ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 45/2025
INSTITUI O SELO “MATERNIDADE
ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE
INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO
ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES EM
SITUAÇÃO DE NATIMORTO OU ÓBITO
FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Selo “Maternidade
Aconchego”, a ser concedido às unidades de saúde públicas e privadas que adotarem práticas
de atendimento humanizado e acolhimento adequado a parturientes que vivenciarem natimorto
ou óbito fetal.
Art. 2º Poderão receber o Selo “Maternidade Aconchego” as unidades que,
cumulativamente, atenderem aos seguintes critérios:
I – Disponibilizar, sempre que possível, leitos separados ou ambientes reservados para
as parturientes em situação de perda gestacional, evitando sua permanência em espaços
compartilhados com mães de recém-nascidos vivos;
II – Garantir o direito à presença de acompanhante de livre escolha durante a
internação, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.108/2005;
III – Oferecer, diretamente ou por meio da rede municipal, acolhimento psicológico ou
psicossocial à parturiente, sempre que necessário;
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IV – Possuir protocolo de atendimento humanizado para situações de natimorto ou
óbito fetal, com equipe capacitada para lidar com o luto gestacional.
Art. 3º O Selo de que trata esta Lei terá validade de dois anos, não havendo limite para
sua renovação, desde que comprovado o estabelecido no artigo 2º.
Parágrafo único. O direito de uso do Selo poderá ser cancelado a qualquer momento,
em caso de descumprimento do critério que autoriza a sua concessão.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para concessão do Selo
“Maternidade Aconchego”.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 13 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo incentivar e reconhecer o atendimento
humanizado e respeitoso às parturientes que enfrentam situações de natimorto ou óbito fetal
nas unidades de saúde do município de Parauapebas, por meio da instituição do Selo
“Maternidade Aconchego”. Trata-se de uma certificação simbólica e institucional, concedida
a estabelecimentos de saúde que adotem boas práticas de acolhimento e cuidado emocional em
um dos momentos mais delicados da experiência materna.
A proposta visa promover o respeito à privacidade, dignidade e saúde mental da mulher
em luto gestacional, estimulando que unidades públicas e privadas ofereçam, sempre que
possível, leitos separados e ambientes reservados para parturientes em situação de perda, além
de encaminhamento para apoio psicológico e garantia da presença de acompanhante de livre
escolha, conforme já prevê a legislação federal (Lei nº 11.108/2005).
Inspirada na Lei nº 11.303/2024, de autoria da vereadora Aava Santiago, em vigor no
município de Goiânia/GO, esta iniciativa se alinha a um movimento crescente de valorização
do cuidado humanizado no âmbito da saúde da mulher. A legislação goianiense tornou-se
referência nacional ao tratar com sensibilidade a realidade de mães que sofrem perdas
gestacionais, estabelecendo diretrizes que influenciam positivamente o acolhimento
institucional em maternidades.
Profissionais de saúde, entidades de psicologia, e organizações de defesa dos direitos
das mulheres têm reiterado a importância de evitar que parturientes em luto compartilhem o
mesmo espaço com mães acompanhadas de seus recém-nascidos. Essa convivência forçada,
infelizmente ainda comum, pode potencializar o sofrimento, agravando quadros de luto
patológico, depressão pós-parto ou trauma psicológico. Já a separação, quando realizada com
sensibilidade e estrutura mínima, representa um gesto de profundo respeito e empatia.
Ao propor a criação do Selo “Maternidade Aconchego”, o Município de Parauapebas
opta por um modelo de incentivo voluntário e colaborativo, que respeita a autonomia das
instituições privadas de saúde e evita imposições que possam gerar dificuldades operacionais,
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especialmente para unidades de pequeno porte. A certificação reconhece e estimula o
compromisso com práticas mais humanas e acolhedoras, promovendo também uma cultura de
cuidado integral no sistema municipal de saúde.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal (art.
196), que estabelece o direito à saúde como um dever do Estado, e na Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, ao propor o aperfeiçoamento dos serviços de saúde e a proteção
integral à mulher. Além disso, trata-se de um projeto plenamente viável, sem impacto
financeiro direto e de implementação flexível, que pode ser conduzido com base na
infraestrutura existente, respeitando os princípios de economicidade e eficiência da
administração pública.
Esta proposta fortalece o compromisso do município com os direitos reprodutivos, com
a humanização da assistência obstétrica e com o cuidado emocional das mulheres em situação
de vulnerabilidade. Mais do que um reconhecimento formal, o selo representa um gesto
simbólico e concreto de respeito à dor e à dignidade de tantas mães que vivenciam a perda
gestacional.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de
Lei, com o firme propósito de transformar dor em acolhimento, e luto em cuidado, garantindo
que Parauapebas avance na construção de um sistema de saúde mais sensível, justo e
verdadeiramente humano.
Parauapebas, 13 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT