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materia nº 197/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO “CANAL DA CRIANÇA PARAUAPEBAS”, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:27:50.615361-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 197/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO 
“CANAL DA CRIANÇA PARAUAPEBAS”, 
DESTINADO AO RECEBIMENTO DE 
DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES SOBRE 
VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.
Indico ao Poder Executivo Municipal a criação do serviço “Canal da Criança 
Parauapebas”, um canal telefônico e digital voltado ao recebimento de denúncias, solicitações 
e informações relativas à violação de direitos de crianças e adolescentes, em especial casos de 
maus-tratos, negligência, abandono e outras formas de violência. A proposta visa fortalecer a 
rede de proteção infantojuvenil do município, garantindo acolhimento rápido, humanizado e 
mais eficiente à população, além de aproximar os serviços públicos da realidade local.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade instituir, no município de Parauapebas, o 
“Canal da Criança Parauapebas”, um serviço telefônico e digital destinado ao recebimento de 
denúncias, solicitações e informações relacionadas à violação de direitos de crianças e 
adolescentes, em especial situações de maus-tratos, negligência, abandono ou qualquer outra 
forma de violência física, psicológica ou sexual.
A proposição nasce da necessidade de fortalecer a rede municipal de proteção 
infantojuvenil e se inspira no Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do deputado federal Duda 
Ramos(Partido Político – MDB/RR), que propõe, em âmbito nacional, a criação do canal “SOS 
Criança” como mecanismo de escuta e encaminhamento direto de denúncias ao Conselho 
Tutelar. Ao apresentar essa proposição, busca-se oferecer à população de Parauapebas um 
canal direto, acessível e humanizado, capaz de acolher de forma rápida e eficaz as demandas 
urgentes relacionadas à infância e à adolescência.
É compreensível que se questione a criação de um canal municipal diante da existência 
do Disque 100, serviço nacional já consolidado para denúncias de violações de direitos 
humanos. No entanto, é justamente pela natureza centralizada do Disque 100, que encaminha 
as denúncias aos órgãos locais após análise em âmbito federal, que um canal próprio, gerido 
no município, se torna não apenas viável, mas necessário. Um serviço local como o “Canal da 
Criança Parauapebas” tem a vantagem de promover respostas mais rápidas e contextualizadas, 
por estar diretamente conectado às equipes e instituições que atuam no território. Além disso, 
sua linguagem pode ser adaptada à realidade social e cultural da população, o que torna o canal 
mais acessível, especialmente a quem possui pouca familiaridade com mecanismos formais ou 
sente receio em denunciar por canais distantes da realidade local.
A criação deste canal fortalece a atuação do Conselho Tutelar, do CREAS, do CRAS e 
das demais estruturas municipais, ao mesmo tempo em que aproxima a população das políticas 
públicas de proteção e acolhimento. Outro ponto importante é que, ao instituir esse serviço, o 
município também poderá organizar melhor suas estatísticas, compreendendo com mais 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
clareza os tipos de violação que ocorrem em seu território, e assim planejar políticas públicas 
de forma mais eficiente e preventiva.
Diante de tudo isso, o “Canal da Criança Parauapebas” representa não apenas uma ação 
preventiva e acolhedora, mas uma ferramenta concreta e eficaz de proteção dos direitos das 
crianças e adolescentes. Sua aprovação será um marco importante no compromisso da cidade 
com a infância e com a construção de uma sociedade mais justa, segura e atenta às suas 
responsabilidades sociais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
Indicação, que representa uma medida preventiva e protetiva de alta relevância social, ética e 
institucional.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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