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materia nº 187/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA DO RESIDENCIAL TERRA PROMETIDA, NO BAIRRO NOVA CARAJÁS.
native_id8966

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:16:26.876066-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 187/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE
PROCEDA À REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DA ÁREA DO
RESIDENCIAL TERRA PROMETIDA,
NO BAIRRO NOVA CARAJÁS.
.
Senhor Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa,
depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aurelio Ramos de Oliveira
Neto, com cópia ao Sr. Secretário Municipal de Habitação e a Coordenadoria de
Terras, solicitando que proceda à regularização fundiária na área do Residencial Terra
Prometida, localizado no Bairro Nova Carajás.
JUSTIFICATIVA
Foi no contexto da luta para garantir o direito à moradia que, em meados de
2020, centenas de famílias fundaram o residencial Terra Prometida. A área
denominada é composta por 500 famílias, formando uma comunidade consolidada,
com vínculos sociais, culturais e econômicos.
No entanto, essas famílias ainda enfrentam a insegurança jurídica da posse de
seus lotes, o que impede o acesso a serviços públicos adequados, infraestrutura urbana
e benefícios sociais.
Um ponto crucial para viabilizar essa regularização é a necessidade de abertura
de tratativas visando a desapropriação da área junto à Loteadora Nova Carajás, atual
proprietária do terreno.
A desapropriação, devidamente fundamentada pelo interesse social e
respaldada pela legislação vigente, se faz indispensável para que o município possa
avançar com segurança jurídica no processo de titulação dos lotes ocupados,
assegurando o direito à moradia e a paz social na região. Trata-se de um passo
fundamental para promover justiça social e o desenvolvimento ordenado da cidade.
Diante do EXPOSTO, peço a aprovação da presente INDICAÇÃO pelo
plenário desta Casa.
Parauapebas - Pará, 14 de ABRIL de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB

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