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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
INDICAÇÃO Nº 181 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
CERCAMENTO COM TELAS, CONSTRUÇÃO
DE CALÇADAS E INSTALAÇÃO DE
QUIOSQUES NO ENTORNO DAS ÁREAS
VERDES, LOCALIZADA NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos
de Oliveira Neto, que, por meio dos órgãos competentes, adote as providências necessárias
para o cercamento com telas, construção de calçadas e instalação de quiosques no entorno das
áreas verdes localizadas no perímetro urbano do município de Parauapebas, com o objetivo de
promover a preservação ambiental, garantir o uso consciente desses espaços e proporcionar
qualidade de vida à população.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
JUSTIFICATIVA
Parauapebas possui diversas áreas verdes distribuídas em seu perímetro urbano que,
infelizmente, vêm sofrendo com descarte irregular de lixo, degradação do solo e ocupações
indevidas. Esses problemas comprometem o equilíbrio ambiental, a estética da cidade e,
principalmente, a saúde pública.
Esta indicação tem como objetivo a implantação de estruturas físicas de proteção e
valorização dessas áreas, por meio do cercamento com telas, construção de calçadas para
caminhada e instalação de quiosques, fomentando a convivência comunitária e o
empreendedorismo local.
Entre os benefícios previstos com essa iniciativa, destacam-se:
• Redução do acúmulo de resíduos e descarte irregular de lixo;
• Melhoria da segurança e da salubridade ambiental;
• Estímulo à prática de atividades físicas e ao lazer em família;
• Criação de novos espaços de convivência social;
• Geração de renda com os quiosques para pequenos empreendedores;
• Valorização dos bairros e embelezamento urbano.
Embasamento Legal:
• Art. 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”;
• Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente): Define diretrizes para
preservação e recuperação do meio ambiente, incluindo o ordenamento urbano e o controle da
poluição;
• Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade: Prevê o direito à cidade sustentável, com
planejamento urbano democrático e promoção da qualidade de vida por meio de espaços
públicos bem estruturados. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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