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materia nº 70/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO SOLICITANDO JUSTIFICATIVAS À EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA PARÁ QUANTO À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM CÓPIA À ANEEL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-04-08 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T11:37:53.609230-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 70/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO
SOLICITANDO JUSTIFICATIVAS À 
EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA PARÁ 
QUANTO À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, COM CÓPIA À ANEEL, 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
PARÁ E GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 
202 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após o regular trâmite regimental 
e aprovação pelo Soberano Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, que 
confere ao Poder Legislativo a competência para exercer o controle externo e a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública e de 
entidades concessionárias de serviços públicos; no artigo 37 da Constituição Federal, que 
estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e no 
artigo 6º, §1º, inciso X, da Lei nº 8.987/1995, que impõe à concessionária a obrigação de prestar 
serviço adequado, assim compreendido como aquele que satisfaça as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança e atualidade, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado pedido formal de informações à empresa Equatorial Energia Pará, para que esta 
apresente, de forma detalhada, técnica e fundamentada, justificativas quanto às reiteradas falhas 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
e instabilidades na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica no município 
de Parauapebas, abrangendo a zona urbana, comunidades rurais e setores industriais locais.
Solicita-se, objetivamente, que a empresa encaminhe:
• As causas técnicas e operacionais das interrupções frequentes no fornecimento de energia 
elétrica no município nos últimos 12 (doze) meses;
• Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o fornecimento regular e 
contínuo de energia;
• Quais investimentos estão previstos e/ou em execução para a modernização e ampliação da 
rede elétrica de Parauapebas, especialmente na zona rural e no distrito industrial;
• Relatórios de manutenção preventiva e corretiva realizados nas últimas operações;
• Explicações sobre as variações de tensão, apagões prolongados e instabilidades em áreas 
produtivas e residenciais;
• Cronograma de solução definitiva para os problemas enfrentados por consumidores comer￾ciais, industriais e da agricultura familiar.
JUSTIFICATIVA
Parauapebas é um dos principais polos econômicos do Estado do Pará, com grande 
relevância na mineração, agropecuária e comércio regional. Apesar disso, a população do município, 
em especial moradores da zona rural e empreendedores dos setores produtivos, têm enfrentado sérias 
dificuldades em razão da ineficiente prestação do serviço público de energia elétrica pela empresa 
Equatorial Energia Pará.
São constantes os relatos de apagões, quedas bruscas de energia, variações de tensão e 
demora no restabelecimento do serviço, conforme amplamente noticiado em diversos veículos de 
imprensa regionais e plataformas digitais. Tais ocorrências têm gerado prejuízos econômicos, 
insegurança alimentar, riscos à saúde, perda de mercadorias, suspensão de atividades escolares e 
paralisação de serviços essenciais.
A legislação vigente (Lei nº 8.987/1995) determina que o serviço público concedido deve 
ser prestado de forma adequada, contínua, eficiente, segura e regular, sendo dever da concessionária 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
garantir a satisfação do interesse público. Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à 
administração pública – direta e indireta – os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
O descumprimento reiterado desses deveres justifica a atuação firme do Poder Legislativo 
Municipal, que, em nome da população, exerce sua prerrogativa fiscalizatória (CF, art. 31), 
buscando a responsabilização da empresa e o encaminhamento do caso aos órgãos de controle 
competentes, como:
• Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para análise da violação dos 
termos da concessão;
• Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, para apuração de eventual lesão 
coletiva;
• Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Mineração e Energia, para acompanhamento da crise energética local e possível 
mediação institucional.
Considerando os reiterados prejuízos à coletividade, requer-se também que cópia integral 
deste requerimento seja encaminhada à ANEEL, ao Ministério Público do Estado do Pará e ao 
Governo do Estado do Pará, solicitando providências, acompanhamento e, se necessário, 
responsabilizações legais cabíveis.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto este requerimento à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 07 de março de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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