ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 185/2025
INDICAR A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
PARA NEURODIVERSIDADE, COM
ENFOQUE NA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS
PESSOAS NEURODIVERGENTES E NO
SUPORTE MULTIPROFISSIONAL ÀS
FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE ÀS MÃES
CUIDADORAS, POR MEIO DE ATUAÇÃO
ARTICULADA ENTRE AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, a criação do
Centro de Atendimento Multidisciplinar para Neurodiversidade, com enfoque na atenção
integral às pessoas neurodivergentes e no suporte multiprofissional às famílias, especialmente
às mães cuidadoras, por meio de atuação articulada entre as secretarias municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa responder a uma demanda crescente e sensível da sociedade
parauapebense: a inexistência de um espaço público acolhedor, estruturado e intersetorial
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voltado ao atendimento de pessoas neurodivergentes em todas as fases da vida, bem como
ao suporte psicossocial às famílias e cuidadores. Neurodiversidade é um conceito que
reconhece e valoriza as variações naturais do funcionamento neurológico humano. Ela
compreende condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno de Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a deficiência intelectual, a Síndrome de Down, entre
outras. Em vez de serem vistas apenas como distúrbios a serem corrigidos, essas diferenças são
entendidas como formas legítimas de existir e se relacionar com o mundo.
Embora o município conte com importantes instituições, associações e iniciativas voltadas a
públicos específicos, o Centro proposto se diferencia por sua abordagem mais ampla,
integradora e articuladora, atuando de forma complementar às entidades já existentes. Não se
trata de mais um equipamento, mas de um espaço de referência técnica e comunitária que
permitirá a continuidade do cuidado, especialmente na fase de transição da infância para a vida
adulta — momento em que muitos adolescentes e jovens ficam desassistidos.
Um dado que aponta a importância de se pensar nessa política pública a ser ofertada por meio
do Centro é o número crescente de alunos matriculados na educação especial na rede pública,
conforme tabela abaixo que constam dados do INEP:
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Nos últimos anos, o governo municipal tem avançado em ações importantes voltadas à inclusão
e ao cuidado com pessoas com deficiência. Entre elas, destacam-se a entrega de veículos
adaptados para transporte, a realização de atividades comemorativas e de conscientização,
como o "Abril Azul", e a implementação de novas modalidades de atendimento para crianças
com deficiência no Centro Especializado em Reabilitação (CER II).
É importante destacar, no entanto, que o atendimento no CER II segue as diretrizes
estabelecidas pela portaria vigente, que limita a reabilitação intelectual exclusivamente a
crianças e adolescentes com faixa etária prioritárias até 16 anos. Essa restrição impede que
jovens acima dessa faixa etária tenham continuidade no acompanhamento dentro da estrutura
atual, o que representa um desafio significativo para as famílias e para a rede de atenção à
pessoa com deficiência.
Além disso, observa-se uma demanda reprimida significativa por atendimentos especializados.
Atualmente, 303 pacientes aguardam vaga para reabilitação intelectual, enquanto outros 47
estão na fila de espera para reabilitação física de origem neurológica. Esses números
evidenciam a urgência na ampliação da capacidade de atendimento e na revisão dos critérios
estabelecidos, a fim de assegurar um serviço mais inclusivo, eficiente e contínuo.
Apesar dos avanços já conquistados, como o atendimento de mais de 200 crianças pelo CER
II, é essencial que novas estratégias sejam implementadas para garantir que todas as pessoas
com deficiência tenham acesso pleno e permanente aos serviços de que necessitam.
As iniciativas em curso são relevantes e demonstram o compromisso da gestão com a causa da
inclusão. No entanto, ainda se mostram insuficientes diante do crescimento da demanda e da
necessidade de uma política pública sólida, permanente e bem estruturada.
Diante desse cenário, o Centro surge como uma resposta concreta e necessária para enfrentar
os desafios da inclusão e ampliar o acesso aos atendimentos especializados. Para isso, terá
como pilares fundamentais: a) atendimento multiprofissional contínuo (incluindo
psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psiquiatria e pedagogia especializada); b)
grupos de apoio psicológico e emocional para mães e cuidadores; c) espaços para
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treinamento da vida independente, qualificação e inclusão produtiva; d) laboratório de
tecnologias assistivas e comunicação alternativa; e) Observatório Municipal da
Neurodiversidade, responsável pelo levantamento de indicadores e dados locais.
A gestão do Centro poderá ocorrer de forma intersetorial, com a liderança administrativa da
SEMAS (por meio da COMPED), apoio técnico da SEMSA e integração pedagógica da
SEMED. Para garantir mais eficiência, melhor aproveitamento de recursos e um
acompanhamento eficaz das ações, está prevista a formalização de termos de cooperação entre
as secretarias envolvidas, além da criação de um comitê gestor intersetorial.
Dessa forma, a proposta encontra respaldo legal e técnico consistente, especialmente na Lei
Municipal nº 5.277/2023, que criou a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com
TEA em Parauapebas, além de estar alinhada às principais normas e diretrizes nacionais
voltadas à inclusão e ao cuidado integral das pessoas com deficiência, em particular aquelas
com neurodivergências.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a criação do Centro de
Atendimento Multidisciplinar para Neurodiversidade como política pública inovadora,
estruturada e duradoura, que atenda com dignidade e continuidade as pessoas neurodivergentes
e suas famílias, especialmente as mães, que tantas vezes são as únicas responsáveis por garantir
a qualidade de vida dos seus filhos.
Parauapebas, 10 de abril de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT