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materia nº 196/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:27:08.964056-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 196/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE ANTEPROJETO 
DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE 
AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO 
AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
Nos termos dos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indico 
ao Poder Executivo Municipal, a criação de um Programa Municipal de Prevenção e Combate 
ao Assédio Moral e Sexual na Administração Pública Municipal, recomendando, ainda, a 
adoção do Anteprojeto de Lei anexo, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate 
ao Assédio Moral e Sexual, conforme minuta que acompanha esta proposição.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação surge da necessidade urgente de institucionalizar medidas efetivas 
de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito da administração pública 
municipal, especialmente diante de denúncias recentes de assédio sexual envolvendo 
servidores do âmbito municipal de Parauapebas. É dever do poder público garantir um 
ambiente de trabalho seguro, digno e respeitoso para todos os seus agentes.
Entende-se por assédio no ambiente de trabalho toda conduta abusiva, seja repetitiva 
ou mesmo isolada, manifestada por meio de palavras, comportamentos, gestos ou atitudes que 
tenham o potencial de humilhar, constranger, desestabilizar ou ameaçar um trabalhador ou 
trabalhadora, comprometendo sua dignidade e afetando sua integridade física, psíquica ou 
moral. Essas práticas não apenas adoecem emocionalmente os servidores, como também 
prejudicam o funcionamento institucional, comprometendo a produtividade, a coesão das 
equipes e a credibilidade da administração pública.
O assédio pode ocorrer entre colegas de mesmo nível hierárquico, de superiores contra 
subordinados, o que é mais comum, ou ainda de subordinados contra superiores, caso 
conhecido como assédio vertical ascendente. Em todos os casos, trata-se de uma forma de 
abuso de poder ou tentativa de dominação, seja direta ou indireta.
Dentre os principais tipos de assédio, destacam-se o assédio moral, caracterizado por 
ações repetidas de humilhação, pressão psicológica, isolamento ou desqualificação do 
trabalhador, geralmente com o intuito de enfraquecê-lo emocionalmente ou forçá-lo a deixar o 
ambiente de trabalho; e o assédio sexual, que consiste em comportamentos de conotação sexual 
não desejados pela vítima, como insinuações, toques, convites inconvenientes ou chantagens, 
que comprometem a integridade da pessoa e violam frontalmente o ambiente profissional.
É essencial ressaltar que o assédio, em qualquer de suas formas, configura violação dos 
direitos humanos e trabalhistas, devendo ser combatido com seriedade e responsabilidade. As 
vítimas têm o direito de denunciar, de buscar apoio psicológico, jurídico e institucional, e cabe 
ao empregador, inclusive à administração pública, o dever legal e moral de prevenir, investigar 
e punir tais condutas com rigor e celeridade.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
No âmbito municipal, já há legislação específica que trata do tema. A Lei Municipal nº 
4.471/2011, estabelece penalidades para servidores públicos que praticarem assédio moral 
contra subordinados. Essa norma foi um marco importante ao prever sanções como 
advertência, multa, suspensão, destituição de cargo em comissão e demissão, além de definir 
claramente o que constitui assédio moral no serviço público. No entanto, sua aplicação se limita 
exclusivamente ao assédio moral, sem contemplar o assédio sexual, lacuna que precisa ser 
urgentemente preenchida.
Mais de uma década após a promulgação dessa legislação, torna-se evidente a 
necessidade de ampliar o escopo da política pública municipal, indo além da abordagem 
punitiva e incorporando ações estruturadas de prevenção, orientação, acolhimento e formação 
continuada. A complexidade e persistência dessas práticas exigem uma atuação institucional 
mais ampla, que promova a transformação cultural necessária para erradicar essas condutas do 
ambiente de trabalho.
Também merece destaque a Lei Municipal nº 5.137/2022, que institui o Dia Municipal 
de Combate ao Assédio, com o objetivo de fomentar a conscientização e o enfrentamento 
contínuo dessas práticas. No entanto, frente à gravidade e à recorrência dos casos, é 
imprescindível avançar além das ações pontuais e simbólicas, com a criação de uma política 
pública permanente, que preveja medidas concretas de prevenção ao assédio, acolhimento às 
vítimas e responsabilização dos agressores.
Dessa forma, reafirma-se o compromisso do poder público com a promoção de um 
ambiente de trabalho ético, saudável e respeitoso, onde todos os servidores e servidoras tenham 
seus direitos assegurados e sua dignidade protegida. Trata-se de um passo essencial para 
fortalecer a gestão pública, garantir a integridade institucional e valorizar os profissionais que 
a sustentam.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX /2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO 
MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral 
e Sexual no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município 
de Parauapebas, com o objetivo de promover um ambiente de trabalho digno, seguro e 
respeitoso, livre de quaisquer formas de violência, opressão ou discriminação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Assédio Moral: toda conduta abusiva, manifestada por comportamentos, palavras, 
atos, gestos ou escritos, repetitivos ou não, que exponham o servidor ou servidora a situações 
humilhantes, constrangedoras ou vexatórias, capazes de afetar sua dignidade ou integridade 
física, psíquica ou moral, durante o exercício de suas funções.
II – Assédio Sexual: qualquer comportamento de natureza sexual não desejado, que 
interfira no desempenho profissional, crie ambiente intimidativo, hostil, humilhante ou 
ofensivo, incluindo chantagens, toques, propostas, insinuações, convites ou qualquer ação que 
vincule vantagem no ambiente de trabalho a favores sexuais.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral 
e Sexual:
I – promoção de ações permanentes de sensibilização, educação e prevenção sobre o 
tema;
II – criação de canais acessíveis, seguros e sigilosos para recebimento de denúncias;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
III – garantia de acolhimento psicológico, jurídico e institucional às vítimas;
IV – proteção contra retaliações às vítimas e testemunhas;
V – responsabilização administrativa, civil e criminal dos assediadores, nos termos da 
legislação vigente;
VI – incentivo à cultura de respeito, diversidade e valorização dos direitos humanos no 
ambiente de trabalho.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – instituir comissões permanentes de prevenção e combate ao assédio em cada órgão 
da administração pública municipal;
II – realizar campanhas anuais de conscientização sobre assédio moral e sexual, 
especialmente durante a semana do Dia Municipal de Combate ao Assédio, instituído pela Lei 
Municipal nº 5.137/2022;
III – regulamentar, por meio de decreto, os procedimentos para apuração e 
encaminhamento das denúncias de assédio, garantindo ampla defesa e contraditório.
Art. 5º Será assegurado o sigilo das informações, a proteção da identidade das vítimas 
e das testemunhas, bem como o direito à não revitimização durante o processo de apuração.
Art. 6º A Política instituída por esta Lei deverá constar nos processos de integração e 
capacitação inicial e continuada dos servidores públicos municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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