ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 192/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA ‘’MINHA PRIMEIRA CNH”, BEM
COMO À INCLUSÃO DO REFERIDO PROGRAMA
NO PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA QUE SUA
EXECUÇÃO SEJA DE FORMA CONTÍNUA.
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao Poder
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, a criação do programa “MINHA PRIMEIRA CNH”, bem como à inclusão
do referido programa no Plano Plurianual Municipal 2026/2029, para que a sua
execução seja contínua.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, para que a referida matéria seja tratada nos ditames
da lei e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores e vereadoras, trago perante vossas Excelências, uma indicação
que tem por finalidade, possibilitar que pessoas de baixa renda tenham acesso à Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita. O programa possibilitará a
ampliação do acesso à mobilidade e a geração de maiores oportunidades para aqueles
que realmente necessitam e que não tem condições de financiar o alto custo do processo.
O referido programa, contribuirá na melhoria de diversas áreas de atuação do
poder Executivo, reduzindo as desigualdades econômicas e sociais, oferecendo maiores
oportunidades no mercado de trabalho, e consequentemente proporcionando uma
melhor qualidade de vida ao beneficiário.
Noutro ponto, a disponibilidade da CNH aos beneficiários gerará mais segurança
no trânsito, tendo em vista que, ainda que indevidamente, pessoas guiam veículos
automotores sem a devida licença, como nos mostra os dados do Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte de Parauapebas - DMTT, que registrou no ano de 2024,
aproximadamente 500 ocorrências de condutores de veículos sem possuir CNH/ PPD/ACC,
fato que eleva potencialmente os riscos no trânsito.
Outrossim, um trânsito mais seguro afetará diretamente no âmbito da Saúde
Municipal, já que ainda de acordo com os dados fornecidos pelo DMTT, 30% dos acidentes
registrados no ano de 2024, acarretaram vítimas fatais ou com lesões graves.
Releva notar, que o Governo Estadual do Pará, através do Programa “CNH Pai
D´égua, beneficia pessoas maiores de 18 anos, com ensino fundamental completo, que
estejam escritas no Cadastro Único (CadÚnico), com a aquisição da CNH. Nesse ponto, o
Governador Hélder Barbalho externou que o objetivo é transformar o programa em “mais
uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho”.
Para rematar, após as devidas comprovações da importância do referido projeto,
encaminhamos o anteprojeto em anexo e sugerimos a inclusão ao Plano Plurianual do
Município (PPA), para que seja fixado no planejamento e orçamento da vigência 2026-
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
2029, garantindo a execução de forma contínua, atendendo às necessidades da população
local.
Ante o exposto, indico ao poder executivo a referida demanda. Assim, CONCLAMO
aos nobres Vereadores e Vereadoras a APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 15 de abril de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO I
ANTEPROJETO DE LEI N.º 2025
Autor: ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA (vereador).
Dispõe sobre o Programa “MINHA
PRIMEIRA CNH”, no Município de
Parauapebas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Parauapebas, o Programa
“MINHA PRIMEIRA CNH”, destinado a pessoas de baixa renda, maiores de 18
(dezoito) anos, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços
de aquisição de habilitação para conduzir veículos automotores, inscritas no
Cadastro Específico do Programa.
§ 1º. Para se inscrever e ser beneficiado no programa “MINHA
PRIMEIRA CNH”, o jovem deverá:
I – ser penalmente imputável;
II – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico);
III – possuir certificado de ensino médio reconhecido pelo MEC;
§ 2º. Consideram-se de baixa renda, para os fins desta Lei, as pessoas com
renda familiar mensal de até três salários mínimos, ou aquelas que
estejam desempregadas há mais de um ano, ou inscritas no Cadastro Único
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
do Governo Federal.
§ 3º. Para a implementação do Programa CNH Social, o Município
deverá disponibilizar recursos orçamentários e financeiros, conforme a
disponibilidade legal, bem como poderá firmar convênios com os governos
Estadual e Federal;
§ 4º. O benefício previsto no caput deste artigo não exime o beneficiário
da realização de todos os exames necessários para a obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação, exigidos por lei federal;
§ 5º. O benefício previsto neste artigo abrange todo o processo de
aquisição da Carteira Nacional de Habilitação, incluindo os custos com
autoescola e demais encargos, aos que estiverem inscritos no Cadastro
Específico do Programa e comprovarem os requisitos;
§ 6º. O acesso gratuito que trata o caput deste artigo é assegurado
por dispensa de pagamento das seguintes despesas:
I – Relativas aos exames de aptidão física, mental e psicológica e
toxicológico, quando exigido;
II – De obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria;
III – de emissão da CNH;
IV – Relativas à realização dos cursos teórico-técnico e de prática de
direção veicular, bem como as aulas ministradas em simulador de direção
veicular, quando exigido;
V – Inerentes à realização de provas teóricas e práticas;
VI – Que se façam necessárias para obtenção da habilitação
para condução de veículos;
§ 7º. O Cadastro Específico do Programa será devidamente regulado
por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
Art. 2º. O disposto nesta lei não se aplica às pessoas que:
I – Não comprovem residência e domicílio na cidade de
Parauapebas há pelo menos 05 (cinco) anos;
II Tenham sido condenadas, com trânsito em julgado,
pelo cometimento de crime na condução de veículo automotor;
III – Tiveram a CNH ou a Permissão para Dirigir cassadas;
Art. 3º. O Poder Público Municipal, a fim de prezar pelos princípios
insculpidos na Constituição Federal, dentre o qual a publicidade, deverá
publicar no Portal da Transparência o número de CNH concedidas e a
identificação dos beneficiários selecionados.
Art. 4º. Será reservado obrigatoriamente ,20% (vinte por cento) do total
das vagas ofertadas neste Programa para pessoa com deficiência (PcD), 40%
(quarenta por cento) para mulheres e 40% (quarenta por cento) para
homens, legalmente assim reconhecida, que se enquadre nos requisitos
exigidos por esta Lei.
Art. 5º. O Programa “MINHA PRIMEIRA CNH” será executado pelo
Departamento Municipal de Trânsito, com a participação da Secretaria
Municipal de Assistência Social, a esta competindo, exclusivamente, avaliar
a carência social do candidato exigida no caput do art. 1º.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 15 de abril de 2025.