ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
DIRETRIZES PARA A TERAPIA
NUTRICIONAL VOLTADA ÀS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parauapebas, diretrizes para a
oferta de terapia nutricional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como parte
das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, a serem ofertadas preferencialmente
no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se terapia nutricional o conjunto de ações e
orientações realizadas por profissional habilitado, destinadas à avaliação, prevenção e
tratamento de distúrbios alimentares e comportamentais relacionados à alimentação no
contexto do TEA.
Art. 3º A terapia nutricional poderá compreender, entre outras medidas:
I – Avaliação nutricional individualizada e periódica;
II – Desenvolvimento de planos alimentares personalizados;
III – Intervenções para manejo da seletividade alimentar;
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IV – Educação alimentar e orientação aos familiares e/ou cuidadores;
V – Encaminhamento, quando necessário, para serviços especializados de referência.
Art. 4º O atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e demais pontos da rede municipal, podendo ser realizado com o apoio de
serviços de referência regional e ferramentas de telessaúde, na ausência de profissionais
especializados.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 02 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a inclusão da terapia
nutricional como parte integrante da atenção à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no município de Parauapebas. O TEA abrange uma série de condições que
afetam o desenvolvimento neurológico, comprometendo áreas como a comunicação, a
interação social e o comportamento. As manifestações do espectro são amplas e diversas:
algumas pessoas desenvolvem habilidades cognitivas elevadas e preservam a linguagem,
enquanto outras enfrentam dificuldades severas na fala e na socialização. Em comum, muitas
apresentam comportamentos repetitivos e padrões restritos de interesse, cujos níveis de
intensidade variam entre casos leves e altamente comprometidos, sendo geralmente
permanentes ao longo da vida.
Estudos apontam que o desenvolvimento do sistema digestivo exerce influência
significativa sobre as funções cognitivas na infância. Alterações na maturação podem resultar
em quadros de toxicidade e desequilíbrios orgânicos que impactam o sistema neurológico. Em
situações típicas, nos dois primeiros anos de vida, é esperado que a criança explore uma ampla
variedade de alimentos. No entanto, crianças com TEA tendem a apresentar resistência
marcante a novas texturas, sabores e cheiros, o que torna sua alimentação extremamente
seletiva.
Diversos estudos científicos nacionais e internacionais têm demonstrado que pessoas
com TEA apresentam seletividade alimentar de forma significativa. Pesquisas publicadas na
Revista Brasileira de Terapias Cognitivas revelam que 34,4% das crianças e adolescentes com
TEA apresentam seletividade alimentar, sendo esta, uma das alterações mais comuns de
comportamento alimentar, junto com dificuldades na mastigação e aspectos sensoriais.
Neste mesmo sentido, o levantamento publicado na Revista Brasileira de Obesidade,
Nutrição e Emagrecimento destaca que indivíduos com autismo frequentemente restringem sua
alimentação a poucas opções, priorizando alimentos com texturas, cores e sabores específicos,
o que impacta diretamente na ingestão de nutrientes essenciais.
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Para além dos dados e da ciência, é necessário olhar para este tema com sensibilidade
e empatia. Famílias de pessoas com autismo vivem diariamente os desafios da alimentação,
desde a preparação de pratos específicos até o sofrimento emocional causado pela recusa
alimentar. Muitas mães e cuidadores relatam angústia ao verem seus filhos comendo de forma
restrita, preocupando-se com a saúde e o desenvolvimento deles. Instituir uma política pública
que ofereça suporte nutricional é também reconhecer a dignidade dessas famílias, acolher suas
realidades e mostrar que o cuidado com o outro começa pela escuta, pelo entendimento das
suas singularidades e pela ação transformadora do poder público.
O projeto inspira-se no Projeto de Lei nº 1083/2022, em tramitação na Câmara dos
Deputados, que propõe um programa nacional de terapia nutricional para pessoas com TEA.
E, mais recentemente, reforçando a relevância do tema em nível federal, o Projeto de Lei nº
4.262/2020, que tramita no Senado Federal, propõe a inclusão da terapia nutricional como parte
da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e está pautado para votação
em Plenário, reconhecendo a seletividade alimentar como um desafio recorrente que exige
intervenção especializada.
Por outro lado, O presente projeto de lei encontra respaldo jurídico e institucional na
Lei Orgânica do Município de Parauapebas, notadamente nos arts. 8º, I, e 9º, II, que conferem
ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para cuidar da saúde
e da assistência pública, inclusive da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Esta iniciativa visa estabelecer diretrizes para a oferta de terapia nutricional voltada às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que se insere diretamente no âmbito das
atribuições municipais, uma vez que trata de política pública de saúde suplementar, de caráter
integrador e voltada à inclusão.
Trata-se, portanto, de matéria de competência local, que se harmoniza com os princípios
fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da justiça social (art. 1º da Lei
Orgânica), não havendo que se falar em invasão de competência da União ou do Estado. Ao
contrário, o projeto traduz o legítimo exercício da função legislativa municipal voltada à
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promoção do bem-estar coletivo e à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, em
sintonia com os objetivos constitucionais e os fundamentos da administração pública local.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a
aprovação desta proposta que tem como finalidade instituir diretrizes para a terapia nutricional
voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo mais cuidado,
inclusão e qualidade de vida para essa parcela da nossa população.
Parauapebas, 02 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT