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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 193/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEO
INDIVIDUAIS NOS UNIFORMES DOS
GUARDAS MUNICIPAIS E DOS AGENTES
MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao Poder
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, INDICO a implantação de câmeras de vídeo individuais nos uniformes dos
guardas municipais e dos agentes municipais de trânsito e transporte do município de
Parauapebas.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, para que a referida matéria seja tratada nos ditames
da lei e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores e Vereadoras, a presente indicação tem por objetivo a
implementação de câmeras de vídeos individuais (Bodycams) nos uniformes dos guardas
municipais e dos agentes municipais de trânsito e transporte. A utilização de câmeras
surge como uma medida eficaz para registar e documentar as interações entre os agentes
e os cidadãos, trazendo modernização e segurança jurídica às partes.
Sabe-se que, atualmente, guardas municipais e os agentes de trânsito são de suma
importância para a manutenção da ordem municipal, tendo em vista o elevado preparo e
apoio que nossos agentes promovem em Parauapebas, no tocante à proteção de
patrimônio, organização do trânsito, patrulha Maria da Penha, entre outros.
Diversos exemplos em outras cidades do país demonstram os resultados positivos
da implementação de câmeras nos uniformes dos agentes, como aumento da
transparência, maior proteção aos agentes contra acusações falsas e o fornecimento de
evidências de conduta legitima em situações de confronto e desacato.
Ante o exposto, diante da importância do tema, INDICO ao Poder Executivo a
referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores e Vereadoras a
APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas, 15 de abril de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
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