ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 62/2025
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA
ATUALMENTE RESPONSÁVEL PELO
FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR
NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Educação para solicitar informações acerca da empresa que de fato está fornecendo os
alimentos destinados à merenda escolar das escolas municipais de Parauapebas.
Parauapebas, 31 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento público, foi publicado no Diário Oficial do Município, edição
nº 943, de 27 de fevereiro de 2025, o Extrato de Rescisão do Contrato nº 20250191, referente
ao fornecimento da merenda escolar pela empresa Impacto Comércio de Produtos Perecíveis e
Transporte Ltda. A rescisão foi adotada pela Secretaria Municipal de Educação, com base em
relatório emitido pelo Departamento de Alimentação Escolar (DAE), o qual apontou o
descumprimento reiterado de solicitações, bem como diversas falhas na execução e prestação
dos serviços, especialmente no que se refere à entrega, armazenamento e à separação adequada
dos alimentos.
A decisão de rescisão contratual fundamentou-se no inciso I do art. 137 e no inciso I do
art. 138 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), além de estar respaldada pela cláusula
décima sexta do contrato firmado entre as partes. Com base no relatório do DAE, foi
determinada a convocação imediata das empresas classificadas nas posições subsequentes no
processo de contratação. Considerando o processo administrativo referente à Dispensa de
Licitação nº 7.2025-01SEMED, e observadas as propostas apresentadas, bem como o critério
de menor preço, a empresa classificada em segundo lugar foi a Mustafé e Borges Ltda., inscrita
no CNPJ nº 83.315.960/0001-78, com valor proposto de R$ 15.163.934,61.
Na sequência dos acontecimentos, durante visita in loco realizada por esta Vereadora
na Escola Aurino Gonçalves Anexo, no dia 17 de março de 2025, foi possível constatar o
fornecimento de alimentos por diversas empresas, como:
• J. MARTIMELO COSTA E CIA LTDA (nome fantasia: Goiano
Distribuidora), empresa privada, CNPJ nº 07.671.935/0001-49, com endereço
em Avenida G. S/N, Quadra 40, Lote 02, Bairro Cidade Jardim,
Parauapebas/PA, CEP: 68515-000;
• COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMETICIOS, LIMPEZA E
DESCARTAVEIS EIRELI, empresa privada, CNPJ nº 33.190.948/0001- 06,
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Avenida B, S/N, Quadra 277, Lote 015, Bairro Cidade Jardim, Parauapebas -
PA, CEP 68.515-000;
• FENIX COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA, empresa
privada, CNPJ nº 30.142.676/0001-80, com endereço em Rua E, nº 521, Sala A,
Bairro Cidade Nova, Parauapebas/PA, CEP: 68515-000;
• MUSTAFÉ E BORGES LTDA, empresa privada, CNPJ n° 83.315.960/0001-
78, endereço Rua C, nº 333, Bairro Cidade Nova, Parauapebas/PA, CEP: 68515-
000.
Contudo, até o momento, não há registro público de novo procedimento licitatório nem
de dispensa de licitação formalizada após a rescisão do contrato anterior. Diante do exposto,
solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais medidas foram adotadas pela administração municipal para garantir a
continuidade do fornecimento da merenda escolar nas unidades da rede
municipal de ensino, após a rescisão do Contrato nº 20250191 ocorrida no dia
27 de fevereiro de 2025, firmado com a empresa Impacto Comércio de Produtos
Perecíveis e Transportes Ltda.?
2. Quais empresas estão, de fato, realizando o fornecimento dos alimentos
destinados à merenda escolar no município de Parauapebas atualmente?
3. Há contratação emergencial formalizada ou procedimento licitatório em
andamento para substituição da empresa cujo contrato foi rescindido? Em caso
afirmativo, solicita-se que sejam informados o status do processo, os prazos
previstos e, se possível, a identificação das empresas participantes.
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Diante da seriedade dos fatos expostos, solicita-se tramitação e deferimento urgente
deste requerimento, visando garantir a fiscalização adequada e o cumprimento das normas que
regem a administração pública.
Parauapebas, 31 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT