ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 67/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE
SOLICITAR A APRESENTAÇÃO DO
RELATÓRIO DE CEM DIAS PREVISTO NO
ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
REFERENTE À SITUAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento Interno,
que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando a apresentação do relatório
de cem dias, previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, referente à
situação administrativa dos assuntos municipais, a ser apresentado dentro do prazo legal de
sessenta dias contados do início da sessão legislativa, iniciado em 15 de fevereiro de 2025.
Parauapebas, 01 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Parauapebas (Lei nº 001/2009), em seu art. 40, dispõe
que, anualmente, no prazo de até sessenta dias após o início da sessão legislativa, o Prefeito
deverá comparecer à Câmara Municipal, em reunião especial, para apresentar relatório sobre a
situação dos assuntos municipais.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, a sessão legislativa teve início
no dia 15 de fevereiro de 2025, o que significa que o prazo legal para apresentação do referido
relatório encerra-se no dia 15 de abril de 2025.
Até a presente data, já transcorreram mais de 90 dias de gestão da administração 2025–
2028, iniciada em 1º de janeiro de 2025. Neste período, diversas ações e medidas foram
implementadas pela Prefeitura, sendo fundamental que a população e o Poder Legislativo
tenham acesso transparente e detalhado às informações relativas ao andamento das atividades
do Executivo.
A obrigatoriedade de apresentação desse relatório não apenas visa cumprir o que
determina a Lei Orgânica Municipal, como também encontra respaldo na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em seu art. 1º, § 1º, a norma estabelece
que a responsabilidade na gestão fiscal deve ocorrer por meio de ação planejada e transparente,
assegurando o equilíbrio das contas públicas e a obediência a metas e limites legais. O § 2º
complementa que tais normas são de observância obrigatória por todos os entes da Federação,
inclusive os municípios.
Ademais, é importante destacar que o Portal da Transparência do Município não tem
sido atualizado de forma regular desde o início do exercício de 2025, o que representa violação
às normas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Lei Complementar nº
131/2009 e do Decreto Municipal nº 2.138/2017, que regulamentam a transparência e a
publicidade dos atos administrativos.
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O presente requerimento, tem como finalidade assegurar o cumprimento do disposto no
art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio da apresentação do relatório previsto até 15 de
abril de 2025, com informações atualizadas sobre a situação administrativa do Município,
ações realizadas, planejamento, execução orçamentária e demais aspectos relevantes da gestão.
Tal iniciativa também está respaldada nos princípios da publicidade e da transparência
administrativa, conforme previstos no art. 37 da Constituição Federal, e no direito fundamental
previsto no art. 5º, inciso XXXIII, que garante a todos o acesso às informações de interesse
público.
Diante do exposto, requer-se o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a apresentação do relatório de gestão previsto no art. 40 da Lei Orgânica, dentro do
prazo legal, com o objetivo de fortalecer o controle institucional, a fiscalização legislativa e o
direito da população ao acesso à informação.
Solicita-se, por fim, a tramitação e o deferimento urgentes deste requerimento,
considerando o impacto direto do tema na transparência da gestão pública municipal.
Parauapebas, 01 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT