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materia nº 76/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA REFORMA DO ESTÁDIO ROSENÃO E DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ISLANDER SOUZA.
native_id8969

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:35:31.745016-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 76/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA 
DA REFORMA DO ESTÁDIO ROSENÃO E DO 
GINÁSIO POLIESPORTIVO ISLANDER 
SOUZA.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento 
Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer e à Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações 
detalhadas sobre as reformas realizadas no Estádio Rosenão e no Ginásio Poliesportivo Islander 
Souza, bem como o envio de cópias integrais dos contratos firmados com a(s) empresa(s) 
responsável(is) pela execução das referidas obras.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Conforme amplamente divulgado nas redes sociais do prefeito Aurélio Goiano e em 
demais canais de comunicação institucional vinculados ao Executivo Municipal, tanto o 
Estádio Rosenão quanto o Ginásio Poliesportivo Islander Souza, localizados no município de
Parauapebas/PA, passaram por reformas promovidas pela atual gestão.
Destaca-se, inclusive, que no dia 5 de abril de 2025 foi realizada a reinauguração oficial 
do Ginásio Islander Souza, evento anunciado pelo próprio prefeito em suas redes sociais, 
ocasião em que afirmou que o espaço havia sido totalmente revitalizado, com a reativação de 
escolinhas esportivas de diversas modalidades, ampliando o acesso da população à prática de 
esportes.
Entretanto, ao se consultar o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de 
Parauapebas, verifica-se a ausência de informações sobre as despesas empenhadas para a 
realização das referidas obras, tanto no Estádio quanto no Ginásio. Essa omissão representa 
potencial violação à legislação vigente, em especial à Instrução Normativa nº 11/2021 do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), que determina a atualização 
em tempo real das informações referentes à execução orçamentária e financeira da 
Administração Pública, devendo tais dados ser disponibilizados até o primeiro dia útil 
subsequente ao registro contábil, ressalvadas apenas as limitações decorrentes da segurança 
operacional dos sistemas.
Esta Parlamentar tomou conhecimento, de que as empresas Engemont Engenharia, 
Montagem e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 20.998.673/0001-90, e P K F Serviços de 
Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 08.044.057/0001-02, teriam atuado nas referidas 
reformas do Ginásio Poliesportivo Islander Souza e do Estádio Rosenão, respectivamente. 
Imagens publicadas nas mídias digitais sugerem a participação dessas empresas nas obras, fato 
que reforça a necessidade de transparência sobre a regularidade e a legalidade dos 
procedimentos administrativos eventualmente adotados.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Ressalte-se que a transparência na execução de obras públicas é essencial para o 
controle social, a fiscalização do uso dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária. A 
publicidade dos atos administrativos é princípio constitucional expressamente previsto no 
caput do art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de agir 
com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Tal princípio é complementado pelo direito fundamental de acesso à informação, 
garantido no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 
– a Lei de Acesso à Informação –, que determina a ampla divulgação de contratos, despesas e 
processos administrativos, especialmente quando relacionados à aplicação de recursos 
públicos.
A ausência de informações claras e acessíveis quanto à contratação das empresas que, 
ao que tudo indica, atuaram nas referidas reformas, bem como a omissão de dados sobre a 
modalidade de licitação eventualmente utilizada ou dispensada, compromete o 
acompanhamento e a fiscalização tanto por parte da sociedade quanto pelo Poder Legislativo, 
e fere os princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência que regem a Administração 
Pública.
Diante de tais circunstâncias, e considerando a relevância do tema para o interesse 
público, requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer, preste as seguintes informações:
1. Quais empresas participaram da execução das obras de reforma do 
Estádio Rosenão e do Ginásio Poliesportivo Islander Souza;
2. Nome completo e identificação funcional do servidor responsável pela 
fiscalização de cada uma dessas obras;
3. Cópia integral dos processos administrativos relacionados às reformas 
mencionadas, com os respectivos pareceres jurídicos e técnicos que embasaram a contratação, 
justificativa da escolha das empresas envolvidas e dos valores acordados;
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
4. Cópias das medições, notas fiscais e demais documentos comprobatórios 
da execução dos serviços.
Em razão da gravidade dos fatos e da urgência que o tema exige, solicita-se o regular 
trâmite e deferimento do presente Requerimento, como forma de assegurar o pleno exercício 
da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo e garantir a transparência e legalidade na 
execução das obras públicas no município de Parauapebas.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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