ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
1
INDICAÇÃO Nº 191/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA
PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE
REGULAMENTE A LEI Nº 5.210/2023, DE MINHA
AUTORIA, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESCOBERTA PRECOCE DE SINAIS DE
AUTISMO, NESTE MUNICÍPIO.
Indico ao Poder Executivo Municipal QUE REGULAMENTE A LEI Nº 5.210/2023, DE
MINHA AUTORIA, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESCOBERTA PRECOCE
DE SINAIS DE AUTISMO, neste município.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem como objetivo recomendar ao Poder Executivo
Municipal a regulamentação da Lei Municipal nº 5.210, de 04 de janeiro de 2023, que criou o
Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo na rede pública de saúde. A
referida lei representa um importante marco na promoção da saúde infantil e no atendimento às
crianças com Transtorno do Espectro Autista em nosso município estabelecendo a aplicação do
teste M-CHAT em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendações
médicas especializadas. No entanto, para que os benefícios previstos na legislação sejam
plenamente alcançados, torna-se indispensável a edição de ato regulamentador que discipline os
procedimentos operacionais, garantindo a efetiva execução da política pública.
A ausência de regulamentação pode comprometer a uniformidade na aplicação do teste,
gerando inconsistências no diagnóstico precoce, bem como dificuldades no fluxo de
encaminhamento dos casos identificados como de risco elevado. É fundamental que o Poder
Executivo estabeleça normas claras sobre a capacitação dos profissionais de saúde, os critérios de
avaliação, os prazos para atendimento especializado e o acompanhamento pelas equipes
multidisciplinares, incluindo a articulação com o Conselho Tutelar e a rede de educação. Além
disso, a regulamentação deve assegurar a transparência na divulgação dos dados coletados,
conforme previsto no artigo sexto da lei, permitindo o monitoramento contínuo e o aprimoramento
das ações.
A detecção precoce do autismo é decisiva para o desenvolvimento das crianças, pois
possibilita intervenções terapêuticas e educacionais mais eficazes, melhorando sua qualidade de
vida e inclusão social. Diante disso, a presente proposta busca garantir que a lei não se limite a
uma declaração de intenções, mas se traduza em ações concretas e organizadas, com diretrizes
bem definidas para sua implementação. A regulamentação trará segurança jurídica aos
profissionais envolvidos, clareza às famílias e eficiência ao poder público, assegurando que
nenhuma criança deixe de receber o atendimento adequado em razão de falhas processuais.
Por fim, esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo municipal com políticas
públicas que priorizem a saúde, a proteção e o bem-estar das crianças, em especial daquelas que
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necessitam de atenção diferenciada. A regulamentação da Lei nº 5.210/2023 é um passo essencial
para consolidar um atendimento humanizado e técnico, alinhado às melhores práticas médicas e
aos princípios da equidade. Assim, espera-se contar com o apoio dos nobres pares nesta demanda,
que visa transformar um direito formal em realidade acessível a todas as famílias de Parauapebas.
Desta forma, como forma de garantir a saúde pública para crianças que vivem com autismo
neste município, indico, assim, que o poder executivo, REGULAMENTE A LEI Nº
5.210/2023, DE MINHA AUTORIA, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESCOBERTA PRECOCE DE SINAIS DE AUTISMO, no município de Parauapebas,
Estado do Pará.
Ciente da compreensão dos nobres vereadores, contamos com a aprovação desta indicação
a qual acreditamos ser analisada com presteza pelo prefeito Aurelio Ramos de Oliveira Neto.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV