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materia nº 176/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE, PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FOCO NO COMBATE Á EVASÃO ESCOLAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id8943

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-08 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T09:40:59.648410-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA ___________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 176 /2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE REALIZE ESTUDOS DE 
VIABILIDADE, PARA A CRIAÇÃO DA 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
ESTUDANTIL, NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FOCO 
NO COMBATE Á EVASÃO ESCOLAR, NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autor: Alex Ohana
Senhor presidente, 
Senhoras vereadoras.
Senhores vereadores.
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe 
ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, que 
através da Secretaria de Educação, realize estudos de viabilidade, para a 
criação da: POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL para atender 
com ações que garanta a permanência e sucesso escolar e combata evasão de 
crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de alta vulnerabilidade 
socioeconômica nas escolas da rede municipal de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social, 
econômico e cultural de uma sociedade. No entanto, para que os estudantes 
possam usufruir plenamente das oportunidades educacionais, é necessário garantir 
condições básicas de acesso, permanência e sucesso escolar. A criação da Política
de Assistência Estudantil na Secretaria Municipal de Educação é uma medida 
essencial para reduzir desigualdades, combater a evasão escolar e promover a 
equidade educacional. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA ___________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
De acordo com o IBGE (2024), cerca de são 59 milhões de brasileiros vivem 
na pobreza, e outros 9,5 milhões vivem em extrema pobreza, com renda mensal 
inferior, à R$209 por mês ou US$ 2,15 por pessoa por dia. As crianças e 
adolescentes de zero a 14 anos são a população mais atingida pela pobreza: 7,3% 
são extremamente pobres e 44,8%, pobres. O que grava as condições de 
permanência escolar desses brasileiros, a pobreza e a extrema pobreza, é a 
principal causadora da evasão escolar no Brasil atualmente.
O Problema da Evasão escolar no Brasil.
Dados do Censo nacional da Educação, apontam para uma taxa de evasão 
escolar no país em torno de 5,9%, quando nos debruçamos nas mais variadas 
modalidades de educação, notamos uma variação nesses números vejamos: à 
educação escolar urbana por exemplo, apresenta um percentual de evasão de 
5,9%, enquanto que na educação especial esse número aumenta para 
aproximadamente 6,2% nesse publico, se partimos para a educação indígena 
verificamos um percentual em torno de 5,2%, já na educação escolar quilombola de 
4,6% , e na rural de 5,9%, ao observamos esses dados notamos que evasão 
escolar atinge deliberadamente os mais vulnerareis.
A Importância da política de assistência estudantil no combate a evasão 
escolar.
1) Pesquisas apontam que estudantes que recebem apoio integral (alimentação, 
transporte, acompanhamento pedagógico e psicológico, auxílios financeiros) têm 
desempenho acadêmico até 30% superior em comparação com aqueles que não 
recebem esse tipo de assistência por parte do governo. 
2) A criação da política municipal de assistência estudantil, na Secretaria 
Municipal de Educação de Parauapebas permitirá a implementação de políticas 
públicas, focalizadas na principal causa da evasão escolar, que é a 
VULNERABILIDADE socioeconômica do estudante e sua família, garantindo 
que os recursos cheguem aos estudantes que mais precisam e promovendo a 
igualdade de oportunidades e sucesso escolar.
3) Ao criar a política de assistência estudantil, na cidade de Parauapebas a 
Secretaria de Educação não apenas melhora a vida dos estudantes, mas também 
contribui para o desenvolvimento socioeconômico da região, formando cidadãos 
mais qualificados e preparados para o mercado de trabalho.
4) Programas como o Pé de meia a poupança do ensino médio, Bolsa Família e 
o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já demonstram que políticas 
de assistência estudantil têm impacto positivo na redução da pobreza e na melhoria 
dos indicadores educacionais como IDEB. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA ___________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
5) A criação da politica municipal de assistência estudantil permitirá adaptar 
essas experiências bem-sucedidas à realidade local, atendendo às necessidades 
específicas dos estudantes da rede municipal, uso como exemplo de experiência 
bem-sucedida, o Plano Nacional de Assistência Estudantil dos Institutos Federais, 
que oferta aos estudantes em situação de alta vulnerabilidades diversas opções de 
auxílios, tais como: auxilio transporte, bolsa permanência, auxílio-saúde mental, 
psicólogos entre outros.
6) Investir em políticas de assistência estudantil e permanência escolar, reduz 
gastos futuros com programas sociais, saúde e segurança pública, além de trazer 
melhoria dos indicadores educacionais, O município terá melhores resultados em 
avaliações como o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Posso 
afirmar que Estudantes bem apoiados têm maior probabilidade de se tornarem 
cidadãos conscientes e participativos. 
A criação da política de Assistência Estudantil na Secretaria Municipal de 
Educação é uma medida urgente e necessária para garantir o acesso, a permanência 
e o sucesso escolar dos estudantes em situação de vulnerabilidade social e abandono 
escolar.
Desta forma, solicito que esta INDICAÇÃO seja aprovada por esta Casa, de 
modo a indicar ao Poder Público municipal manifestação e providências quanto ao 
atendimento deste pleito.
Parauapebas/PA– 04 de abril de 2025
_________________________
Alex Pamplona Ohana
Vereador - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA ___________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2025.
LEI Nº_____: QUE CRIA A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Parauapebas, na 
SECRETARIA da EDUCAÇÃO a Politica Municipal de Assistência Estudantil -
PMAES e a DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL” considerando a 
centralidade da assistência estudantil como estratégia de combate às desigualdades 
sociais dos estudantes da rede municipal, bem como sua importância para a 
ampliação e a democratização das condições de acesso, permanência e combate a 
evasão dos estudantes da rede municipal de Parauapebas em situação de alta 
vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 2º O PMAES se efetiva por meio de ações de assistência estudantil 
vinculadas as atividades de educação das escolas da REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO coordenadas e vinculadas à Secretaria Municipal de Educação da 
Prefeitura de Parauapebas e destinadas a atender estudantes da rede em situação 
de alta vulnerabilidade social e em situação de abandono escolar.
Parágrafo único. Compreendem-se como ações de assistência 
estudantil iniciativas desenvolvidas nas seguintes áreas:
I - Moradia; II - alimentação; III - transporte; IV - assistência à saúde; V -
inclusão digital; VI - cultura; VII - esporte; VIII - apoio pedagógico.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA ___________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 3º As ações de assistência estudantil serão executadas e coordenadas 
pela DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, setor com dotação orçamentaria 
própria, que unificará todas as ações de assistência ao estudante atualmente em 
curso dentro da SEMED, em um único departamento, que deverá levar em 
consideração na elaboração das suas inciativas, ações, projetos e programas: as 
especificidades, as áreas estratégicas e as modalidades que atendam, às 
necessidades identificadas junto ao corpo discente, das unidades de ensino da rede 
municipal de educação.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DA “POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL” 
Art. 4º O “Política Municipal de Assistência Estudantil PMAES têm por 
finalidade:
I - Possibilitar ao estudante sem recursos financeiros suficientes próprios ou 
familiares condições de permanência na escola evitando a sua evasão do ambiente 
escolar;
II – Garantir aos estudantes que já se encontram em situação de abandono 
escolar já identificado condições de retorno e permanência garantindo subsídios 
para sua permanência.
III - Combater os índices de evasão escolar nas escolas da rede municipal 
da cidade de Parauapebas.
V- Ofertar auxílios financeiros, apoio tecnológico, apoio psicossocial, para os 
estudantes da rede municipal da cidade de Parauapebas que se já se encontram em 
situação de abandono escolar ou em risco.
IV- As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de 
viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho 
escolar e agir, preventivamente, nas situações de repetência e evasão decorrentes 
da insuficiência de condições financeiras.
VI- Reduzir as taxas de retenção e de evasão na educação pública 
municipal;
VII - Estimular a participação e o alto desempenho de estudantes em 
competições, em olimpíadas, em concursos ou em exames de natureza esportiva e 
acadêmica;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA ___________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
§ 1º A seleção dos estudantes aptos a serem incorporados pela política
municipal de assistência estudantil dar-se á mediante encaminhamento pelas 
escolas da rede municipal da cidade de Parauapebas para o serviço social da 
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO para serem inseridos nas modalidades de apoios e auxílios disponíveis 
pela política e que se adéque a realidade do estudante doravante analisado. 
§ 2º As modalidades bem como as ações de apoio e assistência estudantil 
ficam a critério de serem criados e implementados pela DIRETORIA DE
ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com 
base em estudos realizados junto as unidades de ensino observando a necessidade 
dos estudantes.
Art. 5 As despesas do PMAES correrão à conta das dotações orçamentárias 
anualmente consignadas à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, devendo o 
Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações 
orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação 
orçamentária e financeira.
Parágrafo único A secretaria Municipal de Educação e a diretoria de
assistência Estudantil deverão instituir o Comitê Municipal de Assistência estudantil 
com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e propor as ações de assistência estudantil 
tendo o combate a evasão escolar como foco de atuação, terá a seguinte 
representação; 02 Representante da Diretoria de assistência Estudantil, 02 
Representante Estudantil das Escolas Municipais, 02 Representante dos 
Profissionais da Educação e 02 Representante dos Pais e responsáveis.
.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Parauapebas, 04 de abril de 2025.
__________________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal

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