ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 76/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, À SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E À
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA
DA REFORMA DO ESTÁDIO ROSENÃO E DO
GINÁSIO POLIESPORTIVO ISLANDER
SOUZA.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer e à Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações
detalhadas sobre as reformas realizadas no Estádio Rosenão e no Ginásio Poliesportivo Islander
Souza, bem como o envio de cópias integrais dos contratos firmados com a(s) empresa(s)
responsável(is) pela execução das referidas obras.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
Conforme amplamente divulgado nas redes sociais do prefeito Aurélio Goiano e em
demais canais de comunicação institucional vinculados ao Executivo Municipal, tanto o
Estádio Rosenão quanto o Ginásio Poliesportivo Islander Souza, localizados no município de
Parauapebas/PA, passaram por reformas promovidas pela atual gestão.
Destaca-se, inclusive, que no dia 5 de abril de 2025 foi realizada a reinauguração oficial
do Ginásio Islander Souza, evento anunciado pelo próprio prefeito em suas redes sociais,
ocasião em que afirmou que o espaço havia sido totalmente revitalizado, com a reativação de
escolinhas esportivas de diversas modalidades, ampliando o acesso da população à prática de
esportes.
Entretanto, ao se consultar o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de
Parauapebas, verifica-se a ausência de informações sobre as despesas empenhadas para a
realização das referidas obras, tanto no Estádio quanto no Ginásio. Essa omissão representa
potencial violação à legislação vigente, em especial à Instrução Normativa nº 11/2021 do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), que determina a atualização
em tempo real das informações referentes à execução orçamentária e financeira da
Administração Pública, devendo tais dados ser disponibilizados até o primeiro dia útil
subsequente ao registro contábil, ressalvadas apenas as limitações decorrentes da segurança
operacional dos sistemas.
Esta Parlamentar tomou conhecimento, de que as empresas Engemont Engenharia,
Montagem e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 20.998.673/0001-90, e P K F Serviços de
Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 08.044.057/0001-02, teriam atuado nas referidas
reformas do Ginásio Poliesportivo Islander Souza e do Estádio Rosenão, respectivamente.
Imagens publicadas nas mídias digitais sugerem a participação dessas empresas nas obras, fato
que reforça a necessidade de transparência sobre a regularidade e a legalidade dos
procedimentos administrativos eventualmente adotados.
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Ressalte-se que a transparência na execução de obras públicas é essencial para o
controle social, a fiscalização do uso dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária. A
publicidade dos atos administrativos é princípio constitucional expressamente previsto no
caput do art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de agir
com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Tal princípio é complementado pelo direito fundamental de acesso à informação,
garantido no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011
– a Lei de Acesso à Informação –, que determina a ampla divulgação de contratos, despesas e
processos administrativos, especialmente quando relacionados à aplicação de recursos
públicos.
A ausência de informações claras e acessíveis quanto à contratação das empresas que,
ao que tudo indica, atuaram nas referidas reformas, bem como a omissão de dados sobre a
modalidade de licitação eventualmente utilizada ou dispensada, compromete o
acompanhamento e a fiscalização tanto por parte da sociedade quanto pelo Poder Legislativo,
e fere os princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência que regem a Administração
Pública.
Diante de tais circunstâncias, e considerando a relevância do tema para o interesse
público, requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, preste as seguintes informações:
1. Quais empresas participaram da execução das obras de reforma do
Estádio Rosenão e do Ginásio Poliesportivo Islander Souza;
2. Nome completo e identificação funcional do servidor responsável pela
fiscalização de cada uma dessas obras;
3. Cópia integral dos processos administrativos relacionados às reformas
mencionadas, com os respectivos pareceres jurídicos e técnicos que embasaram a contratação,
justificativa da escolha das empresas envolvidas e dos valores acordados;
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4. Cópias das medições, notas fiscais e demais documentos comprobatórios
da execução dos serviços.
Em razão da gravidade dos fatos e da urgência que o tema exige, solicita-se o regular
trâmite e deferimento do presente Requerimento, como forma de assegurar o pleno exercício
da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo e garantir a transparência e legalidade na
execução das obras públicas no município de Parauapebas.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT