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materia nº 78/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
native_id8967

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:36:55.709387-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N° 78 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA
ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP).
Autor: Vereador Leandro do Chiquito
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, 
REQUEIRO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário
desta Casa, encaminhe-se ofício ao Senhor Prefeito Municipal a fim de se obter informações
acerca da arrecadação e destinação dos recursos da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública (CIP).
JUSTIFICATIVA
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), instituída com
fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, tem como finalidade o custeio dos serviços
de iluminação pública no âmbito municipal. Considerando o princípio da transparência na
administração pública e o dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo por
parte do Legislativo, é imprescindível que esta Casa de Leis tenha pleno acesso às informações
referentes à arrecadação e à destinação dos recursos provenientes da CIP.
A presente solicitação visa assegurar que os recursos arrecadados estejam sendo
devidamente aplicados na manutenção, ampliação e modernização do sistema de iluminação
pública, conforme estabelece a legislação vigente. Além disso, busca-se atender às demandas da
população, que frequentemente questiona a efetividade dos serviços prestados em contrapartida
aos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica.
Dessa forma, o presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência,
possibilitar uma análise técnica e legislativa sobre a execução orçamentária da CIP e, se
necessário, propor medidas que promovam a melhoria da gestão dos recursos públicos.
Diante disso, solicitamos que este REQUERIMENTO seja aprovado por esta Casa, de
modo a requerer ao Poder Público Municipal manifestação e providências quanto ao
atendimento deste pedido.
Parauapebas/PA, 14 de abril de 2025.
Leonardo da Silva Mendes 
(Leandro do Chiquito)
Vereador - SOLIDARIEDADE

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