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materia nº 185/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICAR A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA NEURODIVERSIDADE, COM ENFOQUE NA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E NO SUPORTE MULTIPROFISSIONAL ÀS FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE ÀS MÃES CUIDADORAS, POR MEIO DE ATUAÇÃO ARTICULADA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
native_id8955

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:15:05.999674-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 185/2025
INDICAR A CRIAÇÃO DO CENTRO DE 
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR 
PARA NEURODIVERSIDADE, COM 
ENFOQUE NA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS 
PESSOAS NEURODIVERGENTES E NO 
SUPORTE MULTIPROFISSIONAL ÀS 
FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE ÀS MÃES 
CUIDADORAS, POR MEIO DE ATUAÇÃO 
ARTICULADA ENTRE AS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao 
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, a criação do 
Centro de Atendimento Multidisciplinar para Neurodiversidade, com enfoque na atenção 
integral às pessoas neurodivergentes e no suporte multiprofissional às famílias, especialmente 
às mães cuidadoras, por meio de atuação articulada entre as secretarias municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa responder a uma demanda crescente e sensível da sociedade 
parauapebense: a inexistência de um espaço público acolhedor, estruturado e intersetorial 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
voltado ao atendimento de pessoas neurodivergentes em todas as fases da vida, bem como 
ao suporte psicossocial às famílias e cuidadores. Neurodiversidade é um conceito que 
reconhece e valoriza as variações naturais do funcionamento neurológico humano. Ela 
compreende condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno de Déficit 
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a deficiência intelectual, a Síndrome de Down, entre 
outras. Em vez de serem vistas apenas como distúrbios a serem corrigidos, essas diferenças são 
entendidas como formas legítimas de existir e se relacionar com o mundo.
Embora o município conte com importantes instituições, associações e iniciativas voltadas a 
públicos específicos, o Centro proposto se diferencia por sua abordagem mais ampla, 
integradora e articuladora, atuando de forma complementar às entidades já existentes. Não se 
trata de mais um equipamento, mas de um espaço de referência técnica e comunitária que 
permitirá a continuidade do cuidado, especialmente na fase de transição da infância para a vida 
adulta — momento em que muitos adolescentes e jovens ficam desassistidos.
Um dado que aponta a importância de se pensar nessa política pública a ser ofertada por meio 
do Centro é o número crescente de alunos matriculados na educação especial na rede pública, 
conforme tabela abaixo que constam dados do INEP:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Nos últimos anos, o governo municipal tem avançado em ações importantes voltadas à inclusão 
e ao cuidado com pessoas com deficiência. Entre elas, destacam-se a entrega de veículos 
adaptados para transporte, a realização de atividades comemorativas e de conscientização, 
como o "Abril Azul", e a implementação de novas modalidades de atendimento para crianças 
com deficiência no Centro Especializado em Reabilitação (CER II).
É importante destacar, no entanto, que o atendimento no CER II segue as diretrizes 
estabelecidas pela portaria vigente, que limita a reabilitação intelectual exclusivamente a 
crianças e adolescentes com faixa etária prioritárias até 16 anos. Essa restrição impede que 
jovens acima dessa faixa etária tenham continuidade no acompanhamento dentro da estrutura 
atual, o que representa um desafio significativo para as famílias e para a rede de atenção à 
pessoa com deficiência.
Além disso, observa-se uma demanda reprimida significativa por atendimentos especializados. 
Atualmente, 303 pacientes aguardam vaga para reabilitação intelectual, enquanto outros 47 
estão na fila de espera para reabilitação física de origem neurológica. Esses números 
evidenciam a urgência na ampliação da capacidade de atendimento e na revisão dos critérios 
estabelecidos, a fim de assegurar um serviço mais inclusivo, eficiente e contínuo.
Apesar dos avanços já conquistados, como o atendimento de mais de 200 crianças pelo CER 
II, é essencial que novas estratégias sejam implementadas para garantir que todas as pessoas 
com deficiência tenham acesso pleno e permanente aos serviços de que necessitam.
As iniciativas em curso são relevantes e demonstram o compromisso da gestão com a causa da 
inclusão. No entanto, ainda se mostram insuficientes diante do crescimento da demanda e da 
necessidade de uma política pública sólida, permanente e bem estruturada.
Diante desse cenário, o Centro surge como uma resposta concreta e necessária para enfrentar 
os desafios da inclusão e ampliar o acesso aos atendimentos especializados. Para isso, terá 
como pilares fundamentais: a) atendimento multiprofissional contínuo (incluindo 
psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psiquiatria e pedagogia especializada); b) 
grupos de apoio psicológico e emocional para mães e cuidadores; c) espaços para 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
treinamento da vida independente, qualificação e inclusão produtiva; d) laboratório de 
tecnologias assistivas e comunicação alternativa; e) Observatório Municipal da 
Neurodiversidade, responsável pelo levantamento de indicadores e dados locais.
A gestão do Centro poderá ocorrer de forma intersetorial, com a liderança administrativa da 
SEMAS (por meio da COMPED), apoio técnico da SEMSA e integração pedagógica da 
SEMED. Para garantir mais eficiência, melhor aproveitamento de recursos e um 
acompanhamento eficaz das ações, está prevista a formalização de termos de cooperação entre 
as secretarias envolvidas, além da criação de um comitê gestor intersetorial.
Dessa forma, a proposta encontra respaldo legal e técnico consistente, especialmente na Lei 
Municipal nº 5.277/2023, que criou a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com 
TEA em Parauapebas, além de estar alinhada às principais normas e diretrizes nacionais 
voltadas à inclusão e ao cuidado integral das pessoas com deficiência, em particular aquelas 
com neurodivergências.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a criação do Centro de 
Atendimento Multidisciplinar para Neurodiversidade como política pública inovadora, 
estruturada e duradoura, que atenda com dignidade e continuidade as pessoas neurodivergentes 
e suas famílias, especialmente as mães, que tantas vezes são as únicas responsáveis por garantir 
a qualidade de vida dos seus filhos.
Parauapebas, 10 de abril de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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