br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 184/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM LOCAL PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL, A FIM DE VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DESTE SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE E ACESSÍVEL À POPULAÇÃO.
native_id8962

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:14:29.497158-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº 184/2025
 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAÇÃO DE UM LOCAL PRÓPRIO PARA O 
ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL, BEM 
COMO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM 
A POLÍCIA FEDERAL, A FIM DE VIABILIZAR 
A IMPLEMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO 
DESTE SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE E 
ACESSÍVEL À POPULAÇÃO. 
 
 
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira – PRD
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, 
Senhor Presidente e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após 
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao 
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurelio Ramos de Oliveira Neto, com 
cópia para a SEDEN – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, na pessoa do 
Secretário Max Alves, à seguinte proposição:
Indica ao Executivo Municipal a criação de local próprio para atendimento da 
Receita Federal, e celebração de convênio com a Polícia Federal a fim de viabilizar a 
implementação e o funcionamento deste serviço de forma eficiente e acessível à 
população deste Município de Parauapebas.
Parauapebas, 14 de Abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, 
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Executivo Municipal a 
criação de local próprio para atendimento da Receita Federal, e celebração de 
convênio com a Polícia Federal a fim de viabilizar a implementação e o funcionamento 
deste serviço de forma eficiente e acessível à população deste Município de 
Parauapebas.
O município de Parauapebas, com uma população que já ultrapassa os 300 mil 
habitantes, consolidou-se como um importante polo econômico e social no estado do 
Pará. No entanto, a ausência de um posto de atendimento da Polícia Federal impõe 
transtornos à população local, que precisa se deslocar cerca de 170 km até a unidade 
mais próxima que fica em Marabá para acessar serviços essenciais, como emissão 
de passaportes, controle de produtos químicos, registros de armas de fogo e demais 
serviços de competência da Polícia Federal.
A distância de ida e volta e a necessidade de agendamento prévio geram custos 
adicionais para a população, comprometendo o acesso aos serviços prestados. O 
crescimento populacional e o desenvolvimento da região aumentam a demanda por 
tais serviços, justificando a criação de um convênio para melhor atender a população.
A criação de um convênio entre o município de Parauapebas e a Polícia Federal 
e a Receita Federal viabilizaria a instalação de um posto de atendimento unificado dos 
serviços federais (no mesmo local ou prédio), promovendo maior comodidade, 
agilidade e eficiência no acesso aos serviços, como exemplo já feito pelo município, o 
convênio com a Receita Federal melhorou o acesso da população aos serviços, 
retirando a necessidade do deslocamento ate marabá.
Diante do exposto, submeto esta Indicação Parlamentar para análise e 
aprovação do plenário desta Casa, comunicando posteriormente ao Poder Executivo 
Municipal e aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências 
necessárias.
Parauapebas, 14 de Abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD

open original →