ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 196/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE ANTEPROJETO
DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE
AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO
AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
Nos termos dos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indico
ao Poder Executivo Municipal, a criação de um Programa Municipal de Prevenção e Combate
ao Assédio Moral e Sexual na Administração Pública Municipal, recomendando, ainda, a
adoção do Anteprojeto de Lei anexo, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate
ao Assédio Moral e Sexual, conforme minuta que acompanha esta proposição.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação surge da necessidade urgente de institucionalizar medidas efetivas
de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito da administração pública
municipal, especialmente diante de denúncias recentes de assédio sexual envolvendo
servidores do âmbito municipal de Parauapebas. É dever do poder público garantir um
ambiente de trabalho seguro, digno e respeitoso para todos os seus agentes.
Entende-se por assédio no ambiente de trabalho toda conduta abusiva, seja repetitiva
ou mesmo isolada, manifestada por meio de palavras, comportamentos, gestos ou atitudes que
tenham o potencial de humilhar, constranger, desestabilizar ou ameaçar um trabalhador ou
trabalhadora, comprometendo sua dignidade e afetando sua integridade física, psíquica ou
moral. Essas práticas não apenas adoecem emocionalmente os servidores, como também
prejudicam o funcionamento institucional, comprometendo a produtividade, a coesão das
equipes e a credibilidade da administração pública.
O assédio pode ocorrer entre colegas de mesmo nível hierárquico, de superiores contra
subordinados, o que é mais comum, ou ainda de subordinados contra superiores, caso
conhecido como assédio vertical ascendente. Em todos os casos, trata-se de uma forma de
abuso de poder ou tentativa de dominação, seja direta ou indireta.
Dentre os principais tipos de assédio, destacam-se o assédio moral, caracterizado por
ações repetidas de humilhação, pressão psicológica, isolamento ou desqualificação do
trabalhador, geralmente com o intuito de enfraquecê-lo emocionalmente ou forçá-lo a deixar o
ambiente de trabalho; e o assédio sexual, que consiste em comportamentos de conotação sexual
não desejados pela vítima, como insinuações, toques, convites inconvenientes ou chantagens,
que comprometem a integridade da pessoa e violam frontalmente o ambiente profissional.
É essencial ressaltar que o assédio, em qualquer de suas formas, configura violação dos
direitos humanos e trabalhistas, devendo ser combatido com seriedade e responsabilidade. As
vítimas têm o direito de denunciar, de buscar apoio psicológico, jurídico e institucional, e cabe
ao empregador, inclusive à administração pública, o dever legal e moral de prevenir, investigar
e punir tais condutas com rigor e celeridade.
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No âmbito municipal, já há legislação específica que trata do tema. A Lei Municipal nº
4.471/2011, estabelece penalidades para servidores públicos que praticarem assédio moral
contra subordinados. Essa norma foi um marco importante ao prever sanções como
advertência, multa, suspensão, destituição de cargo em comissão e demissão, além de definir
claramente o que constitui assédio moral no serviço público. No entanto, sua aplicação se limita
exclusivamente ao assédio moral, sem contemplar o assédio sexual, lacuna que precisa ser
urgentemente preenchida.
Mais de uma década após a promulgação dessa legislação, torna-se evidente a
necessidade de ampliar o escopo da política pública municipal, indo além da abordagem
punitiva e incorporando ações estruturadas de prevenção, orientação, acolhimento e formação
continuada. A complexidade e persistência dessas práticas exigem uma atuação institucional
mais ampla, que promova a transformação cultural necessária para erradicar essas condutas do
ambiente de trabalho.
Também merece destaque a Lei Municipal nº 5.137/2022, que institui o Dia Municipal
de Combate ao Assédio, com o objetivo de fomentar a conscientização e o enfrentamento
contínuo dessas práticas. No entanto, frente à gravidade e à recorrência dos casos, é
imprescindível avançar além das ações pontuais e simbólicas, com a criação de uma política
pública permanente, que preveja medidas concretas de prevenção ao assédio, acolhimento às
vítimas e responsabilização dos agressores.
Dessa forma, reafirma-se o compromisso do poder público com a promoção de um
ambiente de trabalho ético, saudável e respeitoso, onde todos os servidores e servidoras tenham
seus direitos assegurados e sua dignidade protegida. Trata-se de um passo essencial para
fortalecer a gestão pública, garantir a integridade institucional e valorizar os profissionais que
a sustentam.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX /2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO
MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral
e Sexual no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município
de Parauapebas, com o objetivo de promover um ambiente de trabalho digno, seguro e
respeitoso, livre de quaisquer formas de violência, opressão ou discriminação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Assédio Moral: toda conduta abusiva, manifestada por comportamentos, palavras,
atos, gestos ou escritos, repetitivos ou não, que exponham o servidor ou servidora a situações
humilhantes, constrangedoras ou vexatórias, capazes de afetar sua dignidade ou integridade
física, psíquica ou moral, durante o exercício de suas funções.
II – Assédio Sexual: qualquer comportamento de natureza sexual não desejado, que
interfira no desempenho profissional, crie ambiente intimidativo, hostil, humilhante ou
ofensivo, incluindo chantagens, toques, propostas, insinuações, convites ou qualquer ação que
vincule vantagem no ambiente de trabalho a favores sexuais.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral
e Sexual:
I – promoção de ações permanentes de sensibilização, educação e prevenção sobre o
tema;
II – criação de canais acessíveis, seguros e sigilosos para recebimento de denúncias;
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III – garantia de acolhimento psicológico, jurídico e institucional às vítimas;
IV – proteção contra retaliações às vítimas e testemunhas;
V – responsabilização administrativa, civil e criminal dos assediadores, nos termos da
legislação vigente;
VI – incentivo à cultura de respeito, diversidade e valorização dos direitos humanos no
ambiente de trabalho.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – instituir comissões permanentes de prevenção e combate ao assédio em cada órgão
da administração pública municipal;
II – realizar campanhas anuais de conscientização sobre assédio moral e sexual,
especialmente durante a semana do Dia Municipal de Combate ao Assédio, instituído pela Lei
Municipal nº 5.137/2022;
III – regulamentar, por meio de decreto, os procedimentos para apuração e
encaminhamento das denúncias de assédio, garantindo ampla defesa e contraditório.
Art. 5º Será assegurado o sigilo das informações, a proteção da identidade das vítimas
e das testemunhas, bem como o direito à não revitimização durante o processo de apuração.
Art. 6º A Política instituída por esta Lei deverá constar nos processos de integração e
capacitação inicial e continuada dos servidores públicos municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL