindo a proliferação do mosquito Aedes Aegypti que transmite a dengue, 
pois estes utilizam como criadouros as cascas de ovos, copos descartáveis e tampas de garrafas, vasos, 
pratos e frascos de plantas, etc.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23 diz que é competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promover a melhoria das condições habitacionais e 
saneamento básico.
No entanto mesmo não sendo titulares dos serviços os Estados devem promover programas que 
venham melhorar a qualidade de vida das pessoas, incluído ações de apoio aos Municípios rumo ao 
desenvolvimento institucional e operacional dos serviços públicos de saneamento básico, Serviços de 
manejo dos resíduos sólidos e de limpeza pública com vistas à universalidade.
Portanto, cabe aqui este Projeto de Lei como fundamental para o meio ambiente, a saúde e a qualidade 
de vida dos munícipes.
A proposta é implantar uma Lixeira padronizada com dois compartimentos em todas às 
residências da cidade de Ijuí, para então a população ter condição de fazer a seleção dos resíduos 
domésticos e acabar com os problemas ao homem e a natureza, gerados pelo descaso com os resíduos 
sólidos poluidores oriundos do consumo humano.
O projeto tem por objetivo facilitar a coleta do lixo, melhorar o aspecto de limpeza do ambiente 
urbano e promover uma mudança de atitudes, a qualidade ambiental e a mobilidade urbana.
Dessa forma, além de se tratar de tema relevante, o proposição em questão é constitucional e 
legal em seus aspectos formais e materiais.
Nada mais havendo e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da 
Mesa Diretora desta augusta Casa Legislativa - Vereador Anderson Moratório, que o receba e distribua 
às Comissões Legislativas pertinentes e após os trâmites legais contar com a colaboração dos nossos 
nobres pares, peço a aprovação da propositura a este Soberano Plenário.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Sala das sessões, 31 de Março de 2025.
_______________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador União Brasil

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