ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 197/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
“CANAL DA CRIANÇA PARAUAPEBAS”,
DESTINADO AO RECEBIMENTO DE
DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES SOBRE
VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.
Indico ao Poder Executivo Municipal a criação do serviço “Canal da Criança
Parauapebas”, um canal telefônico e digital voltado ao recebimento de denúncias, solicitações
e informações relativas à violação de direitos de crianças e adolescentes, em especial casos de
maus-tratos, negligência, abandono e outras formas de violência. A proposta visa fortalecer a
rede de proteção infantojuvenil do município, garantindo acolhimento rápido, humanizado e
mais eficiente à população, além de aproximar os serviços públicos da realidade local.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade instituir, no município de Parauapebas, o
“Canal da Criança Parauapebas”, um serviço telefônico e digital destinado ao recebimento de
denúncias, solicitações e informações relacionadas à violação de direitos de crianças e
adolescentes, em especial situações de maus-tratos, negligência, abandono ou qualquer outra
forma de violência física, psicológica ou sexual.
A proposição nasce da necessidade de fortalecer a rede municipal de proteção
infantojuvenil e se inspira no Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do deputado federal Duda
Ramos(Partido Político – MDB/RR), que propõe, em âmbito nacional, a criação do canal “SOS
Criança” como mecanismo de escuta e encaminhamento direto de denúncias ao Conselho
Tutelar. Ao apresentar essa proposição, busca-se oferecer à população de Parauapebas um
canal direto, acessível e humanizado, capaz de acolher de forma rápida e eficaz as demandas
urgentes relacionadas à infância e à adolescência.
É compreensível que se questione a criação de um canal municipal diante da existência
do Disque 100, serviço nacional já consolidado para denúncias de violações de direitos
humanos. No entanto, é justamente pela natureza centralizada do Disque 100, que encaminha
as denúncias aos órgãos locais após análise em âmbito federal, que um canal próprio, gerido
no município, se torna não apenas viável, mas necessário. Um serviço local como o “Canal da
Criança Parauapebas” tem a vantagem de promover respostas mais rápidas e contextualizadas,
por estar diretamente conectado às equipes e instituições que atuam no território. Além disso,
sua linguagem pode ser adaptada à realidade social e cultural da população, o que torna o canal
mais acessível, especialmente a quem possui pouca familiaridade com mecanismos formais ou
sente receio em denunciar por canais distantes da realidade local.
A criação deste canal fortalece a atuação do Conselho Tutelar, do CREAS, do CRAS e
das demais estruturas municipais, ao mesmo tempo em que aproxima a população das políticas
públicas de proteção e acolhimento. Outro ponto importante é que, ao instituir esse serviço, o
município também poderá organizar melhor suas estatísticas, compreendendo com mais
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clareza os tipos de violação que ocorrem em seu território, e assim planejar políticas públicas
de forma mais eficiente e preventiva.
Diante de tudo isso, o “Canal da Criança Parauapebas” representa não apenas uma ação
preventiva e acolhedora, mas uma ferramenta concreta e eficaz de proteção dos direitos das
crianças e adolescentes. Sua aprovação será um marco importante no compromisso da cidade
com a infância e com a construção de uma sociedade mais justa, segura e atenta às suas
responsabilidades sociais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
Indicação, que representa uma medida preventiva e protetiva de alta relevância social, ética e
institucional.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT