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materia nº 186/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE O SISTEMA DE ÁREA DE ESPERA PARA MOTOS EM SEMÁFOROS MUNICIPAIS, DE ACORDO A LEI FEDERAL Nº 14.071/20 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:15:41.208427-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX PAMPLONA OHANA
INDICAÇÃO Nº 186/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ADOTE O SISTEMA DE 
ÁREA DE ESPERA PARA MOTOS EM 
SEMÁFOROS MUNICIPAIS, DE ACORDO A 
LEI FEDERAL Nº 14.071/20 DO CÓDIGO DE 
TRÂNSITO BRASILEIRO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores vereadores,
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário
desta Casa, encaminhe-se ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, 
Prefeito Municipal com esta Indicação, A QUAL SOLICITA QUE O GESTOR 
MUNICIPAL ADOTE O SISTEMA DE ÁREA DE ESPERA PARA MOTOS EM 
SEMÁFOROS MUNICIPAIS, DE ACORDO A LEI FEDERAL Nº 14.071/20 DO 
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Av F, S/N, Qd. 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, Cep.: 68515-000, 
Parauapebas/PA
JUSTIFICATIVA
 A Lei nº 14.071/20, alterou o Código de Transito Brasileiro incluindo no Anexo I a 
definição da área de espera para motocicletas, motonetas e ciclomotores. Esta área é 
delimitada por duas linhas de retenção, posicionada à frente da linha de retenção dos 
demais veículos, próxima ao semáforo, sendo de uso exclusivo para veículos de duas 
rodas.
O objetivo principal dessa delimitação é reduzir o número de acidentes nos 
cruzamentos, dar mais visibilidade aos motociclistas, facilitar a fluidez do trânsito e, 
principalmente, proteger os condutores mais vulneráveis no trânsito que são os 
pedestres, ciclistas e motociclistas.
Cidades como Curitiba, São Paulo, já utilizam essa sinalização com grande 
sucesso, resultando na diminuição de acidentes com motos em cruzamentos, onde 
cairam para 90% nesses locais após a implantação. Em Curitiba, a adoção da Frente 
Segura, como também é conhecida, desde 2018 trouxe importantes avanços na 
segurança viária.
Além disso, de janeiro a junho de 2023, Parauapebas registrou 117 vítimas 
internadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência de acidentes com moto, 
ocupando a 88ª colocação nacional nesse tipo de morbidade hospitalar, necessitando 
portando que o poder público tome providências que garantam mais segurança aos 
motociclistas.
A implantação da sinalização da área de espera é simples, de baixo custo e alto 
impacto, podendo ser aplicada de forma gradual, priorizando vias com grande circulação 
de motos e com histórico de acidentes. Trata-se de uma medida urgente e necessária 
que trará benefícios diretos à mobilidade urbana de Parauapebas e à preservação da 
vida.
Diante do exposto, solicito aos meus nobres pares, vereadores e vereadoras a 
aprovação desta indicação, com o objetivo que seja instaladas áreas de espera para 
motos em território municipal, estando certo que o Poder Executivo dará atenção 
imediata à demanda apresentada.
 Parauapebas, 11 de abril de 2025.
ALEX PAMPLONA OHANA 
Vereador – PDT
Av F, S/N, Qd. 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, Cep.: 68515-000, Parauapebas/PA
E-mail: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br

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