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materia nº 181/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CERCAMENTO COM TELAS, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES NO ENTORNO DAS ÁREAS VERDES, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:12:42.775268-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
INDICAÇÃO Nº 181 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CERCAMENTO COM TELAS, CONSTRUÇÃO 
DE CALÇADAS E INSTALAÇÃO DE 
QUIOSQUES NO ENTORNO DAS ÁREAS
VERDES, LOCALIZADA NO PERÍMETRO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
 Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos 
de Oliveira Neto, que, por meio dos órgãos competentes, adote as providências necessárias 
para o cercamento com telas, construção de calçadas e instalação de quiosques no entorno das 
áreas verdes localizadas no perímetro urbano do município de Parauapebas, com o objetivo de 
promover a preservação ambiental, garantir o uso consciente desses espaços e proporcionar 
qualidade de vida à população.
 
 Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR 
 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
 
 JUSTIFICATIVA
 Parauapebas possui diversas áreas verdes distribuídas em seu perímetro urbano que, 
infelizmente, vêm sofrendo com descarte irregular de lixo, degradação do solo e ocupações 
indevidas. Esses problemas comprometem o equilíbrio ambiental, a estética da cidade e, 
principalmente, a saúde pública.
 Esta indicação tem como objetivo a implantação de estruturas físicas de proteção e 
valorização dessas áreas, por meio do cercamento com telas, construção de calçadas para 
caminhada e instalação de quiosques, fomentando a convivência comunitária e o 
empreendedorismo local.
Entre os benefícios previstos com essa iniciativa, destacam-se:
• Redução do acúmulo de resíduos e descarte irregular de lixo;
• Melhoria da segurança e da salubridade ambiental;
• Estímulo à prática de atividades físicas e ao lazer em família;
• Criação de novos espaços de convivência social;
• Geração de renda com os quiosques para pequenos empreendedores;
• Valorização dos bairros e embelezamento urbano.
Embasamento Legal:
• Art. 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”;
• Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente): Define diretrizes para 
preservação e recuperação do meio ambiente, incluindo o ordenamento urbano e o controle da 
poluição;
• Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade: Prevê o direito à cidade sustentável, com 
planejamento urbano democrático e promoção da qualidade de vida por meio de espaços 
públicos bem estruturados. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
 Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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