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Dispõe sobre a instituição do Calendário Oficial
do Município de Parauapebas, Estado do Pará,
o Movimento “Maio Laranja” e a “Semana de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes”, destinado a realizar
ações de conscientização, prevenção e
enfrentamento ao abuso e à exploração sexual
contra crianças e adolescentes, e dá outras
providências.
AUTOR: LAÉCIO DA ACT (PDT)
COATORES:
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e vereadores,
Art. 1 º : Fica instituído no âmbito municipal de Parauapebas o mês “ MAIO
LARANJA" e a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes”, no calendário oficial do munícipio de Parauapebas, Estado do
Pará, destinado à realização de ações de conscientização, prevenção e
enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.
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Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescente, entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º: A “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes” será realizada anualmente na terceira semana do mês de maio,
tendo como objetivo mobilizar, incentivar e convocar a sociedade para o
engajamento no combate ao abuso e à exploração sexual.
Art. 3º: Para fins de atendimento do disposto no caput do art. 1º e 2º desta Lei, o
Poder Público, as entidades da sociedade civil, juntamente com outras entidades
que porventura existam no município ligadas à Rede de Proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, contemplando educação pública (municipal, estadual
e federal) e privada, promoverão atividades de conscientização, mobilização,
sensibilização, tais como: eventos, palestras, workshops, oficinas de cunho
educacional e cultural, que terão como tema o combate ao abuso e à exploração
sexual contra crianças e adolescentes.
§ 1º: Esta lei contempla um anexo com uma lista de sugestões de atividades
possíveis de serem realizadas pelo município neste Movimento do Maio Laranja,
buscando a execução prática de ações durante todo o mês.
§ 2º: Todas as secretarias municipais deverão contemplar em seus respectivos
orçamentos e custeios anuais, verba específica para desenvolver atividades
ligadas ao tema durante esta semana municipal, com atenção especial para a
realização de atividades alusivas a esta temática a serem realizadas pelas
secretarias de assistência social, cultura e esporte, saúde e educação.
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§ 3º: Caso algum membro da comunidade escolar, das comunidades religiosas e
outros setores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
identifique sinais de violência ou maus tratos, sugere-se o preenchimento da ficha
do SINAN, conforme previsto na Portaria 1.271/2014 do Ministério da Saúde, com o
respectivo encaminhamento ao setor responsável na Vigilância Epidemiológica na
Saúde e posteriormente ao Ministério Público e Conselho Tutelar local.
§ 4º: Para execução dos trabalhos de atendimento às crianças e adolescentes
vítimas das referidas violências, o Poder Público poderá disponibilizar de
profissionais devidamente capacitados seguindo os pressupostos dos Artigos 20 e
27 do Decreto Federal 9.603/2018, como assistentes sociais, médicos, psicólogos e
outros mais que forem necessários. Poderá, inclusive, contar com apoio e
coparticipação das entidades privadas e sem fins lucrativos que atendam crianças
e adolescentes do município e que possuam em suas finalidades estatutárias a
realização desses atendimentos a esse público.
Art. 4º: Fica igualmente instituído o dia 18 de maio como o “Dia Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 5º: São objetivos desta Lei:
I - despertar a sociedade por meio de ações educativas promovidas pelos
profissionais lotados na assistência social, na saúde, na educação, nas entidades
da sociedade civil, acerca dos indícios que levam a identificar se a criança ou o
adolescente foi ou está sendo acometido por algum tipo de agressão mencionada
no art. 1º;
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II - divulgar para a população os canais de denúncias existentes e procedimentos
que devem ser adotados em casos de abuso e exploração sexual praticados
contra crianças e adolescentes;
III - orientar as famílias e demais pessoas sobre o dever de defender os direitos e
garantias das crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal, Estatuto
da Criança e do Adolescente e demais normas legais;
IV- trabalhar as diretrizes gerais de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual
de crianças e adolescentes, constituídas de seis eixos segundo o Plano Nacional
de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2013)
sendo eles:
1. Análise da situação: conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e
adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas.
2. Mobilização e articulação: fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais
com o intuito de combater e eliminar a violência sexual;
3. Defesa e responsabilização: atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a
impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados.
4. Atendimento: garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos
adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.
5. Prevenção: assegurar ações preventivas de educação, sensibilização e autodefesa
contra a violência sexual.
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6. Protagonismo infantojuvenil: promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus
direitos.
Art. 6º: Ao longo de todo o mês de maio de cada ano, o Poder Público, em
conjunto com as entidades privadas e não governamentais, buscará promover
atividades, ações e campanhas que estimulem a conscientização, a prevenção e
a orientação contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes
nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE:
“Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Parauapebas,
Estado do Pará, o Movimento “Maio Laranja” e a “Semana de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, e o dia 18 de maio
como o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes, destinado a realizar ações de conscientização, prevenção e
enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes e
dá outras providências”
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
A justificativa para a implementação desse projeto se baseia não apenas na
necessidade de reduzir os casos de abuso e exploração sexual, mas também em
dados concretos.
O abuso sexual infantil é um problema grave e urgente em nosso país. De acordo
com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, em 2023, o Brasil registrou
um caso de estupro a cada seis minutos, sendo que 61,6% das vítimas tinham até
13 anos de idade. Ainda mais alarmante, 84,7% dos agressores eram familiares ou
conhecidos das vítimas. Esses números evidenciam a dimensão da violência sexual
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contra crianças e adolescentes e reforçam a necessidade de ações concretas
para sua prevenção.
Segundo as informaçoes do ministerio publico do Estado do PARA, no ano de 2024 foram
registrado 105 casos de estupro de vulneravel e entre primeiro de janeiro de 2025 ate 27 de
março de 2025 foram registardo 18 casos de abuso sexual de crianças e adolecentes em nossa
cidade.
Diante desse cenário, este projeto se apresenta como uma iniciativa essencial,
embasada em conhecimentos científicos e práticos, com uma metodologia
adequada à faixa etária das crianças. Seu objetivo é informar, educar e proteger,
garantindo que as crianças tenham acesso ao conhecimento necessário para
reconhecer e reagir a situações de violência. Sem informação, não há proteção,
e é justamente por isso que este projeto deve ser implementado com urgência.
A proteção das crianças não pode esperar!
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ANEXO I
Listagem com sugestões de atividades e ações para serem realizadas durante o
mês do Maio Laranja:
1) Promover a Corrida do Maio Laranja, com premiações locais e participantes das
cidades vizinhas;
2) Executar oficinas com contação de história nas escolas públicas e privadas com
o tema da prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
3) Realizar peças teatrais em escolas públicas e privadas com o tema da
prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
4) Realizar oficinas de ESEPAS (Educação Sexual, Emocional e Prevenção ao Abuso
Sexual) para crianças e adolescentes nas escolas do município, com o objetivo de
ensiná-los a proteção contra a violência sexual.
5) O Projeto PAS na Infância (Prevenção ao Abuso Sexual), que tem como objetivo
orientar crianças e adolescentes ao cuidado com o próprio corpo e se proteger
de situações abusivas, inclusive o abuso sexual, já desenvolvido no município,
poderá ser integrado às ações desta política, contribuindo com sua metodologia
lúdica e educativa.
6) Iluminação de prédios públicos com a cor laranja em apoio à campanha;
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7) Promover concurso de redação entre os alunos com o tema do combate ao
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, com premiações e
incentivo aos participantes;
8) Convocar os servidores da Prefeitura para usarem fita/laço na cor laranja
durante o mês de Maio.
9) Promover palestras para famílias e para profissionais da Educação pública e
privada.
10) Realizar carreata e passeata envolvendo profissionais, secretarias municipais e
sociedade para a mobilização e sensibilização ao tema, inclusive com
possibilidade de panfletagem e cartazes.
Portanto, diante do que foi apresentado e certo da sensibilidade dos meus nobres
pares, peço que votem pela aprovação desta proposição.
Parauapebas, Pará, 25 de fevereiro de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
(Vereador - PDT)
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