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materia nº 192/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘’MINHA PRIMEIRA CNH”, BEM COMO À INCLUSÃO DO REFERIDO PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA QUE SUA EXECUÇÃO SEJA DE FORMA CONTÍNUA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:23:27.161191-03:00 Aprovado 14 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 192/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA ‘’MINHA PRIMEIRA CNH”, BEM 
COMO À INCLUSÃO DO REFERIDO PROGRAMA
NO PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA QUE SUA 
EXECUÇÃO SEJA DE FORMA CONTÍNUA.
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao Poder 
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE 
OLIVEIRA NETO, a criação do programa “MINHA PRIMEIRA CNH”, bem como à inclusão 
do referido programa no Plano Plurianual Municipal 2026/2029, para que a sua 
execução seja contínua. 
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de 
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, para que a referida matéria seja tratada nos ditames 
da lei e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores e vereadoras, trago perante vossas Excelências, uma indicação 
que tem por finalidade, possibilitar que pessoas de baixa renda tenham acesso à Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita. O programa possibilitará a 
ampliação do acesso à mobilidade e a geração de maiores oportunidades para aqueles 
que realmente necessitam e que não tem condições de financiar o alto custo do processo.
O referido programa, contribuirá na melhoria de diversas áreas de atuação do 
poder Executivo, reduzindo as desigualdades econômicas e sociais, oferecendo maiores 
oportunidades no mercado de trabalho, e consequentemente proporcionando uma
melhor qualidade de vida ao beneficiário. 
Noutro ponto, a disponibilidade da CNH aos beneficiários gerará mais segurança 
no trânsito, tendo em vista que, ainda que indevidamente, pessoas guiam veículos 
automotores sem a devida licença, como nos mostra os dados do Departamento 
Municipal de Trânsito e Transporte de Parauapebas - DMTT, que registrou no ano de 2024, 
aproximadamente 500 ocorrências de condutores de veículos sem possuir CNH/ PPD/ACC,
fato que eleva potencialmente os riscos no trânsito.
Outrossim, um trânsito mais seguro afetará diretamente no âmbito da Saúde 
Municipal, já que ainda de acordo com os dados fornecidos pelo DMTT, 30% dos acidentes 
registrados no ano de 2024, acarretaram vítimas fatais ou com lesões graves.
Releva notar, que o Governo Estadual do Pará, através do Programa “CNH Pai 
D´égua, beneficia pessoas maiores de 18 anos, com ensino fundamental completo, que 
estejam escritas no Cadastro Único (CadÚnico), com a aquisição da CNH. Nesse ponto, o 
Governador Hélder Barbalho externou que o objetivo é transformar o programa em “mais 
uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho”.
Para rematar, após as devidas comprovações da importância do referido projeto,
encaminhamos o anteprojeto em anexo e sugerimos a inclusão ao Plano Plurianual do 
Município (PPA), para que seja fixado no planejamento e orçamento da vigência 2026-
ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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2029, garantindo a execução de forma contínua, atendendo às necessidades da população 
local. 
Ante o exposto, indico ao poder executivo a referida demanda. Assim, CONCLAMO 
aos nobres Vereadores e Vereadoras a APROVAÇÃO desta indicação. 
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 15 de abril de 2025. 
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
ESTADO DO PARÁ
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ANEXO I 
ANTEPROJETO DE LEI N.º 2025
Autor: ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA (vereador).
Dispõe sobre o Programa “MINHA 
PRIMEIRA CNH”, no Município de 
Parauapebas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Parauapebas, o Programa 
“MINHA PRIMEIRA CNH”, destinado a pessoas de baixa renda, maiores de 18 
(dezoito) anos, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços 
de aquisição de habilitação para conduzir veículos automotores, inscritas no 
Cadastro Específico do Programa.
§ 1º. Para se inscrever e ser beneficiado no programa “MINHA
PRIMEIRA CNH”, o jovem deverá:
I – ser penalmente imputável;
II – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico);
III – possuir certificado de ensino médio reconhecido pelo MEC;
§ 2º. Consideram-se de baixa renda, para os fins desta Lei, as pessoas com
renda familiar mensal de até três salários mínimos, ou aquelas que
estejam desempregadas há mais de um ano, ou inscritas no Cadastro Único 
ESTADO DO PARÁ
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do Governo Federal.
§ 3º. Para a implementação do Programa CNH Social, o Município 
deverá disponibilizar recursos orçamentários e financeiros, conforme a 
disponibilidade legal, bem como poderá firmar convênios com os governos 
Estadual e Federal;
§ 4º. O benefício previsto no caput deste artigo não exime o beneficiário 
da realização de todos os exames necessários para a obtenção da Carteira 
Nacional de Habilitação, exigidos por lei federal;
§ 5º. O benefício previsto neste artigo abrange todo o processo de 
aquisição da Carteira Nacional de Habilitação, incluindo os custos com 
autoescola e demais encargos, aos que estiverem inscritos no Cadastro 
Específico do Programa e comprovarem os requisitos;
§ 6º. O acesso gratuito que trata o caput deste artigo é assegurado
por dispensa de pagamento das seguintes despesas:
I – Relativas aos exames de aptidão física, mental e psicológica e 
toxicológico, quando exigido;
II – De obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria;
III – de emissão da CNH;
IV – Relativas à realização dos cursos teórico-técnico e de prática de 
direção veicular, bem como as aulas ministradas em simulador de direção 
veicular, quando exigido;
V – Inerentes à realização de provas teóricas e práticas;
VI – Que se façam necessárias para obtenção da habilitação
para condução de veículos;
§ 7º. O Cadastro Específico do Programa será devidamente regulado 
por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
ESTADO DO PARÁ
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Art. 2º. O disposto nesta lei não se aplica às pessoas que:
I – Não comprovem residência e domicílio na cidade de
Parauapebas há pelo menos 05 (cinco) anos;
II Tenham sido condenadas, com trânsito em julgado,
pelo cometimento de crime na condução de veículo automotor;
III – Tiveram a CNH ou a Permissão para Dirigir cassadas;
Art. 3º. O Poder Público Municipal, a fim de prezar pelos princípios 
insculpidos na Constituição Federal, dentre o qual a publicidade, deverá 
publicar no Portal da Transparência o número de CNH concedidas e a 
identificação dos beneficiários selecionados.
Art. 4º. Será reservado obrigatoriamente ,20% (vinte por cento) do total 
das vagas ofertadas neste Programa para pessoa com deficiência (PcD), 40%
(quarenta por cento) para mulheres e 40% (quarenta por cento) para 
homens, legalmente assim reconhecida, que se enquadre nos requisitos 
exigidos por esta Lei.
Art. 5º. O Programa “MINHA PRIMEIRA CNH” será executado pelo 
Departamento Municipal de Trânsito, com a participação da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a esta competindo, exclusivamente, avaliar 
a carência social do candidato exigida no caput do art. 1º.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 15 de abril de 2025.

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