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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINSTITUI O SELO “MATERNIDADE ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8975

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Proposição arquivada — —
2025-07-02 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-06-11 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-10 Proposição com Redação Final — —
2025-06-10 Aguardando Redação Final — —
2025-06-10 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Parecer favorável da Comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-03 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-29 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-15 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T13:46:26.848353-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 45/2025
INSTITUI O SELO “MATERNIDADE 
ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE 
INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO 
ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES EM 
SITUAÇÃO DE NATIMORTO OU ÓBITO 
FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Selo “Maternidade 
Aconchego”, a ser concedido às unidades de saúde públicas e privadas que adotarem práticas 
de atendimento humanizado e acolhimento adequado a parturientes que vivenciarem natimorto 
ou óbito fetal.
Art. 2º Poderão receber o Selo “Maternidade Aconchego” as unidades que, 
cumulativamente, atenderem aos seguintes critérios:
I – Disponibilizar, sempre que possível, leitos separados ou ambientes reservados para 
as parturientes em situação de perda gestacional, evitando sua permanência em espaços 
compartilhados com mães de recém-nascidos vivos;
II – Garantir o direito à presença de acompanhante de livre escolha durante a 
internação, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.108/2005;
III – Oferecer, diretamente ou por meio da rede municipal, acolhimento psicológico ou 
psicossocial à parturiente, sempre que necessário;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
IV – Possuir protocolo de atendimento humanizado para situações de natimorto ou 
óbito fetal, com equipe capacitada para lidar com o luto gestacional.
Art. 3º O Selo de que trata esta Lei terá validade de dois anos, não havendo limite para 
sua renovação, desde que comprovado o estabelecido no artigo 2º. 
Parágrafo único. O direito de uso do Selo poderá ser cancelado a qualquer momento, 
em caso de descumprimento do critério que autoriza a sua concessão.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para concessão do Selo 
“Maternidade Aconchego”.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 13 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo incentivar e reconhecer o atendimento 
humanizado e respeitoso às parturientes que enfrentam situações de natimorto ou óbito fetal 
nas unidades de saúde do município de Parauapebas, por meio da instituição do Selo 
“Maternidade Aconchego”. Trata-se de uma certificação simbólica e institucional, concedida 
a estabelecimentos de saúde que adotem boas práticas de acolhimento e cuidado emocional em 
um dos momentos mais delicados da experiência materna.
A proposta visa promover o respeito à privacidade, dignidade e saúde mental da mulher 
em luto gestacional, estimulando que unidades públicas e privadas ofereçam, sempre que 
possível, leitos separados e ambientes reservados para parturientes em situação de perda, além 
de encaminhamento para apoio psicológico e garantia da presença de acompanhante de livre 
escolha, conforme já prevê a legislação federal (Lei nº 11.108/2005).
Inspirada na Lei nº 11.303/2024, de autoria da vereadora Aava Santiago, em vigor no 
município de Goiânia/GO, esta iniciativa se alinha a um movimento crescente de valorização 
do cuidado humanizado no âmbito da saúde da mulher. A legislação goianiense tornou-se 
referência nacional ao tratar com sensibilidade a realidade de mães que sofrem perdas 
gestacionais, estabelecendo diretrizes que influenciam positivamente o acolhimento 
institucional em maternidades.
Profissionais de saúde, entidades de psicologia, e organizações de defesa dos direitos 
das mulheres têm reiterado a importância de evitar que parturientes em luto compartilhem o 
mesmo espaço com mães acompanhadas de seus recém-nascidos. Essa convivência forçada, 
infelizmente ainda comum, pode potencializar o sofrimento, agravando quadros de luto 
patológico, depressão pós-parto ou trauma psicológico. Já a separação, quando realizada com 
sensibilidade e estrutura mínima, representa um gesto de profundo respeito e empatia.
Ao propor a criação do Selo “Maternidade Aconchego”, o Município de Parauapebas 
opta por um modelo de incentivo voluntário e colaborativo, que respeita a autonomia das 
instituições privadas de saúde e evita imposições que possam gerar dificuldades operacionais, 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
especialmente para unidades de pequeno porte. A certificação reconhece e estimula o 
compromisso com práticas mais humanas e acolhedoras, promovendo também uma cultura de 
cuidado integral no sistema municipal de saúde.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal (art. 
196), que estabelece o direito à saúde como um dever do Estado, e na Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, ao propor o aperfeiçoamento dos serviços de saúde e a proteção 
integral à mulher. Além disso, trata-se de um projeto plenamente viável, sem impacto 
financeiro direto e de implementação flexível, que pode ser conduzido com base na 
infraestrutura existente, respeitando os princípios de economicidade e eficiência da 
administração pública.
Esta proposta fortalece o compromisso do município com os direitos reprodutivos, com 
a humanização da assistência obstétrica e com o cuidado emocional das mulheres em situação 
de vulnerabilidade. Mais do que um reconhecimento formal, o selo representa um gesto 
simbólico e concreto de respeito à dor e à dignidade de tantas mães que vivenciam a perda 
gestacional.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei, com o firme propósito de transformar dor em acolhimento, e luto em cuidado, garantindo 
que Parauapebas avance na construção de um sistema de saúde mais sensível, justo e 
verdadeiramente humano.
Parauapebas, 13 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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