br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 191/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE REGULAMENTE A LEI Nº 5.210/2023, DE MINHA AUTORIA, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESCOBERTA PRECOCE DE SINAIS DE AUTISMO, NESTE MUNICÍPIO.
native_id8958

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:19:46.985520-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
1
INDICAÇÃO Nº 191/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA
PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE 
REGULAMENTE A LEI Nº 5.210/2023, DE MINHA 
AUTORIA, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE DESCOBERTA PRECOCE DE SINAIS DE 
AUTISMO, NESTE MUNICÍPIO.
Indico ao Poder Executivo Municipal QUE REGULAMENTE A LEI Nº 5.210/2023, DE 
MINHA AUTORIA, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESCOBERTA PRECOCE 
DE SINAIS DE AUTISMO, neste município.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
2
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem como objetivo recomendar ao Poder Executivo 
Municipal a regulamentação da Lei Municipal nº 5.210, de 04 de janeiro de 2023, que criou o 
Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo na rede pública de saúde. A 
referida lei representa um importante marco na promoção da saúde infantil e no atendimento às 
crianças com Transtorno do Espectro Autista em nosso município estabelecendo a aplicação do 
teste M-CHAT em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendações 
médicas especializadas. No entanto, para que os benefícios previstos na legislação sejam 
plenamente alcançados, torna-se indispensável a edição de ato regulamentador que discipline os 
procedimentos operacionais, garantindo a efetiva execução da política pública.
A ausência de regulamentação pode comprometer a uniformidade na aplicação do teste, 
gerando inconsistências no diagnóstico precoce, bem como dificuldades no fluxo de 
encaminhamento dos casos identificados como de risco elevado. É fundamental que o Poder 
Executivo estabeleça normas claras sobre a capacitação dos profissionais de saúde, os critérios de 
avaliação, os prazos para atendimento especializado e o acompanhamento pelas equipes 
multidisciplinares, incluindo a articulação com o Conselho Tutelar e a rede de educação. Além 
disso, a regulamentação deve assegurar a transparência na divulgação dos dados coletados, 
conforme previsto no artigo sexto da lei, permitindo o monitoramento contínuo e o aprimoramento 
das ações.
A detecção precoce do autismo é decisiva para o desenvolvimento das crianças, pois 
possibilita intervenções terapêuticas e educacionais mais eficazes, melhorando sua qualidade de 
vida e inclusão social. Diante disso, a presente proposta busca garantir que a lei não se limite a 
uma declaração de intenções, mas se traduza em ações concretas e organizadas, com diretrizes 
bem definidas para sua implementação. A regulamentação trará segurança jurídica aos 
profissionais envolvidos, clareza às famílias e eficiência ao poder público, assegurando que 
nenhuma criança deixe de receber o atendimento adequado em razão de falhas processuais.
Por fim, esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo municipal com políticas 
públicas que priorizem a saúde, a proteção e o bem-estar das crianças, em especial daquelas que 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
3
necessitam de atenção diferenciada. A regulamentação da Lei nº 5.210/2023 é um passo essencial 
para consolidar um atendimento humanizado e técnico, alinhado às melhores práticas médicas e 
aos princípios da equidade. Assim, espera-se contar com o apoio dos nobres pares nesta demanda, 
que visa transformar um direito formal em realidade acessível a todas as famílias de Parauapebas.
Desta forma, como forma de garantir a saúde pública para crianças que vivem com autismo
neste município, indico, assim, que o poder executivo, REGULAMENTE A LEI Nº 
5.210/2023, DE MINHA AUTORIA, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESCOBERTA PRECOCE DE SINAIS DE AUTISMO, no município de Parauapebas, 
Estado do Pará.
Ciente da compreensão dos nobres vereadores, contamos com a aprovação desta indicação 
a qual acreditamos ser analisada com presteza pelo prefeito Aurelio Ramos de Oliveira Neto.
 
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV

open original →