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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A TERAPIA NUTRICIONAL VOLTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id8942

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Proposição arquivada — —
2025-05-30 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-05-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-05-13 Proposição com Redação Final — —
2025-05-13 Aguardando Redação Final — —
2025-05-13 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-29 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-08 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T13:01:16.212961-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE 
DIRETRIZES PARA A TERAPIA 
NUTRICIONAL VOLTADA ÀS PESSOAS 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parauapebas, diretrizes para a 
oferta de terapia nutricional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como parte 
das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, a serem ofertadas preferencialmente 
no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se terapia nutricional o conjunto de ações e 
orientações realizadas por profissional habilitado, destinadas à avaliação, prevenção e 
tratamento de distúrbios alimentares e comportamentais relacionados à alimentação no 
contexto do TEA.
Art. 3º A terapia nutricional poderá compreender, entre outras medidas:
I – Avaliação nutricional individualizada e periódica;
II – Desenvolvimento de planos alimentares personalizados;
III – Intervenções para manejo da seletividade alimentar;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
IV – Educação alimentar e orientação aos familiares e/ou cuidadores;
V – Encaminhamento, quando necessário, para serviços especializados de referência.
Art. 4º O atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, nas Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) e demais pontos da rede municipal, podendo ser realizado com o apoio de 
serviços de referência regional e ferramentas de telessaúde, na ausência de profissionais 
especializados.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 02 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a inclusão da terapia 
nutricional como parte integrante da atenção à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no município de Parauapebas. O TEA abrange uma série de condições que 
afetam o desenvolvimento neurológico, comprometendo áreas como a comunicação, a 
interação social e o comportamento. As manifestações do espectro são amplas e diversas: 
algumas pessoas desenvolvem habilidades cognitivas elevadas e preservam a linguagem, 
enquanto outras enfrentam dificuldades severas na fala e na socialização. Em comum, muitas 
apresentam comportamentos repetitivos e padrões restritos de interesse, cujos níveis de 
intensidade variam entre casos leves e altamente comprometidos, sendo geralmente 
permanentes ao longo da vida.
Estudos apontam que o desenvolvimento do sistema digestivo exerce influência 
significativa sobre as funções cognitivas na infância. Alterações na maturação podem resultar 
em quadros de toxicidade e desequilíbrios orgânicos que impactam o sistema neurológico. Em 
situações típicas, nos dois primeiros anos de vida, é esperado que a criança explore uma ampla 
variedade de alimentos. No entanto, crianças com TEA tendem a apresentar resistência 
marcante a novas texturas, sabores e cheiros, o que torna sua alimentação extremamente 
seletiva.
Diversos estudos científicos nacionais e internacionais têm demonstrado que pessoas 
com TEA apresentam seletividade alimentar de forma significativa. Pesquisas publicadas na 
Revista Brasileira de Terapias Cognitivas revelam que 34,4% das crianças e adolescentes com 
TEA apresentam seletividade alimentar, sendo esta, uma das alterações mais comuns de 
comportamento alimentar, junto com dificuldades na mastigação e aspectos sensoriais.
Neste mesmo sentido, o levantamento publicado na Revista Brasileira de Obesidade, 
Nutrição e Emagrecimento destaca que indivíduos com autismo frequentemente restringem sua 
alimentação a poucas opções, priorizando alimentos com texturas, cores e sabores específicos, 
o que impacta diretamente na ingestão de nutrientes essenciais.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Para além dos dados e da ciência, é necessário olhar para este tema com sensibilidade 
e empatia. Famílias de pessoas com autismo vivem diariamente os desafios da alimentação, 
desde a preparação de pratos específicos até o sofrimento emocional causado pela recusa 
alimentar. Muitas mães e cuidadores relatam angústia ao verem seus filhos comendo de forma 
restrita, preocupando-se com a saúde e o desenvolvimento deles. Instituir uma política pública 
que ofereça suporte nutricional é também reconhecer a dignidade dessas famílias, acolher suas 
realidades e mostrar que o cuidado com o outro começa pela escuta, pelo entendimento das 
suas singularidades e pela ação transformadora do poder público.
O projeto inspira-se no Projeto de Lei nº 1083/2022, em tramitação na Câmara dos 
Deputados, que propõe um programa nacional de terapia nutricional para pessoas com TEA. 
E, mais recentemente, reforçando a relevância do tema em nível federal, o Projeto de Lei nº 
4.262/2020, que tramita no Senado Federal, propõe a inclusão da terapia nutricional como parte 
da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
O texto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e está pautado para votação 
em Plenário, reconhecendo a seletividade alimentar como um desafio recorrente que exige 
intervenção especializada.
Por outro lado, O presente projeto de lei encontra respaldo jurídico e institucional na 
Lei Orgânica do Município de Parauapebas, notadamente nos arts. 8º, I, e 9º, II, que conferem 
ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para cuidar da saúde 
e da assistência pública, inclusive da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 
Esta iniciativa visa estabelecer diretrizes para a oferta de terapia nutricional voltada às pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que se insere diretamente no âmbito das 
atribuições municipais, uma vez que trata de política pública de saúde suplementar, de caráter 
integrador e voltada à inclusão. 
Trata-se, portanto, de matéria de competência local, que se harmoniza com os princípios 
fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da justiça social (art. 1º da Lei 
Orgânica), não havendo que se falar em invasão de competência da União ou do Estado. Ao 
contrário, o projeto traduz o legítimo exercício da função legislativa municipal voltada à 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
promoção do bem-estar coletivo e à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, em 
sintonia com os objetivos constitucionais e os fundamentos da administração pública local.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a 
aprovação desta proposta que tem como finalidade instituir diretrizes para a terapia nutricional 
voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo mais cuidado, 
inclusão e qualidade de vida para essa parcela da nossa população.
Parauapebas, 02 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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