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REQUERIMENTO N° 78 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA
ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP).
Autor: Vereador Leandro do Chiquito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
REQUEIRO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário
desta Casa, encaminhe-se ofício ao Senhor Prefeito Municipal a fim de se obter informações
acerca da arrecadação e destinação dos recursos da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública (CIP).
JUSTIFICATIVA
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), instituída com
fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, tem como finalidade o custeio dos serviços
de iluminação pública no âmbito municipal. Considerando o princípio da transparência na
administração pública e o dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo por
parte do Legislativo, é imprescindível que esta Casa de Leis tenha pleno acesso às informações
referentes à arrecadação e à destinação dos recursos provenientes da CIP.
A presente solicitação visa assegurar que os recursos arrecadados estejam sendo
devidamente aplicados na manutenção, ampliação e modernização do sistema de iluminação
pública, conforme estabelece a legislação vigente. Além disso, busca-se atender às demandas da
população, que frequentemente questiona a efetividade dos serviços prestados em contrapartida
aos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica.
Dessa forma, o presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência,
possibilitar uma análise técnica e legislativa sobre a execução orçamentária da CIP e, se
necessário, propor medidas que promovam a melhoria da gestão dos recursos públicos.
Diante disso, solicitamos que este REQUERIMENTO seja aprovado por esta Casa, de
modo a requerer ao Poder Público Municipal manifestação e providências quanto ao
atendimento deste pedido.
Parauapebas/PA, 14 de abril de 2025.
Leonardo da Silva Mendes
(Leandro do Chiquito)
Vereador - SOLIDARIEDADE
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